Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00165 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00165 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
 

Data
29-05-1987
 

Texto
Acrescente-se onde couber: Art. - Aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Federais de Recursos, dos Juízes Federais, do Procurador-Geral da República, dos Ministros do Tribunal de Contas da União, do Governador do Distrito Federal, dos Chefes de Missão Diplomática de Caráter permanente e do Presidente do Banco Central do Brasil e das autarquias.
 

Remissão
A30000003199 - ADITIVA - ARTIGO:199
 

Parecer
Aprovada Parcialmente.