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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2881	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00396 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Capítulo III do Substitutivo do Relator Acrescer ao Inciso XIX do art. 8o. mais uma alínea que seria a "s", com a seguinte redação: XIX - legislar sobre: s) promoção, proteção e recuperação da saúde.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2882	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00465 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA)
	Texto:	Substitua-se no art. 20 a expressão "Áreas Metropolitanas" pelo seguinte: "Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas", e acrescente-se, após a palavra "metropolitano" a expressão: "e da aglomeração urbana", ficando o art. 20 com a seguinte redação: Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes para integrar a organização, planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano e da aglomeração urbana, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

2883	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	Substitua-se no Artigo 20 a expressão "Áreas Metropolitanas" pelo seguinte: "Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas", e acrescente-se, após a palavra "metropolitano" a expressão: "e da aglomeração urbana", ficando o Artigo 20 com a seguinte redação: Art. 20 - Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofe para integrar a organização, planejamento, a programação e a execução de funções públicas de interesse metropolitano e da aglomeração urbana, atendendo aos princípios de integração espacial e setorial.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

2884	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00481 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA)
	Texto:	Incluir onde couber: Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante o disposto em lei complementar estadual, microrregiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes à mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade de organização, planejamento, programação, administração e execução públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação do sistema de transporte e do uso do solo de interesse microrregional e urbano. Parágrafo Único - A iniciativa do estabelecimento de microrregiões caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Legislativa do Estado.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

2885	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	a) - Acrescentar: i. A expressão: os Territórios Autônomos, depois do Distrito Federal, aos seguintes itens: Art. 3o., é 6o: Art. 5o. Art. 7o., § 2o. b) Acrescentar ao final do art. 8o., inciso XIV ..." e Territórios".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2886	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00509 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	O Art. 9o., § 2o. passa a ter a seguinte redação: § 2o. São reservados aos Estados Federados todas as competências administrativas e legislativas que não lhe são vedadas por esta Constituição. § 3o. passará a ser o § 4o., dando-se a seguinte redação ao § 3o. § 3o. - A União poderá legislar através de normas gerais sobre matérias não mencionadas no artigo 8o. mas a lei federal somente prevalecerá sobre a estadual nos estritos casos de predominância do interesse nacional.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

2887	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG)
	Texto:	No Artigo 10 item II, suprimam-se as palavras "e municipais". No Artigo 10 item III, leia-se o texto da seguinte forma: "as ilhas fluviais e lacustres dentro do território estadual".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

2888	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao art. 48 da seção V, do Primeiro- Ministro, a seguinte redação: Art. 48 - O Primeiro-Ministro será nomeado dentre os Membros do Congresso Nacional, com mais de 35 anos, no exercício dos direitos políticos e seja brasileiro nato.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Acrescente-se ao Artigo 48, a expres- são "e ser brasileiro nato".

2889	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator Dê-se nova redação aos seguintes incisos ao art. 38 e acrescenta-se os seguintes: I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado. II - Exercer, com o auxílio dos Ministros dos Estados, a direção superior da Administração federal. VI - Apresentar plano de governo ao Congresso Nacional. XXI - Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. XIII - Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, firmar acordos, empréstimos e obrigações externas, depois de aprovados pelo Congresso Nacional. XXIII - Determinar a realização de referendo, ouvindo o Conselho da República, sobre matéria legislativa e Constitucional. XXVIII - Enviar proposta de orçamento ao Congresso Nacional. XXX - Apresentar semestralmente ao Congresso Nacional relatório sobre a execução do Plano de Governo. XXXI - Dispor sobre a estrutura e o funcionamento da Administração federal, na forma da lei. XXXII - Prover e extinguir os cargos públicos federais na forma da lei. XXXIII - Demitir Ministros de Estado ou quaisquer dirigentes de órgãos ou empresas públicas ou de economia mista, que tenham recebido voto de censura do Congresso Nacional. - Suprima-se a palavra "generais" do inciso XVI do art. 38.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Algumas das hipóteses já se acham cont empladas no artigo 38.

2890	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00034 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA AO PARECER DO RELATOR: - Dê-se nova redação ao inciso III, do art. 62: "III - na acesso aos Tribunais de segundo grau, aplica-se o critério do inciso II. Os integrantes da última entrância do primeiro grau, ou do Tribunal de Alçada, onde houver, elegerão os promovidos por merecimento entre seus pares."
	Parecer:	Há necessidade de tornar o texto do art. 62, incisco II, alí- nea "c" mais claro. Entendo que, se considerando o Tribunal de Alçada como sendo a última entrância, o acesso deve ser disposto em linguagem que não deixe dúvidas. Pela APROVAÇÃO PARCIAL, nos termos da subemenda.

2891	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00047 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	DO PODER LEGISLATIVOqc Acrescente-se, onde couber, ao art. 10 o seguinte item: "Item - Suspender, total ou parcialmente, a vigência de atos normativos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa."
	Parecer:	Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0474-3, como competência do Congresso Nacional.

2892	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00049 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	DO PODER EXECUTIVOqc Dê-se ao art. 41 a seguinte redação: Art. 41 - O Governo é constituído pelo Presidente da República, pelo Primeiro-Ministro, e no máximo, por dez (10) integrantes do Conselho de Ministros".
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O Presidente da República não compõe o Governo; ele é chefe de Estado.

2893	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00059 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao art. 5o. do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Suprimir do inciso I do art. 5o. a expressão "bem como os atos deles decorrentes".
	Parecer:	É preciso haver a uniformidade no tratamento. Acolho a sugestão, parcialmente, face à Emenda no. 060. Aprovada Parcialmente.

2894	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00067 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	No art. 10. do Substitutivo do relator, Deputado Egídio Ferreira Lima proceder-se-á as seguintes alterações: III - ...................................... e) - do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil; h) - dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal; i) - do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e j) - do Presidente e Diretores do Banco do Brasil.
	Parecer:	Favorável, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 3s0473-5, para incluir, apenas, a possibilidade de ampliação, pela lei, dos casos em que a aprovação pelo Senado é requeri- da.

2895	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	No art. 38 do Substitutivo do relator, Deputado Egídio Ferreira Lima, proceder-se-á as seguintes alterações: III - ... dos Membros do Conselho Monetário Nacional, dos Governadores dos Territórios, dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e o Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A exceção do Presidente do Banco Cen - tral do artigo 38, todas as demais hipóteses ventiladas estão inseridas na competência do Senado Federal.

2896	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00087 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda supressiva: Art. 106. É vedado ao membro do Ministério Público, sob pena de perda do cargo: I - Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior. ............................................
	Parecer:	Acolho as sugestões dando ao tema tratamento mais benefico, nos termos de anexa subemenda. aprovada parcialmente. subemenda no.6 as emendas nos.87, 248, 334, 504 e 605. art. 106...... I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magisterio.

2897	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00091 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso II do artigo 64, a alínea "d" e ao artigo 106, o inciso III: Artigo 64 - ...... II - ...... d) exrcer a advocacia; Artigo 106 - ...... III - exercer a advocacia;$$
	Parecer:	Acolho a sugestão quando ao art. 106, poís a do art. 64 parece-me obvia. Aprovada parcialmente.

2898	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 98 a seguinte redação, acrescentando-lhe parágrafo 3o.: Artigo 98 - ......... § 2o. - Ao Ministério Público fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, com dotação orçamentária própria e global, competindo-lhe dispor sobre sua organização e funcionamento, prover seus cargos, funções e serviços auxiliares, obrigatoriamente por concurso de provas e títulos. § 3o. O Minitério Público proporá ao Poder Legislativo a fixação de vencimentos e vantagens de seus membros e servidores, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como seu orçamento aliando-se o dispositivo nos §§ 1o. a 5o. do artigo 70.
	Parecer:	As sugestões são válidas e estão consubstanciadas em anexo Subemenda No.2. -------------------Emenda No.092 Art.98 § 2o. Ao Ministério Público fica assegurada autonomia administrativa e financeira, com dotação própria, compentindo-lhe, nos termos da lei, dispor sobre sua organização e funcionamento e prover os cargos de seus serviços auxiliares. § 3o. O Ministério Público proporá ao Poder Legislativo a criação e extinção dos cargos de sua carreira e de serviços auxiliares.

2899	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00093 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP)
	Texto:	Suprima-se, no artigo 99, a expressão "da União", acrescentando-lhe inciso V e §§ 1o. e 2o., passando a ser a seguinte a redação: Artigo 99 - O Ministério Público compreende: ............. V - Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. § 1o. - Cada Ministério Público elegerá seu promotor-geral, na forma da li, dentre integrantes da carreira, para mandato de três anos, permitindo-se uma recondução. § 2o. Leis Complementares distintas de iniciativa de seus respectivos Promotores-Gerais, organizarão cada Ministério Público.
	Parecer:	Acolho a expressa referência ao ministério publico dos estados e do distrito federal e territórios quanto a eleição do promotor-geral, cabe alterar a nomenclarura. Aprovada parcialmente.

2900	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ)
	Texto:	RESTABELEÇA-SE A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 2o., DO ANTEPROJETO PARA O INCISO III, DO ART. 62 DO SUBSTTUTIVO Art. 2o. ................ III - O acesso aos Tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última entrância ou, onde houver, no Tribunal de Alçada, quando se tratar de promoção para o Tribunal de Justiça, observadas as alíneas do inciso II.
	Parecer:	Acolho parcialmente esta emenda para evitar dubiedade no tex- to,mas prefiro aperfeiçoar o que consta do meu Substitutivo. Pela aprovação parcial.

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