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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2561	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00165 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - Aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Federais de Recursos, dos Juízes Federais, do Procurador-Geral da República, dos Ministros do Tribunal de Contas da União, do Governador do Distrito Federal, dos Chefes de Missão Diplomática de Caráter permanente e do Presidente do Banco Central do Brasil e das autarquias.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2562	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00166 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - Perderá o mandato o Deputado ou Senador: a) que venha a infringir qualquer das proibições estabelecidas na Constituição== b) cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar== c) que exceder o número de faltas estabelecidas no regimento== d) que perder ou tiver suspensos os direitos políticos. Parágrafo único - A perda do mandato será declarada pela Câmara a que pertencer o congressista, mediante provocação de qualquer de seus membros ou representação documentada de partido político, ou do Procurador Geral da República, sendo-lhe assegurado ampla defesa e direito a reexame judicial.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2563	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00167 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrecente-se onde couber: Atribuições do Presidente da República Art. - Compete ao Presidente da República: I - nomear, dentre os membros do Congresso Nacional, o Primeiro-Ministro e, por proposta deste, os demais membros do Ministério, e demití- los quando a Câmara dos Deputados lhes negar confiança mediante voto de censura== II - presidir as reuniões do Ministério, quando julgar conveniente, ou quando o Primeiro- Ministro lhe solicitar. III - dissolver a Câmara dos Deputados, havendo noção de desconfiança aprovada== IV - convocar o referendum== V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis== VI - vetar projetos de lei== VII - prover os cargos públicos federais== VIII - representar a União perante os Estados estrangeiros, nomear os embaixadores e enviados extraordinários, sob proposta do Governo e aprovação do Senado, e acreditar os representantes diplomáticos estrangeiros== IX - ratificar tratados, convenções e atos internacionais, depois de devidamente aprovados== X - declarar a guerra, em caso de agressão efetiva ou iminente, e fazer a paz, depois de autorizada pelo Congresso Nacional== XI - permitir, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do País ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente== XII - decretar a mobilização nacional, total ou parcial, sob proposta do Governo== XIII - conceder induito e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídas em lei== XIV - autorizar brasileiros a aceitar pensão, emprego ou comissão de Governo estrangeiro== XV - outorgar condecorações ou outras distinções honoríficas na forma da lei== XVI - remeter mensagem ao Congresso, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

2564	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00168 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrecente-se onde couber: Art. - O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos brasileiros. Art. - O Presidente da República não pode, desde a posse, exercer mandato legislativo ou qualquer outro cargo público, oficial ou profissional. Art. - O mandato do Presidente da República é de cinco anos, vedada a reeleição para o quinquênio subsequente. Parágrafo único - O Presidente da República será eleito simultaneamente, em todo o País, cento e oitenta dias antes do término do mandato presidencial. Art. - Será eleito Presidente da República o mandato que obtiver maioria absoluta de votos no primeiro escrutínio. Se nenhum dos candidatos obtiver tal sufrágio, proceder-se-á a um segundo escrutínio dentro de trinta dias após a primeira votação, para o qual apenas poderão concorrer os dois candidatos mais votados. Neste escrutínio final será eleito aquele que obtvier a maioria dos votos.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

2565	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00170 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - O Chefe do Governo, em casos de necessidade e de urgência, pode expedir decretos provisórios de urgência tendo força de lei, que deverão ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, e se estes não estiveram reunidos, deverão ser convocados no prazo de cinco dias. Os decretos de urgência perderão sua eficácia desde a sua data de origem se não forem aprovados e convertidos em lei pelo Congresso dentro de sessenta dias após a sua publicação. Parágrafo único - Qualquer das Casas do Congresso poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência e a eficácia do decreto de urgência, até a publicação da lei que o alterar ou até a rejeição total ou parcial da proposta. O decreto de urgência com força de lei sendo rejeitado, não poderá ser renovado no decurso da mesma sessão legislativa.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Vide Legislativo

2566	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00171 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrecente-se onde couber: Art. - O Primeiro-Ministro apresentará à Câmara dos Deputados as linhas diretrizes e o programa do seu Governo, cada Ministro dirigindo o seu departamento sob sua responsabilidade pessoal e orientação do Chefe do Governo. O Gabinete adotará um regimento para o disciplinamento dos trabalhos. Art. - A Câmara dos Deputados reunir-se-á a fim de discutir o programa de Governo, não podendo os debates execeder de cinco dias, expressando a sua confiança no Governo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. A recusa da confiança implicará na demissão de todos os membros do Conselho de Ministros. Art. - O Governo responde solidariamente perante a Câmara dos Deputados pela sua direção política e administrativa. Cada Ministro responde individualmente pelos atos praticados, no exercício de suas funções.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

2567	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00172 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - O Governo pode solicitar da Câmara dos Deputados a aprovação prévia de um voto de confiança sobre a execução do seu programa, do plano e do modelo de desenvolvimento nacional, assim como sobre assuntos de interesse geral. Art. - A Câmara dos Deputados pode promover e votar moções de desconfiança ou de censura sobre a execução de programa do Governo ou assunto de interesse relevante, por iniciativa de um quarto dos deputados, no mínimo. As noções de desconfianças serão apreciadas e votadas no prazo de cinco dias, a partir de sua apresentação, dependendo a sua aprovação da maioria absoluta de votos. Art. - O Presidente da República, verificando a impossibilidade de constituir novo Gabinete com apoio parlamentar de maioria absoluta, dissolverá a Câmara dos Deputados, convocando novas eleições, salvo se a Câmara dos Deputados eleger um novo Primeiro-Ministro pela maioria de seus membros, que permanecerá durante seis meses enquanto permanecer com tal maioria.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

2568	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00173 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - Os Ministros são obrigados a comparecer à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, quando convocados, sob pena de responsabilidade. Art. - Compete especialmente ao Chefe do Governo, no exercício de suas funções: I - referendar os atos do Presidente da República== II - deliberar sobre pedido de confiança ou moção de censura== III - aprovar proposta de emenda constitucional a ser encaminhada ao Congresso== IV - decretar o estado de sítio e a intervenção federal, na forma prevista na Constituição== V - propor referendum== VI - ajustar tratados, convenções e atos internacionais, "ad referendum" do Presidente da República e do Congresso Nacional== VII - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior== VIII - apresentar projetos de lei== IX - apresentar a proposta da lei orçamentária== X - defender a legalidade democrática== XI - praticar todos os atos necessários à promoção do desenvolvimento nacional== XII - exercer as funções que expressa ou implicitamente lhe forem conferidas pela Constituição.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

2569	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	As Forças Armadas Acrescente-se onde couber: Art. - As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e se destinam à defesa militar do País e da ordem constitucional. As Forças Armadas são organizadas, nos termos da Lei, com base na hierarquia e na disciplina, sob a autorização do Presidente da República com a colaboração do Chefe do Governo. Art. - Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos comandantes e chefes.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

2570	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00175 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional. é 1o - O Presidente da República prestará no ato de posse, a seguinte declaração de compromisso: "Juro por minha honra defender e cumprir a Constitituição da República, observar as suas leis, desempenhar fielmente as funções em que fico investido e promover o bem-estar geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integralidade, a independência e o desenvolvimento nacional." é 2o - Se, decorridos sessenta dias da data fixada para a posse, o Presidente da República não tiver, salvo por motivo de força maior, assumido o cargo, ele será declarado vago pelo Supremo Tribunal Eleitoral. Art. - O Presidente da República não poderá ausentar-se do País sem prévia licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

2571	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00176 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - O Governo dirige a política geral do País e é o órgão superior da administração pública federal. Parágrafo único - O desempenho do Governo deve basear-se na eficiência, predição e eficácia, ponderando os resultados pretendidos e os custos de realização, em metas prioritárias, tendo em vista o bem comum. Art. - O Governo é constituído pelo Primeiro- Ministro como Presidente do Conselho de Ministros, pelo Vice-Primeiro Ministro e pelos Ministros de Estado. Art. - O Conselho de Ministros é formado pelo Primeiro-Ministro, pelo Vice-Ministro e pelos Ministros. Art. - Os membros do Conselho de Ministros estão sujeitos aos mesmos impedimentos, incompatibilidades e proibições dos membros do Congresso Nacional.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

2572	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - O Primeiro-Ministro é eleito pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados, mediante proposta do Presidente da República, ouvidos os partidos políticos que a constituem. Parágrafo único - O candidato proposto é eleito quando consegue o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados. O Presidente da República nomeará imediatamente o candidato eleito. Recusado o indicado, o Presidente da República deverá indicar, dentro de dois dias, outro nome. Se não for aprovado, a Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, dentro do prazo de quarenta e oito horas da segunda indicação, elegerá o Chefe do Governo, e o Presidente nomea-lo-á no prazo de dois dias. Art. - Os Ministros de Estado são nomeados e demitidos pelo Presidente da República por proposta do Primeiro-Ministro. Parágrafo único - Os Ministros de Estado, integrantes do Conselho de Ministros, serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

2573	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00179 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - São condições de elegibilidade do Presidente da República: I - ser brasileiro nato== II - estar no exercício dos direitos políticos== III - ser maior de trinta e cinco anos. Art. - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, o Presidente da Câmara dos Deputados. é 1o - Em caso de impedimento, ou vaga do Presidente serão sucessivamente chamados os exercícios como Presidente provisório, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Supremo Tribunal Constitucional e o Presidente do Supremo Federal. A eleição para o cargo será feita, trinta dias depois de aberta a vaga, elegendo-se o candidato que obtiver maioria simples, os eleitos devendo apenas completar o período do seu antecessor.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

2574	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00180 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - O Congresso Nacional reunir-se-á, em sessão conjunta, sob a direção do Presidente do Senado, para: I - inaugurar a sessão legislativa II - elaborar o regimento comum III - discutir e votar o orçamento IV - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da república V - votar as propostas de empréstimos externos a matéria relevante, esta última a juízo da Mesa ou de qualquer das casas do Congresso VI - apreciar projetos de lei de iniciativa do Chefe do Governo, por solicitação deste VII - eleger a Comissão Permanente do Congresso Nacional VIII - eleger o Procurador Geral da Justiça. Art. - A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) pelo Presidente da República ou pelo Chefe do Governo, quando entender necessário b) pelo Presidente do Senado Federal em caso de decretação de estado de sítio ou de intervenção federal c) por iniciativa de um terço de cada um das Casa do Congresso== d) para eleger o Presidente e o Vice- Presidente da República em caso de vaga.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2575	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00181 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - elaborar e aprovar o seu regimento interno== II - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência da acusação contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, o Chefe do Governo e os Ministros de Estado, por crimes funcionais== III - proceder à tomada de contas do Governo, quando não apresentar ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa== IV - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus serviços e fixar os respectivos vencimentos== V - autorizar o Presidente da República ou o Chefe de Governo a se ausentarem do País== VI - apreciar o programa de Governo== VII - votar moções de confiança e de censura ao Governo== VIII - eleger o Procurador Geral da Justiça.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2576	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00182 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - A Câmara, na qual se haja concluída a votação final, enviará do projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. é 1o - Se o Presidente da República julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, o contrário ao interesse nacional, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze dias, contados do dia seguinte daquele em que o receber, solicitando, dentro de quarenta e oito horas, nova apreciação do projeto em mensagem fundamentada. é 2o - Decorrido a quinzena, o silêncio do Presidente da República importará em sanção. é 3o - Comunicado o veto ao Presidente do Senado Federal, este convocará as duas casas para, em sessão conjunta, dele conhecerem, considerando- se aprovado o projeto que, dentro de quarenta e cinco dias, em votação públicam obtiver o voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas, sendo então enviado para promulgação pelo Presidente de cada uma das Casa, sendo então enviado para promulgação pelo Presidente da Repúbica. é 4o - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Vice-Presidente a promulgará== e, se este não o fizer em igual prazo, selo-á pelo Presidente do Senado Federal.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2577	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - Cada uma das Câmaras reunir-se-á e, sessão preparatórias, a partir de 1o de fevereiro de cada ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas e Comissões. Art. - Os Deputados e Senadores são invioláveis no exercício do mandato, pelas opiniões, palavras e votos que emitirem no exercício de seu mandato, pelos quais não respondem civil, criminal ou disciplinarmente. é 1o - Desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminal, sem prévia licença de sua Câmara. é 2o - Movido procedimento criminal contra o membro do Congresso Nacional, a respectiva Câmara decidirá, por maioria absoluta de votos, se deverá ou não dar-lhe seguimento. é 3o - Os membros do Congresso Nacional serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. é 4o - Os Deputados e Senadores não podem ser jurados, peritos ou testemunhas, sem autorização da respectiva Câmara, durante o período do seu funcionamento efetivo. é 5o - Os congressistas poderão recusar o seu testemunho sobre pessoas que lhes confiram fatos na sua qualidade de representante do povo, sendo- lhes permitida a recusa de testemunhar e vedada a confiscação de documentos.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2578	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - Não perde o mandato o Deputado ou Senador investido na função de Chefe do Governo, Ministro de Estado, Governador do Distrito Federal, Governador de Territórios, Primeiro Secretário, Secretário de Estado, de Municípios, ou de Territórios, ou quando licenciado por motivo de doença ou para tratar de assunto particular convocando-se então o respectivo suplente partidário.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2579	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00186 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - A Câmara dos Deputados expressará a sua censura ao Governo pela maioria absoluta dos seus membros. Parágrafo único - A moção de censura ou de desconfiança deve ser provocada ao menos por um quarto de Deputados, com motivo ou fundamento da proposta de censura, não podendo ser reiterada sob o mesmo fundamento senão depois de decorridos seis meses da rejeição antecedente.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2580	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00187 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - O processo legislativo compreende: I - emendas à Constituição== II - leis orgânicas== III - leis ordinárias== IV - leis delegadas== V - decretos de urgência com força de lei== VI - decretos legislativos== VII - resoluçoes.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

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