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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

2021	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00656 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto VIII- b, o seguinte artigo: "Artigo... - Fica instituido o Conselho Nacional de Comunicação, com a atribuição de propor ao Congresso Nacional políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e outros meios eletrônicos, supervisionar e fiscalizar sua execução, atendidos os seguintes princípios. I - Promoção da cultura nacional em suas distintas manifestações, assegurada a regionalização da produção cultural nos meios de comunicação e na publicidade; II - Garantia da pluralidade e descentralização, vedada a concentração da propriedade dos meios de comunicação; III - Prioridade a entidades educativas, culturais e outros sem fins lucrativos na concessão de canais e exploração de serviços."
	Parecer:	Acatada Parcialmente.

2022	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00666 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Adite-se um item, V, ao artigo 8o: "Art. 8o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - abertura para todos os graus de ensino, como pluralismo na experiência pedagógica.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente.

2023	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00668 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 25: "Art. 25 .................................... Parágrafo único - O cinema brasileiro será devidamente promovido, estimulado, predispondo-se as Universidades como centro de seu estudo mais aprofundado e como mecanismos de despertar de vocações de cineastas e de críticos.
	Parecer:	O cinema brasileiro está contemplado em quase todo o Substi- tutivo. O relator, porém, não vê previlegiar o cinema sobre outras formas de artes. Acolhida parcialmente.

2024	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00669 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Adite-se ao artigo 12 a seguinte expressão: "Art. 12 - Lei complementar estabelecerá padrões mínimos de eficácia escolar para os sistemas de ensino, zelando pelo seu contínuo aperfeiçoamento, inclusive com a utilização dos avanços tecnológicos.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Acolhida parcialmente.

2025	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00671 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Dê-se ao Art. 1o. a seguinte redação: Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do ensino com os princípios da liberdade, da democracia, da soberania nacional, do bem comum e de discriminação.
	Parecer:	O Substitutivo buscou tornar os dispositivos mais sintéti- cos, conforme convém às normas constitucionais. Neste senti- do, buscamos aliar a síntese à incorporação dos princípios propostos pelo ilustre Autor.

2026	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00672 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Adite-se um item, IV, ao artigo 8o: "Art. 8o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - competência a experiência na busca e socialização do saber.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo. Aprovada parcialmente.

2027	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00673 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 6o. do anteprojeto: Art. 7o. - O ensino é livre à iniciativa privada, na forma da lei, observadas as disposições seguintes: I - dispor de meios próprios de autofinanciamento, sem a destinação direta ou indireta de recursos públicos; II - submeter-se aos padrões de organização, qualidade e promoção vigentes no ensino público; III - garantir aos professores e funcionários estabilidade no emprego, remuneração adequada, carreira docente e técnico-funcional; IV - assegurar gestão democrática, através da participação de alunos, professores e funcionários, nos organismos de deliberação da instituição.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente.

2028	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00675 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se no Artigo3o. é 2o, do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte redação: Art. 3o. .................................... § 2o. " - Entende-se por controle tecnológico nacional o poder de direito e de fato, para desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto ou de processo de produção de forma isolada ou simultânea, nos termos da lei".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovada no § 3o. art. 3o., como princípio.

2029	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00677 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprime-se o parágrafo segundo do artigo décimo primeiro:
	Parecer:	O ensino obrigatório é prioridade no Substitutivo, sem, po- rém o estabelecimento de um percentual mínimo a ser aplicado na sua implantação. Pelo acolhimento parcial.

2030	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00678 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 9o. do anteprojeto.
	Parecer:	O conteúdo da proposta foi acolhido no texto do Substitutivo. Aprovada parcialmente.

2031	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00684 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Modifica-se o inciso VIII, do artigo 2o. para a seguinte redação: VIII - Eliminação das desigualdades e das discriminações de raça, de etnia, de sexo e de religião.
	Parecer:	O anteprojeto já acolheu, em sua essência, a proposta do No- bre Constituinte, estabelecendo como princípio básico da edu- cação superação das disparidades regionais e sociais. Pelo acolhimento parcial.

2032	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00685 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se o art. 3o., § 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte redação: Art. 3o. .................................... "§ 1o. As empresas em setores, assim definidas em lei, aos quais a tecnologia seja fator de produção determinante, somente serão consideradas nacionais quando, além de atender aos requisitos definidos neste artigo, estiverem em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sujeitos ao controle tecnológico nacional."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovado nos termos do art. 3o. § 2o. do Substitutivo, na forma de princípio.

2033	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00686 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EUNICE MICHILES (PFL/AM)
	Texto:	Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência, da Tecnologia e da Comunicação. Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência, Tecnologia e da Comunicação, pela seguinte: "Art. 2o. .................................. § 1o. A Lei estabelecerá reserva de mercado interno, e definirá os produtos, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso da sociedade nacional aos avanços tecnológicos."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida na forma do art. 2o. - caput e § 1o. do Substituti - vo.

2034	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00687 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Altere-se o caput do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, Menor e Idoso para a seguinte redação: Art. 1o. - A família, constituída civil ou naturalmente, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros.
	Parecer:	Acolhida em parte. Substituiu-se a expressão "célula básica da sociedade" por "base da sociedade".

2035	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00690 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Suprimir a expressão "célula básica da sociedade" da redação do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão VIII-C, que passa a ter a seguinte redação: Art. 1o. - A família tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros.
	Parecer:	Acolhida em parte.Substituiu-se a expressão "célula básica da sociedade" por "base da sociedade".

2036	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00692 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprimam-se o "caput" dos arts. 5o., 6o. e 8o.
	Parecer:	Os artigos 6o. e 8o. encerram postulados essenciais para o desenvolvimento do processo educacional e não podem ser omi- tidos no Anteprojeto. Aprovada parcialmente.

2037	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00693 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Adicione-se no art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor, e do Idoso a expressão "até a morte natural..." Passando a ter a seguinte redação: Art. 3o. O Planejamento familiar, fundado nos princípios de paternidade livre e responsável, na dignidade humana e no respeito à vista, desde sua concepção até a morte natural, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito.
	Parecer:	Aprovada em parte no mérito pelo Artigo 4o. e seu parágrafo.

2038	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00695 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Art. 2o. ... § 4o. Por seu caráter essencial e estratégico, o Estado elaborará uma política industrial para o setor de química fina, priorizando as indústrias sob controle nacional, até sua consolidação.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no princípio geral no § 1o. art. 2o. do Substituti - vo.

2039	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	À Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Modifique-se o Item V, do art. 2o., do anteprojeto final da Subcomissão para a seguinte redação: Art. 2o. .................................... V - Garantia da educação pré-escolar, fundamental e média para todos.
	Parecer:	O conteúdo da proposta em sua essência, já está acolhido no Substitutivo.Aprovada parcialmente.

2040	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00713 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Substitua-se o no. V do art. 2o. pelo seguinte: "IV - adequação aos valores e às condições regionais e locais, inclusive pela adaptação do ensino ao meio rural."
	Parecer:	O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial.

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