| ANTE / PROJEMENTODOS | | 661 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00877 PREJUDICADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Alterar o Parágrafo 1o. do Art. 4o. do
anteprojeto da Subcomissão VII-b:
§ 4o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará do sistema único de
saúde. | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo, ainda que contido no mérito do
parágrafo 1o. do art. 4o., estabelece limitações ao poder
público e extende em demasia a participação do setor privado,
que somente fará parte do Sistema Único de Saúde quando con-
tratado. | |
| 662 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00884 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Alterar o caput do art. 4o.
Art. 4o. As ações de saúde são funções de
natureza pública, cabendo ao Estado a sua
normatização, execução direta ou através de
terceiros, e controle. | | | | Parecer: | Prejudicada. O par.1o. do art.4o. já estabelece o pretendido
pela emenda. | |
| 663 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00885 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o art. 16 e §§ 1o. e 2o.
Art. 11. As autorizações de pesquisa mineral
e as concessões de lavra serão por tempo
determinado e sempre no interesse nacional, não
podendo ser transferidas, sem anuência do poder
concedente.
§ 1o. Ao proprietário do solo é assegurada a
participação nos resultados da lavra, em valor não
inferior ao dízimo do imposto, sobre minerais.
§ 2o. São mantidas as atuais concessões,
cujos direitos de lavra prescreverão decorridos 3
(três) anos sem exploração em escola comercial,
contados a partir da promulgação desta
Constituição. (Disposição Transitória) | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria pertinente à Comissão que trata dos
princípios gerais da Ordem Econômica. | |
| 664 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00908 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acréscente-se ao relatório final da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
Art. Fica assegurada à dona de casa que
trabalha no campo e à dona de casa que trabalha na
cidade, os benefícios da Seguridade Social,
inclusive aposentadoria. | | | | Parecer: | Prejudicada. Através do princípio da universalização da co -
bertura da Seguridade Social e da proposta de unificação dos
atuais sistemas de previdência social, o anteprojeto atende ,
integralmente, o sugerido na emenda. | |
| 665 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00928 PREJUDICADA | | | | Autor: | LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente,
o seguinte artigo:
Art. . Ao aposentado que, voltando a
trabalhar, contribua novamente para a previdência
social, será assegurada a revisão da
aposentadoria, proporcionalmente ao valor da nova
contribuição. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto prevê a revisão do valor de todos
os beneficiários de proventos e pensões, e,não, apenas dos
proventos do aposentado que retornar à atividade. | |
| 666 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00930 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | As diferenças dos valores de prestação
continuada pagas pela Previdência Social apartir
de 1969 devem ser devolvidos, devidamente
corrigidos aos aposentados e pensionistas.
§ 1o. - Não se aplica ao disposto acima o
princípio da prescrição previsto na constituição. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto já prevê a correção monetária dos
benefícios de prestação continuada concedidos antes da data
de promulgação da futura Constituição. | |
| 667 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00937 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto VII-b, artigo 12 "in
fine":
"... e do aborto" | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria referente a eutanásia está sendo con-
siderada em outra Comissão. | |
| 668 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00946 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, após os incisos I, II
e III, incluir como parágrafo único o Artigo 30, o
seguinte dispositivo:
"Art.........................................
As contribuições do trabalhador e do
empregador, relativas a seguridade, só poderão ser
utilizadas para a pensão e pecúlio"". | | | | Parecer: | Prejudicada. As contribuições destinadas à seguridade social
constituirão receita própria, destinada exclusivamente ao
sistema de seguridade social, inclusive o sistema único de
saúde. | |
| 669 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00959 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Item XXXIV, do Art. 2o., do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte:
"Seguro de vida suficiente para atender às
necessidades da família do trabalhador de
profissões insalubres, caso esse venha a faltar em
decorrência da atividade que exercer". | | | | Parecer: | Prejudicada. Entendemos que se trata de matéria própria de
lei ordinária. Cabe notar, entretanto, que a previdência so-
cial deve cuidar da preservação da renda familiar no caso de
falta do trabalhador , não figurando o "seguro de vida" como
cobertura típica dos seguros sociais. | |
| 670 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00974 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o art. 15o. do anteprojeto.
"TODOS se refer a quem: Os brasileiros? Os
que trabalham e contribuem? Os que se encontram em
Território Nacional? Os benefícios serão
assegurados a "TODOS", isto é, como 25 milhões de
contribuintes sustentarão 118 milhões de não -
contribuintes? | | | | Parecer: | Prejudicada. A expressão "todos", contida no contexto do art.
115 do anteprojeto é, realmente, para referir-se à totalidade
das pessoas que residem no país. A filosofia da Seguridade
Social exige essa universalização. Ocorre, porém, que, como
já acontece com a previdência social,o sistema contributivo
permite o jogo através do qual, enquanto a maioria contribui,
a minoria usufrui. Se, por um lado, o anteprojeto amplia a
abrangência da cobertura racial, por outro lado cuida de ele-
var a receita do sistema, principalmente através da previsão
de oneração do faturamento ou receita das empresas que, se -
gundo os 'experts' no assunto, poderá carrear mais recursos
para a entidade. | |
| 671 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00976 PREJUDICADA | | | | Autor: | OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
As matérias dos artigos 25o. e 26o. passam a
constituir matéria de um mesmo artigo, com a
seguinte redação.
Art. 25o. - O orçamento do sistema de
seguridade social será submetido à apreciação do
Congresso Nacional, sendo vedada a subvenção ou
incentivo fiscal dos poderes públicos às entidades
de previdência privada.
§ único - O orçamento do Sistema de
Seguridade Social, constituído pelas contribuições
dos trabalhadores e empresas, deverá ser aplicado
exclusivamente no desenvolvimento e
aperfeiçoamento do Sistema Previdenciário.
Tendo em vista a formulação de uma
Constituição objetiva, concisa, clara, fundimos os
artigos 25o. e 26o. para uma síntese das idéias
fundamentais a um texto constitucional.
Nosso parecer é de que as contribuições dos
trabalhadores não devem servir, em absoluto, a
outros fina que não visem a melhoria das suas
condições previdenciárias. | | | | Parecer: | Prejudicada. Da leitura dos dispositivos do anteprojeto não
se chega à conclusão que contrarie o projeto proposto na
emenda. | |
| 672 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00982 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se 10% (dez por cento) por 1/3 (um
terço) no Item II, do Art. 2o. do Anteprojeto
aprovado pela subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Prejudicada. O valor do salario-família deverá ser estabele -
cido em lei ordinária. | |
| 673 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00983 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Item XII, do Art. 2o., do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a,
depois da palavra "dias", o seguinte:
"Mesmo quando investida de cargo eletivo". | | | | Parecer: | Prejudicada. A disposição proposta é desnecessária, pois o
direito que pretende assegurar já se acha protegido pela le-
gislação em vigor. | |
| 674 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01008 PREJUDICADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XII: Substituir a redação
por:
"Descanso remunerado da gestante, antes e
depois do parto sem prejuízo do emprego e dos
salários". | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto, na parte relativa à Seguridade,
compara a gestante com proposta de descanso remunerado, antes
e depois do parto. Quanto à estabilidade, a parte relativa
aos trabalhadores procura instituir o direito ao emprego e a
proibição de despedida injustificada. | |
| 675 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01016 PREJUDICADA | | | | Autor: | IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 2o.,
com a seguinte redação:
Parágrafo Único - Salvo casos de incapacidade
parcial e permanente, os benefícios
previdenciários e acidentários, decorrentes da
mesma incapacidade para o trabalho terão os mesmos
valores. | | | | Parecer: | Prejudicada. Não obstante sejam bastante lúcidas e proceden-
tes as considerações expendidas pelo autor da emenda, trata-
se de matéria própria de lei ordinária. | |
| 676 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01022 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Capítulo: "Dos direitos dos Trabalhadores
e Servidores Públicos"
Substitua-se o item XII do artigo 2o. pelo
seguinte:
XII - Licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto, pelo prazo de 6 (seis meses),
garantido o emprego e o salário a partir da
comunicação da gravidez". | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto já contempla quase todas as su -
gestões contidas na emenda, exceto a referente ao prazo de 6
meses para o licenciamento da gestante. Esse prazo foi consi-
derado excessivo inclusive pelas representantes das trabalha-
doras, que o interpretaram como fator de incentivo à discri -
minação das empresas contra as mulheres casadas, principal -
mente no momento da contratação. | |
| 677 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01058 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo abaixo indicado, do anteprojeto da
subcomissão acima indicada, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2o. ..................................
II - salário-família à razão mínima de 10%
(dez por cento) do salário mínimo, por filho ou
dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como
ao filho estudante até aos 24 (vinte e quatro)
anos e ao conjuge, desde que estes dois (2)
últimos não exerçam atividade econômica, e ao
filho inválido de qualquer idade:" | | | | Parecer: | Prejudicada. Assunto para as disposições da lei ordinária. | |
| 678 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01072 PREJUDICADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Subcomissão da Saúde Seguridade e Meio
Ambiente
Excluir o capital do art. 44... Da
Subcomissão da Saúde Seguridade e Meio Ambiente.
Parágrafo: § 2o. - A responsabilidade por
danos decorrentes de atividade nuclear independe
da existência de culpa, vedando-se qualquer
limitação relativa aos valores indenizatórios.
Art... Proibe-se a importação; pesquisa,
fabricação, armazenamento e transporte de
artefatos bélicos nucleares, competindo ao
Presidente da República o fiel cumprimento deste
dispositivo, sob pena de responsabilidade. | | | | Parecer: | Prejudicada pelo disposto no art.23 § 2o. do Regimento Inter-
no da Assembléia Nacional Constituinte. | |
| 679 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01074 PREJUDICADA | | | | Autor: | OTTOMAR PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Para incluir onde couber, na Comissão da
Ordem Social - VII
Art. Os recursos minerais e os potenciais de
energia, renováveis ou não-renováveis, constituem
propriedade distinta da do solo, para efeito de
exploração ou aproveitamento industrial e
pertencem à União.
Art. O aproveitamento dos potenciais de
energia, renováveis e não-renováveis, e dos
recursos hídricos, bem como a pesquisa e a lavra
dos recursos minerais, dependem de autorização ou
concessão do Poder Público e somente serão
autorizados ou concedidos, na forma da lei, a
brasileiros ou a empresas nacionais.
Parágrafo único - As autorizações de pesquisa
mineral e as concessões de lavra serão por tempo
determinado e sempre no interesse nacional, não
podendo ser transferidas, sem anuência do pder
concedente.
Parágrafo único - Ao proprietário do solo é
assegurada a participação nos resultados da lavra,
em valor não inferior ao dízimo do imposto sobre
minerais.
Art. A lei definirá a atividade de
garimpagem, estabelecerá as condições para as suas
formas associativas, protegerá as áreas destinadas
ao exercício da atividade, e reservará fração de
áreas objeto de concessão de pesquisa, para a
atividade de garimpagem preexistente. | | | | Parecer: | Prejudicada. Matéria pertinente à Comissão que trata dos
princípios gerais de Ordem Econômica. | |
| 680 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01077 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Emenda No.qc
Dispõe sobre a aposentadoria das donas de
casa e camponesas.
Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o
seguinte dispositivo:
"Art. A lei assegura a aposentadoria a todos
os trabalhadores, incluídas as donas de casa e as
componesas." | | | | Parecer: | Prejudicada. Através do princípio da universalização da co -
bertura, o anteprojeto procura garantir proteção social a to-
dos os indivíduos, inclusive aos carentes, sem meios de pro -
ver o próprio sustento. | |
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