Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00058 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
 

Número
00058 - REJEITADA
 

Autoria
LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
 

Data
18-05-1987
 

Texto
Inclua-se onde couber o seguinte artigo: "Art. O orçamento global da União será elaborado por representantes em igual número do Presidente da República, do Congresso Nacional e do Conselho de Ministros."
 

Remissão
A5B000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
 

Parecer
A opinião majoritária é que a iniciativa em matéria orçamentá ria seja do Executivo com uma grande participação do Legisla- tivo, cabendo a este a deliberação e aprovação dem instâncias fundamentais. Assim, nos parece que a participação do Legislador está ampla mente assegurada no texto do projeto. Assim, somos rejeição.