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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (773)
Banco
expandEMEN (773)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (360)
PARCIALMENTE APROVADA (211)
PREJUDICADA (86)
APROVADA (77)
NÃO INFORMADO (39)
Partido
PMDB (463)
PT (100)
PFL (73)
PDT (44)
PDS (38)
PCB (19)
PDC (19)
PTB (17)
Uf
AC (1)
AL (1)
AM (3)
AP (1)
BA (25)
CE (20)
DF (60)
ES (10)
GO (71)
MA (28)
MG (54)
MT (23)
PA (11)
PB (25)
PE (96)
PI (15)
PR (53)
RJ (54)
RN (2)
RR (6)
RS (9)
SC (67)
SE (21)
SP (117)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (6)
ACIVAL GOMES (2)
AGASSIZ ALMEIDA (1)
ALEXANDRE COSTA (1)
ALFREDO CAMPOS (22)
ANTONIO MARIZ (3)
ANTONIO UENO (7)
ANTÔNIO BRITTO (1)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (6)
ASDRUBAL BENTES (1)
AUGUSTO CARVALHO (19)
BOCAYUVA CUNHA (10)
BORGES DA SILVEIRA (15)
CARLOS CARDINAL (1)
CHICO HUMBERTO (4)
DASO COIMBRA (1)
DAVI ALVES SILVA (1)
DEL BOSCO AMARAL (2)
EDUARDO JORGE (15)
ELIEL RODRIGUES (10)
ENOC VIEIRA (26)
EUNICE MICHILES (1)
FLORESTAN FERNANDES (19)
FLORICENO PAIXÃO (3)
FRANCISCO AMARAL (1)
FRANCISCO CARNEIRO (14)
FRANCISCO ROLLEMBERG (19)
FÁBIO RAUNHEITTI (6)
GENEBALDO CORREIA (1)
GONZAGA PATRIOTA (1)
GUSTAVO DE FARIA (1)
HELIO ROSAS (17)
HENRIQUE CÓRDOVA (12)
HUMBERTO LUCENA (9)
HÉLIO DUQUE (2)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (1)
IRAM SARAIVA (25)
IRMA PASSONI (6)
IVO MAINARDI (1)
JALLES FONTOURA (5)
JESUS TAJRA (4)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (1)
JOSÉ ELIAS MURAD (11)
JOSÉ FERNANDES (2)
JOSÉ GENOÍNO (44)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1)
JOSÉ LINS (1)
JOSÉ LOURENÇO (3)
JOSÉ LUIZ MAIA (1)
JOSÉ MOURA (3)
JOSÉ TINOCO (1)
JOÃO CALMON (3)
JOÃO LOBO (1)
JOÃO NATAL (1)
JUAREZ ANTUNES (1)
JUTAHY MAGALHÃES (3)
LUCIA BRAGA (12)
LUIZ HENRIQUE (15)
LUIZ VIANA (8)
LÚCIA VÂNIA (1)
MAGUITO VILELA (7)
MATHEUS IENSEN (3)
MAURÍCIO CORRÊA (23)
MAURÍCIO FRUET (16)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (6)
MAX ROSENMANN (3)
MENDES RIBEIRO (1)
MOZARILDO CAVALCANTI (6)
MYRIAN PORTELLA (9)
MÁRCIA KUBITSCHEK (4)
MÁRCIO BRAGA (5)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (13)
NELSON CARNEIRO (3)
NILSO SGUAREZI (5)
NILSON GIBSON (2)
OSMIR LIMA (1)
OSWALDO LIMA FILHO (76)
PAES DE ANDRADE (19)
PAULO DELGADO (16)
PAULO MACARINI (40)
PAULO RAMOS (27)
PAULO ROBERTO CUNHA (4)
PAULO ZARZUR (6)
PERCIVAL MUNIZ (16)
RAQUEL CAPIBERIBE (1)
RAUL FERRAZ (4)
RICARDO IZAR (1)
RITA CAMATA (6)
ROBERTO CAMPOS (7)
ROSA PRATA (1)
RUY NEDEL (2)
SIQUEIRA CAMPOS (15)
SÉRGIO SPADA (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (1)
WILMA MAIA (2)
WILSON CAMPOS (6)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00015 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir toda a Seção intitulada "Do Estado de Defesa", Seção I 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00016 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir do artigo 1o., parágrafo 7o. a seguinte expressão: "Sem prejuízo da validade dos atos praticados durante a sua vigência." 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00017 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Seção II - do Estado de Sítio Supressão do item I do Art. 2o., onde consta: "Fatos para os quais seja ineficaz o Estado de Defesa". 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00018 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Seção III - Da Segurança Nacional Suprimir toda a Seção. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00019 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva - a constar nas Disposições Transitórias. Art. Fica extinto o Serviço Nacional de Informações. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00021 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Seção IV - Das Forças Armadas. Art. 13. Suprimir o seguinte: "E à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem". 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00022 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Seção IV - Das Forças Armadas Art. 17. Suprimir a expressão "excluídos apenas aqueles que prestam o serviço militar inicial". 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00023 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Seção IV - Das Forças Armadas Art. 12. Emenda Aditiva Muda para: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e atinentes a um único Ministério - o da Defesa, são instituições..." 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00024 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Seção IV - Das Forças Armadas Art. 13. Substitutivo para o Parágrafo único. Muda para: "Parágrafo único. Cabe ao Congresso Nacional, através de leis ordinárias, dispor sobre a organização, manutenção e funcionamento das Forças Armadas". 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00025 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Seção V - Da Segurança Pública Art. 20. Suprimir o item IV 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00026 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Seção V - Da Segurança Pública Modifica a redação do Art. 20. Muda para: Art. 20 - As Forças Policiais Estaduais e os Corpos de Bombeiros, incumbidos de garantir a segurança pública e de colaborar com o Poder Judiciário e o Ministério Público na apuração das infrações criminais, são órgãos de caráter civil, sob a autoridade dos Governadores, podendo assumir a forma de Força Pública fardada, organizada com base na hierarquia e na disciplina. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00027 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Seção V - Da Segurança Pública. Art. 19. item I - Suprimir a seguinte passagem: "Contra a ordem política e social". 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00028 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "j" do item IX, do Artigo: Compete à União 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00029 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Incluir ao final o seguinte artigo, na Seção Estado de Sítio Art. "x" A declaração dos Estados de defesa e de sítio em nenhum caso pode atingir o direito à vida, à integridade e identidade pessoais, a não retroatividade de lei criminal, o direito de defesa e a liberdade de consciência e religião. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00030 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar onde couber: O Estado não poderá operar serviços de informações sobre a vida particular e as atividades políticas, sindicais ou religiosas das pessoas. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00031 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Disposições Transitórias Ficam extintas as Divisões de Segurança e Informações nos Ministérios Civis e as Assessorias de Segurança e Informação nas Autarquias e Empresas Estatais. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00032 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Na página 34 do anteprojeto Art. Compete à União: Suprimir o item V, que diz: "planejar e promover a segurança nacional". 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00033 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 16. 
 Parecer:  kfk 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00034 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos Dá nova redação ao art. 1o. "Art. 1o. O sufrágio é universal e o voto é direto, secreto e facultativo". 
 Parecer:  Pretende o autor tornar o voto facultativo. Entendemos que ainda não chegou o momento para a insti- tuição do voto facultativo no Brasil. Vivemos num País em de- senvolvimento e grande parte do eleitorado ainda não esta e- ducado politicamente para exercer seu direito de voto. Tal como interpretado pelos legisladores da maioria das nações, entendemos ser o voto obrigatório uma característica dos regimes representativos, devendo ser mantido em nossa le- gislação eleitoral, inclusive na Carta Magna, como dever cí- vico de todos os cidadãos. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00035 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos Dá nova redação ao § 1o. do art. 2o.: "Art. 2o. ==. ==. § 1o. É obrigatório o alistamento de todos brasileiros com dezesseis anos completos. ==. ==. 
 Parecer:  O deputado Paulo Delgado renova emenda que, apresentada na Subcomissão, não alcançou aprovação. Deseja que o alista- mento eleitoral se faça a partir dos dezesseis anos de idade. Renova o nobre Constituinte Emenda já apresentada e não aprovada na Subcomissão. Deseja que o alistamento eleitoral se faça a contar dos dezesseis anos de idade. Sinceramente, não vejo ocnveniência nessa antecipação da maioridade política. Aos dezesseis anos, o adolescente brasileiro não tem ma- turidade política, como de resto, nem é criminalmente respon- sável, faltando-lhe, afinal, condições plenas para o exercí- cio da cidadania. Pesquisa de opinião, levada a cabo, recentemente, revelou o desinteresse dos adolescentes pelo exercício do voto: "Em Nas Américas apenas a Nicaraguá confere o direito de vo tar aos dezesseis anos. A medida proposta certamente aumenta- ria consideravelmente o eleitorado, mas não nos convencemos de que a melhoria qualitativamente. Sem isso, o autor nos re- vela em relação ao prazo de dezesseis anos preocupação em as- segurar-lhe a legibilidade, o que representa tratamento dis- crimatório. A medida proposta - nada nos convence em contrário - au- mentaria consideravelmente o elitorado, mas não incrementaria o grau de consciência, a maturidade e a qualidade do voto. Por fim, o Autor não revela a mesma preocupação antecipa- tória em relação à elegibilidade dos adolescentes, o que re- presenta tratamento discriminatório inaceitável. Pela rejeição. 
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