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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1741	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01246 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso V, do artigo 2o. do anteprojeto. "V - Participação no lucro das empresas".
	Parecer:	APROVADA PARCIALMENTE. A inviabilidade de articipação dos trabalhadores no fatu- ramento das e mpresas ficou patente ante os estudos realizados sobre a matéria. A inclusão do "faturamento" foi decorrência da atual sistemática dos programas do PIS/PASEP pelos quais aquela participação é indireta e que deve ser mantida pela legislação ordinária.

1742	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01250 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dá nova redação ao artigo 40 do anteprojeto final da Subcomissão: "Art. 40. A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental, à defesa dos recursos naturais e ao gerenciamento das bacias hidrográficas, mesmo no caso de já haver dispositivo regulando a matéria, para suprir as suas lacunas ou deficiências, regionais e as peculiaridades locais, desde que não dispensem ou diminuam as exigências anteriores.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O dispositivo constante do anteproje- to atende amplamente o pleito, visto que concede poderes cu- mulativos à União, aos Estados e Municípios para proteção ambiental.

1743	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01260 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO CAMPOS (PDS/MT)
	Texto:	Dê-se ao Art. 8o. a seguinte redação: At. 8o. - Ao dirigente sindical, além da estabilidade no emprego, será assegurada proteção contra violência do Estado, quando no exercício de suas atribuições legais.
	Parecer:	APROVADA PARCIALMENTE. Vários são os tipos de violência que o dirigente sindical po- de sofrer dentro e fora da fábrica. e muitas delas não foram codificadas assim, a conceituação de prestação deve ser mais abrangente como o que propomos no texto substitutivo.

1744	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01265 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Substitua-se o Art. 3o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, com a segunte redação: "Art. 3o. - O sistema único de Saúde é financiado por recursos provenientes da receita tributária da União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal. § 1o. - A União poderá estabelecer tributos vinculados ao Sistema Único de Saúde. § 2o. - A administração dos recursos do sistema Único de Saúde far-se-á através de um Fundo Nacional de Saúde e dos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde. § 3o. - A União, os Estados, os Municípios, Territórios e o Distrito Federal, alocarão o mínimo de 15% de suas respectivas receitas tributárias para o Sistema Único de Saúde. § 4o. - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Aprovada parcialmente, pois em outros dispositivos parte da emenda encontra-se contemplada.

1745	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01266 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Substitua-se o Art. 9o. do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde Seguridade e Meio Ambiente, com a seguinte redação: "Art. 9o. - A lei disporá sobre o transplante de órgãos e o uso de cadávares humanos. § 1o. - A autorização para doação de órgãos e tecidos de cadáveres se fará por manifestação expressa em vida do doador ou por parente em primeiro grau após a morte. § 2o. - É permitida a doação espontânea de órgãos por doadores vivos, maiores e capazes, cuja retirada não implique em prejuízo à saúde. § 3o. - É vedado o comércio de órgãos, tecidos e sangue humanos."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Parte da emenda foi contemplada no substitutivo do relator, principalmente no caput e no § 3o.

1746	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01269 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Inclua-se onde couber, no Capítulo Saúde, do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte artigo: "Art. ... - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo ou dedução fiscal a pessaos físicas e jurídicas, relativo ao uso ou prestação de serviços de saúde privados."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada no mérito, parcialmente, no contexto do substitutivo.

1747	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01277 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Acrescente-se no capítulo "Direito dos Trabalhadores" do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e servidores Públicos, no art. 2o. o seguinte inciso XVI, renumerando-se os incisos seguintes: "XVI - as empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista, na forma do parágrafo 2o. deste artigo, estarão obrigadoas a negociações diretas com as entidades sindicais de qualquer nível representativas de seus servidores, vedada a intervenção de quisquer órgãos oficiais se não os da Justiça do Trabalho."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O caput do artigo 2o. estende os di - reitos assegurados em seus incisos ao servidor público. Por sua vez, o artigo 17 assegura a esses servidores o direito à livre organização sindical. Os empregados das empresas públi- cas e sociedades de economia mista, não sendo servidores pú- blicos, reger-se-ão pelas normas gerais aplicáveis aos traba- lhadores. Da combinação desses preceitos, resta inequívoco que a todos, servidores públicos e empregados de empresas de administração indireta, é estendido o mandamento do artigo 2o. XV, que torna obrigatória a negociação coletiva, como pretendem os autores da Emenda. Quanto à interferência esta - tal nas questões sindicais, e a convenção, o acordo e a nego- ciação são resultantes da atividade sindical, está ela vedada pelo Anteprojeto.

1748	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00004 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se à redação do é 1o, do Art. 23, do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte dispositivo: "Salvo aquela que vise proteger à formação do menor ou os valores familiares, religiosos e éticos, e à ordem constituída"".
	Parecer:	A proteção moral, religiosa e política pretendida pelo Cons- tituinte está ssegurada na nova redação, pela informação dada a cada obra e a sua classificação. acolhida parcialmente.

1749	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao artigo 7o do anteprojeto da Subcomissão de Educação a seguinte redação. Art. - A lei regulará a transferência de recursos públicos a instituições educacionais privadas que prestem relevantes serviços públicos. § único - As instituições a que se refere o caput deste artigo: a) serão organizadas por comunidades e grupos de caráter social, religioso e cultural== b) comprovação a não distribuição dos lucros, a reaplicação de eventuais excedentes em educação e apresentação contabilidade aberta e verificável pela sociedade e pelo Poder Público.
	Parecer:	O princípio, com alterações necessárias à melhor distinção entre ensino empresarial e comunitário, foi incorporado ao Substitutivo.

1750	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 1o, é 4o Redija-se assim: "O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos ou após cinco anos contínuos de separação de fato, rigorosamente comprovados em juízo.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Aproveitada a sugestão dos cinco anos de separação de fato, reduzindo-se porém para quatro para efeito de compatibilização com outra Emenda.

1751	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 3o - Redija-se assim: "As pesquisas e experiências de genética humana dependem de autorização prévia dos órgãos competentes, não se permitirão: I - qualquer prática que atente contra a vida, a integridade física e a dignidade de pessoa humana== II - a procriação artificial com fins comerciais. III - É proibida a venda de órgãos de pessoa viva.
	Parecer:	Propomos a aprovação em parte. O item I da proposição se en - contra contemplado no par.3o. do art.4o. A matéria contida nos itens II e III da emenda não é assunto desta Comissão,de- vendo ser tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.

1752	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto Constitucional da Comissão da família, da educação, cultura e esportes, da ciência e tecnologia e da comunicação, o seguinte dispositivo aditivo ao artigo 11 (onze) da subcomissão da educação, cultura e esportes: "Artigo 11 a união aplicará anualmente nunca menos de dezoito por cento, e os estados, o distrito federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive provinientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, "nos programas de educação, de alimentação, saúde, esportes e lazer.""
	Parecer:	Somos de parecer que os recursos vinculados representam um Somos de parecer que os recursos vinculados representam um quantum mínimo para atender às necessidades do ensino. Acolhe quantum mínimo para atender às necessidades do ensino. Acolhe mos, entretanto, o princípio da vinculação de recursos oriun- mos, entretanto, o princípio da vinculação de recursos oriun- dos da receita de impostos. dos da receita de impostos. Aprovada parcialmente.

1753	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00017 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CHICO HUMBERTO (PDT/MG)
	Texto:	Art. 24o. - Suprimir, renumerando os demais.
	Parecer:	No Substitutivo, asseguramos "incentivos especiais" a essas pequenas e médias empresas editoras, em função da natureza cultural e caracterísiticas peculiares da atividade. Acolhida do mérito, com a modificação do texto que a Emenda pretendia suprimir.

1754	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Da Ciência, da Tecnologia e da Comunicação: Acrescenta os seguintes artigos, que passam a ser, respectivamente, o 1o e o 2o, suprimindo-se o atual artigo 1o e renumerando-se o atual artigo 2o: Cabe ao Estado criar as condições humanas e os meios institucionais para o fomento da pesquisa científica básica e de suas aplicações práticas. é 1o - A autonomia do desenvolvimento econômico prende-se ao grau de autonomia do conhecimento científico e tecnológico. O Estado deve expandir simultaneamente a pesquisa científica básica e a pesquisa tecnológica, para que sejam superados dependência econômica, o atraso cultural e a dominação tecnológica externa. é 2o - A liberdade do pensamento inventivo na ciência e na tecnologia subordina-se a valores universais, mas ele não pode nem deve descurar o compromisso dos investigadores e dos técnicos de alto nível com as soluções dos problemas nacionais e dos dilemas humanos da sociedade brasileira. é 3o - Fica garantido o acesso amplo e gratuito à informação produzida por órgãos oficiais, sobretudo no campo dos dados estatísticos de uso técnico e científico, no interesse das investigações realizadas na Universidade e nos Institutos de Pesquisa, ou por pesquisadores isolados. Art. 2o - Para que se disponha de recursos suficientes, em escala nacional, o Estado promoverá destinações financeiras regulares às instituições públicas de ensino e pesquisa, sobretudo às Universidades e aos Institutos de Pesquisa Científia e Tecnológica. é 1o - A União ampliará e reforçará a atuação organizada de seu sistema de apoio, fomento e financiamento dos projetos de pesquisa científica e tecnológica em todo o País, atribuindo aos pesquisadores a gestão daquele sistema. é 2o - Os Estados destinarão 5% da receita de taxas e de impostos, inclusive resultantes de transferências, à criação, manutenção e expansão de Fundações de Amparo à Pesquisa Científica e Tecnológica, com o objetivo de eliminar causas e efeitos do eventual subdesenvolvimento econômico e sociocultural regional. é 3o - As empresas públicas, estatais e de economia mista aplicarão, obrigatoriamente, não menos de 5% dos seus lucros na manutenção de fundos de pesquisas, destinados às agências federais e às fundações estaduais de amparo à pesquisa científica e tecnológica. é 4o - As empresas privadas, interessadas no crescimento dessas agências e fundações, poderão destinar contribuições especiais aos fundos de pesquisa científica e tecnológica, obtendo como compensação, além do acesso aos conhecimentos produzidos, incentivos e insenções fiscais.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Art. 1o. caput: acolhida quanto ao mérito. §1o.: acolhida no mérito na forma do §3o. do Art. 3o.. §2o. acolhida no mérito na forma do §1o. do Art. 1o. §3o.: atendida no mérito, com redação mais abrangente, no art. 7o. do substitutivo. Art. 2o. Caput: atendida no artigo 9o. e seu §1o. §1o. : não acolhida por tratar-se de matéria mais própria de legislação ordinária. §2o. e §3o.: atendida no mérito no §1o. do artigo 9o., elimi nando-se a referência ao percentual fixo, por tratar-se de parâmetro que poderá sofrer variações no tempo. §4o.: atendida com redação mais abrangente no §2o. do art.9o.

1755	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00023 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	VIII-c Acrescentar ao Art. 6o o seguinte é 5o: Art. 6o ... é 5o - Os aposentados por idade não perdem o direito ao equivalente do décimo terceiro salário, devendo receber os proventos correspondentes sem qualquer incidência tributária.
	Parecer:	Aprovada, em parte, estando contemplada na redação do Ante- projeto, que propõe sejam majorados os proventos de aposenta- doria e as pensões, na medida da disponibilidade da previdên- cia social.

1756	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Sucomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao "caput"" do artigo 1o: "Art. 1o A família, instituição fundamental da sociedade, tem direito à proteção social, econômica e jurídica do Estado, com vistas à realização pessoal dos seus membros.""
	Parecer:	Acolhida em parte.Substituiu-se a expressão "célula básica da sociedade" por "base da sociedade".

1757	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00029 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Dá nova redação ao "caput"" do art. 3o: "Art. 3o O planejamento familiar, fundado nos princípios da paternidade livre e responsável, na dignidade humana e no respeito à vida, é decisão do casal, competindo ao Estado colocar à disposição da sociedade recursos educacionais, técnicos e científicos, para o exercício desse direito.""
	Parecer:	Propomos a aprovação em parte. A matéria aceita está contida no Art. 4o., § 1o. do Substitutivo.

1758	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00036 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FLORESTAN FERNANDES (PT/SP)
	Texto:	Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso (VIII-C) Acrescenta, onde couber, o seguinte artigo: "Art. Os adolescentes vivem, em nossa sociedade e na civilização industrial, um período de crise de personalidade e de auto-afirmação. Eles devem encontrar na escola, na família e na comunidade condições especiais de proteção a seus direitos econômicos, sociais e culturais, de aprendizagem orientada, de práticas de lazer e desportivas, bem como de respeito, compreensão e tolerância à suas relações de companheirismo.
	Parecer:	Aprovada no mérito, no bojo do Substitutivo apresentado pelo Relator.

1759	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00039 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	O Artigo 9o do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 9o - A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para produção ou beneficiamento do urâneo ou de qualquer outro minério nuclear, dependerá de prévia comunicação ao Congresso Nacional."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito com redação mais abrangente no Art. 10.

1760	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. A lei estabelecerá subvenção a casais que se dispuderem a receber em seus lares, fora da adoção, menores abandonados, carentes ou órgãos, com o fim de prestar-lhes proteção e educação de acordo com condições que essa mesma lei estabelecerá. Parágrafo Único: A subvenção referida no caput será paga pelo município, mediante repassse da União.
	Parecer:	Aprovada em parte com a introdução da figura do acolhimento no art. 8o. do Substitutivo.

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