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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

3541	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	Dê-se o ao inciso III do art. 2o. a seguinte redação: III - salário mínimo real, nacionalmente unificado, capaz de satisfazer efetivamente às suas necessidades normais e às de sua família, a ser fixado pelo Congresso Nacional. Para a determinação do valor do salário mínimo levar-se- ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, lazer, saúde e previdência social;
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O Substitutivo procurou estabelecer o preceito constitucional genérico, abrangente das necessidades básicas do trabalhador e sua família e optou pela fixação em lei, que garante a pas- sagem pelo Congresso Nacional, da fórmula preparada pelo Exe- cutivo. Não é próprio da iniciativa do legislativo a elaboração da fórmula concreta do salário mínimo, contendo quantitativos e cálculos aritméticos, que dependem, inclusive, de levantamen- tos que exigem estruturas técnicas e administrativas de que o Congresso Nacional não dispõe, já existentes em órgãos espe- cializados como o IBGE e a FGV ou até mesmo o DIEESE, fora da área pública. O que se pretende é o exame crítico pelo Congresso Nacional, envolvendo aspectos sociais, econômicos e políticos. Como em vários pontos a Emenda coincide com o inciso III, do Art. 2o., do Susbstituvo, opinamos pela aprovação parcial.

3542	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00170 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA ADITIVA ART. 17 - É assegurado ao Servidor Público Civil o direito à greve assim como à livre associação sindical.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Acatada por coincidir com a fórmula encontrada pelo substitu- tivo, no entanto, sem prejuízo da redação por este oferecida no § 1o. do artigo 2o..

3543	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00172 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva Art. 6o. § 1o. - Suprima-se integralmente o parágrafo.
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda visa a suprimir disposição do substitutivo que ga- rante a defesa dos interesses dos trabalhadores através das comissões por local de trabalho, com proteção legal para sua atividade, o que significa contrariar frontalmente uma das maiores reivindicações da classe trabalhadora. Rejeitada.

3544	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00176 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do Relator: - Acrescente-se o parágrafo 4o., ao artigo 2o.: "§ 4o. - As empresas assegurarão em estabelecimento próprio ou por sua responsabilidade em outra instituição, a manutenção de creche para os filhos de seus empregados até uma ano de idade e de escola manternal até quatro anos."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Parecer idêntico ao de número 7S0541-8.

3545	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00179 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	"Acrescente inciso ao art. 47: "VIX - Preparar recursos humanos para a atividade técnico-profissionais necessários ao adequado funcionamento do Sistema Nacional de Saúde".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A matéria está contemplada no art. 51 do Substitutivo.

3546	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00182 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se a expressão "e continuado" ao inciso II do art. 46 após a expressão "integral e completo".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A Emenda em questão propõe a seguinte redação para o inciso II do Art.46:"atendimento integral, completo e continuado nas ações de saúde." Cremos que a intenção de que as ações de saúde devam ser integrais, em todos os níveis necessá- rios, até a resolução do caso, já foi inplicitamente estabe- lecido no texto original. O termo "continuado" confere, um sentido duplo à intenção original.

3547	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator Dê-se ao "caput" do art. 46 a seguinte redação: Art. 46 - O Estado organizará e manterá Sistema Nacional de Saúde que vise elevar o nível de saúde da população e corrigir as desigualdades sociais e sanitárias, observando-se os seguintes princípios:
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A Emenda em questão foi contemplada em seu mérito, no Art. 46 e inciso, além de outros artigos. Não houve, portanto, a necessidade de mudar-se a redação original.

3548	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00190 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Emenda O artigo 4o. e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Art. 4o. - É dever do Estado a normatização, coordenação e controle das ações de saúde, cabendo a cobertura assistencial, tanto ao setor público com ao setor privado. § 1o. - É assegurado a livre escolha dos serviços assistenciais ao indivíduo, ou seu responsável.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A Emenda em aprêço foi contemplada no seu mérito no artigo 47 e respectivos ítens e artigo 53 do substitutivo.

3549	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00191 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Altere-se o art. 16 do Substitutivo Preliminar da "Ordem Social" para os termos seguintes: Art. 16 - O benefício de pensão por morte corresponderá á totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O acréscimo redacional sugerido é óbvio e já está implícito na redação oferecida pelo substitutivo.

3550	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00194 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CÉSAR MAIA (PDT/RJ)
	Texto:	Incluir Em: Pessoas Portadoras de Deficiência Art.... - De cada 100 vagas no Serviço Público 5 ficam reservadas para os portadores de deficiências físicas. é único. Lei definirá aquelas funções ou cargos que por suas características excluem-se deste artigo, assim como orientará a respectiva ocupação em função do tipo de deficiência.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. A matéria de que trata a Emenda está, em sua substância, considerada no Substitutivo proposto, sob a forma de que o Poder Público assegura a integração das pes- soas portadoras de deficiência na vida econômica e social do país, ficando determinado, ao mesmo tempo, que a lei disporá sobre a questão. Assim, é nosso entendimento que, acolhido no texto constitucional o mérito do assunto, deve ele ser, em suas especificidades, mais adequadamente tratado pela legis- lação ordinária.

3551	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Incluam-se no substitutivo do Relator a matéria contida em seção sobre a Proibidade na Administração Pública, menos o § 2o. do artigo 23 e o art. 24.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. As disposições sobre ética no trato da vida pública podem constar de um dispositivo de abertura da seção dos servidores públicos.

3552	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00200 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	KOYU IHA (PMDB/SP)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "de Fins Lucrativos. A redação final seria então: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos.
	Parecer:	Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente.

3553	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprimam-se os itens I e a X do art. 3o., passando o "caput" do art. 3o. a ter a seguinte redação: "São assegurados aos trabalhadores domésticos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os direitos previstos no art. 2o., itens, alíneas e parágrafos, com exceção dos itens XI, XII, XIII, XX, XXI e parágrafo 3o."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O conteúdo da emenda está contemplado no Substitutivo com re- dação própria.

3554	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00209 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIONÍSIO DAL-PRÁ (PFL/PR)
	Texto:	Nova Redação ao artigo 16. Art. 16 - Aos beneficiários de pensão, por falecimento, qualquer que tenha sido o evento causador do óbito, assegura-se a manutenção da totalidade dos proventos, vencimentos ou remuneração, gratificações e vantagens pessoais a que fazia jus o servidor falecido.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Merece acolhida, sem prejuízo da forma redacional oferecida pelo substitutivo.

3555	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00219 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social o seguinte dispositivo: Art. - Os salários, vencimentos, soldos, pensões, proentos de aposentadoria e remunerações serão reajustados automaticamente, pela variação acumulada do índice de preços ao consumidor, quando essa atingir vinte por cento no período de seis meses, contados da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O reajuste de salários, remuneração e vencimentos, em bases superiores às propostas na emenda, encontra-se contemplado no inciso IV do art. 2o., do Substitutivo, pois, acima do crité- rio do "gatilho salarial", prevê este dispositivo reajuste "permanente", isto é, estritamente paralelo à inflação. A preservação do valor real dos proventes de aposentadoria e das pensões, está contemplada no inciso VI, do artigo 32, do Substitutivo. A fixação de percentuais, por outro lado, é imprópria para textos constitucionais.

3556	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV, do art. 2o, do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Social, a seguinte redação: IV-A Constituição assegura aos trabalhadores a correção monetária mensal dos salários, sempre que a inflação atingir a taxa de 0,5%.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O intuito do autor da presente Emenda é o mesmo do Relator: preservar o valor real da contraprestação pelo trabalho rea- lizado. Entretanto, não é próprio do texto constitucional abrigar disposições que fixam percentuais, típicos de situações con- junturais. Como o fim perseguido pela Emenda está contido no inciso IV do Artigo 2o. do Substitutivo, havendo apenas divergências de forma, opinamos pela aprovação parcial.

3557	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "de fins lucrativos". A redação final seria então: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos.
	Parecer:	Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente.

3558	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00236 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO IZAR (PFL/SP)
	Texto:	O inciso III do art. 5o. Seção I do Capítulo I, terá a seguinte redação: Art. 5o. - Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo Sindicato, constituído por ramo de produção ou atividade da empresa, salvo os de categoria diferenciada ou de profissões regulamentadas, que integrarão seus respectivos Sindicatos.
	Parecer:	Pela aprovação parcial. A preocupação que o autor manifesta nesta Emenda é a de sal- vaguardar as categorias diferenciadas, no caso da prevalência de um único sindicato em cada empresa. O objetivo acha-se satisfeito na nova redação que demos ao inciso III, do art. 5o., do Substitutivo.

3559	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00237 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GERALDO CAMPOS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se o art. 61
	Parecer:	Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente.

3560	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00239 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RODRIGUES PALMA (PMDB/MT)
	Texto:	Art... O planejamento e a regulamentação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade de desenvolvimento do País".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. É de se notar que a emenda aborda preceito que é uma das ba- ses da própria existência do título na proposta constituinte. De modo algum a proteção ao meio ambiente e aos recursos na- turais deve significar o estancamento do progresso. Ao con- trário os dispositivos alinhados no Substitutivo garantem que o desenvolvimento se dará respeitando, sobretudo a necessida- de de legar às futuras gerações um patrimônio natural ainda produtivo e rico. O que não se admite é que o fator lucro , legítimo quando não é abusivo, mas care-se em desenvolvimento nacional, para depredar recursos que são de todos e devem ga- rantir progresso harmônico e sustentado . A emenda é de rele- vante mérito e entendemos que está contemplada no conjunto das salvaguardas estabelecidas pelo título.

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