APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: REJEITADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 36121 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 61 62 63 64 65 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1261	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00041 REJEITADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescenta-se ao art. 31, do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, após "Tribunal de Contas da União," "Em número de onze"
	Parecer:	Sendo, pois, matéria que pode variar ao longo do tempo, convém que se deixe à legislação infracional a sua definição, para que, assim se evitem as constantes alterações de nossa Carta-Magna, que se pretende duradoura. Nessas condições, nosso voto é pela rejeição da Emenda.

1262	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00042 REJEITADA
	Autor:	JORGE LEITE (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se no art. 36 do Anteprojeto da Subcomissão do Orçamento e Fiscalização Financeira, após "Distrito Federal" "Com até nove membros".
	Parecer:	Seguindo a tradição do nosso direito constitucional, o Ante- projeto realmente não consigna o número de ministro do Tribu- nal de Contas da União, nem dos Estados. Ademais, consideramos que, em princípio toda matéria sujeita a oscilação no tempo, deve se remetida à legislação infracons titucional, ou deixar que ela discipline tais assuntos. Por essas razões, somos pela rejeição da Emenda.

1263	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00043 REJEITADA
	Autor:	FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ)
	Texto:	II - Da Fiscalizaão Financeira, Orçamentária e Patrimonial. Art. 27. .................................... "§ 2o. Se o Congresso Nacional, no prazo de 60 (sessenta dias) não se pronunciar sobre o recurso previsto no parágrafo anterior, a decisão do Tribunal de Contas da União, deixará de prevalecer."
	Parecer:	Apesar de louvável a preocupação do ilustre Constituinte, en- tendemos que, por evidentes razões de interesse público, o possível silêncio do Congresso Nacional não deve beneficiar o infrator, enfraqueando, em consequência, a ação fiscalizadora do Tribunal de Contas sobre os contratos. Por todo o exposto, nosso voto é pela rejeição.

1264	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00045 REJEITADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	No art. 7o., suprima-se o parágrafo único. No art. 11, suprima-se o parágrafo 1o. Do art. 24, suprima-se o item IV. Do art. 31, suprima-se o § 2o. Suprima-se o art. 10 e seus parágrafos. Acrescente-se ao art. 1o., como § 1o., renumerando-se os demais: "Art. 1o. ............................................ § 1o. O Congresso Nacional fixará, até o término do exercício anterior, as prioridades dos Orçamentos Planos e Programas referidos neste artigo." Acrescente-se ao art. 17: "Art. 17 . Parágrafo único. Os programas de governo em todos os setores, bem como os Planos das Companhias Estatais fixarão em suas previsões os padrões pelos quais sua efetividade deva ser avaliada e estarão em seu conjunto sujeitos à aprovação prévia de que trata o art. 1o. da presente Seção."
	Parecer:	O exame preliminar da proposição revela que a forma como foi apresentada contraria frontalmente a norma regimental, que veda a apresentação de emenda que diga respeito a mais um dis positivo. A própria justificação se reporta a "todas as emen- das aqui propostas...". Pelo exposto, portanto, nosso voto é pela rejeição.
	Indexação:	FIXAÇÃO, PRAZO, CONGRESSO NACIONAL, OBRIGATORIEDADE, PRONUNCIAMENTO, PLANO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, INEXISTENCIA, DELIBERAÇÃO, DEVOLUÇÃO, SANÇÃO PRESIDENCIAL, PROMULGAÇÃO, LEI FEDERAL.

1265	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00046 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda aditiva "Art. Nenhuma despesa será realizada ou obrigação assumida pelo Estado ou entidade da qual participe, direta ou indiretamente, sem que conste de orçamento ou créditos adicionais, sendo vedado utilizar recursos do orçamento fiscal."
	Parecer:	A Emenda proposta já se encontra inserida no Anteprojeto. Assim, somos pela rejeição.

1266	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00047 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Art. 22 do anteprojeto Acrescente-se um parágrafo: "§ 4o. Não será permitido, na composição de resultados para efeito de distribuição de lucros entre diretores ou empregados, o produto obtido através de reavaliação de ativo."
	Parecer:	A Emenda proposta pode ser objeto de lei complementar. Assim, somos pela rejeição.

1267	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00049 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. Lei especial disporá sobre a aplicação anual pela União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, de pelo menos quinze por cento de sua participação orçamentária em programas públicos de saúde."
	Parecer:	O assunto se reveste de enorme importância, contudo, con sideramos perigosa a fixação de percentuais no texto constitu cional. A preocupação espelhada deve ser levada à lei ordinária. Parecer contrário.

1268	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. É assegurada a destinação anual de vinte por cento dos recursos orçamentários aos Planos de Saúde Municipais".
	Parecer:	O assunto se reveste de enorme importância. Contudo, con sideramos perigosa a fixação de percentuais no texto consti - tucional. A preocupação espelhada deve ser levada à lei ordinária. Parecer contrário.

1269	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00051 REJEITADA
	Autor:	FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ)
	Texto:	"Art. É vedada a realização, por qualquer dos Poderes, de despesas com salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e gratificações que excedam a cinquenta por cento dos respectivos orçamentos públicos."
	Parecer:	O assunto se reveste de enorme importância. Contudo, con sideramos perigosa a fixação de percentuais no texto consti - tucional. A preocupação espelhada deve ser levada à lei ordinária. Parecer contrário.

1270	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00052 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	Introduza-se o seguinte dispositivo, suprimindo-se os artigos 1o. a 22 do anteprojeto, na parte referente aos planos e orçamento: "Art. O Congresso Nacional comporá e votará o Orçamento da União. § 1o. O Poder Executivo e o Poder Judiciário remeterão ao Congresso Nacional as propostas orçamentárias referentes às despesas e receitas dos respectivos serviços. § 2o. As propostas orçamentárias das autarquias federais serão submetidas ao exame e aprovação do Congresso Nacional, separadamente do Orçamento da União. § 3o. Lei federal regulará a elaboração e a organização do Orçamento da União e dos orçamentos das suas autarquias, a gestão financeira e os créditos adicionais. § 4o. A lei de orçamento não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita, não se incluindo na proibição: a) a autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito por antecipação da receita; e b) a determinação do destino do saldo do exercício ou do modo de cobrir o déficit."
	Parecer:	As propostas apresentadas denotam grande esforço dos no- bres constituintes em resumir de forma bastante significativa o texto do anteprojeto, entretanto, procuramos imprimir como critério básico, para o desenvolvimento dos trabalhos, que na seção da nova Constituição destinada a planos e orçamen- tos, fossem explicitados com a clareza necessária todos os aspectos relativos à matéria, levando em conta a grande im- portância que merece o assunto na atual realidadd brasileira. Assim, somos pela rejeição das Emendas.

1271	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00053 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ COSTA (PMDB/AL)
	Texto:	Introduza-se o seguinte dispositivo no lugar dos arts. 23 a 37 do anteprojeto: "Art. O Congresso Nacional fiscalizará quaisquer interesses da União, de suas autarquias e das empresas de que participem, sem prejuízo dos serviços internos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. § 1o. As auditagens serão realizadas pela Auditoria Geral da República, subordinada ao Congresso Nacional e dirigida por bacharel em ciências contábeis nomeado, para período de dez anos, pelo Presidente do Senado Federal, após concordância de ambas as Casas. § 2o. O julgamento das contendas com gestores e responsáveis por bens e valores da União serão julgados administrativamente pelo Tribunal de Contras da União, cujos ministros serão nomeados, em caráter vitalício, pelo presidente do Senado Federal depois de aprovados pelas duas Casas do Congresso Nacional."
	Parecer:	De ressaltar, antes de tudo, ser antiregimental a propo- sição sob exame, pois constitui, na verdade, emenda substitu- tiva (Regimento, art. 23, § 2o.). Por outro lado, não nos parece conveniente criar, como sugerido, uma Auditoria-Geral da República, a constituir mais um órgão auxiliar do Legislativo, pois tal medida implicaria elevada oneração dos custos do controle. Isso posto, nosso voto é pela rejeição da Emenda.

1272	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00054 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	O art. 31 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 31. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão indicados pelo Congresso Nacional, entre brasileiros de notável saber jurídico e contábil."
	Parecer:	Embora procedente a objeção feita pela eminente Autora, a redação proposta por S.Exa., data venia, não disciplina, convenientemente, a matéria, bastando mencionar que não indi- ca, sequer, quem fará as nomeações dos Ministros da Corte de contas. Demais disso, o texto do Anteprojeto, já agora aprimorado nessa parte, se encontra escoimado do apontado inconvenien- te. Nosso voto, assim, é pela rejeição da Emenda.

1273	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00055 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "conturbação da ordem pública" do art. 16 do anteprojeto.
	Parecer:	A expressão "contribuições da ordem pública" é integrante do Anteprojeto no artigo citado. Assim, somos pela rejeição.

1274	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00056 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprima-se o inciso b do § 3o. do art. 11 do anteprojeto.
	Parecer:	O Plano de Distribuição de Recurso é um marco de referência básico para a elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orça- mentária. O referido instrumento facilitará em muito o processo orçamen tário e já espelhará os princípios gerais. Por este motivo, se ele for um instrumento que não seja seria mente trabalhado, não velerá a pena tê-lo criado. Assim, somos pela rejeição.

1275	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00057 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprimam-se os §§ 2o. e éo. do art. 11 do anteprojeto.
	Parecer:	A opinião majoritária é contrária à Emenda, no ressalvo da disciplina necessária a elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária. Assim, somos pela rejeição.

1276	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00058 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. O orçamento global da União será elaborado por representantes em igual número do Presidente da República, do Congresso Nacional e do Conselho de Ministros."
	Parecer:	A opinião majoritária é que a iniciativa em matéria orçamentá ria seja do Executivo com uma grande participação do Legisla- tivo, cabendo a este a deliberação e aprovação dem instâncias fundamentais. Assim, nos parece que a participação do Legislador está ampla mente assegurada no texto do projeto. Assim, somos rejeição.

1277	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00060 REJEITADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Substitua-se a expressão "cinco anos" constante do § 1o. do art. 31 pela expressão "dez anos".
	Parecer:	Afigura-se-nos inconveniente a dilação proposta, que pode rá constituir, inclusive, injusto entrave à aposentadoria de Ministro que já contém elevado tempo de serviço. Ademais, tem sido direito assegurado ao servidor público ocupante dos cargos de cúpula da Administração , o de aposen- tar-se com as vantagens do último cargo ocupado, quando nele comprova exercício por um mínimo de cinco anos ininterruptos. Nosso voto, assim, é pela rejeição da Emenda.

1278	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00061 REJEITADA
	Autor:	AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo e suas alíneas, do art. 1o. renumerando-se o parágrafo remanescente.
	Parecer:	Presume-se que a Emenda vise suprimir o § 2., que, no art. 1. é o único a conter alínea. Ora, esse dispositivo prevê critério considerado fundamental para assegurar meios de se atingir o equilíbrio econômico-so cial das macrorregiões do País, objetivo maior dos planos e orçamnto. Assim, somos pela rejeição.

1279	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00062 REJEITADA
	Autor:	FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, a seguinte disposição transitória: "Art. Na execução do plano de combate dos efeitos das calamidades climáticas do Nordeste, a União aplicará, durante pelo menos 20 (vinte) anos consecutivos, quantia nunca inferior a 2% (dois por cento) da sua renda tributária, a ser depositada trimestralmente no Banco do Nordeste do Brasil, de acordo com a efetivação da arrecadação."
	Parecer:	O assunto se reveste de enorme importância. contudo, conside- ramos perigosa a fixação de percentuais no texto constitucio- nal. A preocupação espelhada deve ser levada a lei ordinária. Assim, somos pela rejeição.

1280	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00063 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Inclua-se: "Art. A proposta de orçamento anual da administração direta e indireta conterá, obrigatoriamente, na parte relativa às despesas para pagamento de condenações judiciais, previsão de verbas suficientes à integral liquidação do débito, devidamente atualizado, segundo for apurado à data da efetiva quitação."
	Parecer:	Apesar da necessidade de que o texto constitucional deva ser suscinto, não pode ser tanto como proposto, o que, se aceito, deveria a grande instabilidade do processo orçamentário ao se deixar princípios básicos ao sabor de legislação complementar Assim, somos rejeição da Emenda.

Página: Prev ... 61 62 63 64 65 ... Próxima