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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

1201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00491 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Para assegurar o direito à habitação cabe no poder público promover e executar políticas habitacionais que visem: a regularização fundiária e a desapropriação de áreas urbanas ociosas; a urbanização das áreas ocupadas por população de baixa renda; o impedimento da especulação imobiliária, dar apoio técnico gratuito às comunidades locais em programas de auto-construção e às cooperativas habitacionais.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00492 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. - Todos aqueles que, não sendo proprietário rural ou urbano, detiver a posse não contestada por três anos de área urbana contínua, não excedente a 300 metros quadrados, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, adquirir- lhe-à o domínio, independentemente de just título e boa fé. O direito de usucapião não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez. - 1o. - A utilização do usucapião especial urbano exclui os casos de ocupação que se fizerem sobre áreas de risco, impróprias para habitação, ou em áreas de domínio público, definidas em lei. § 2o. - Os terrenos contínuos, localizados em área de regularização fundiária, ocupados por dois ou mais possuidores, são suscetíveis de serem usucapiados coletivamente.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00493 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art.: A obrigação social da propriedade tem predominância sobre os interesses individuais.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00495 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO LIMA (PMDB/BA)
	Texto:	Nos termos do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, venho apresentar a seguinte Emenda aditiva: Acrescente-se ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, o seguinte parágrafo: Art. 13 - I .......................................... II .......................................... Parágrafo - O monopólio a que se refere o inciso I, deste artigo, inclui os riscos e resultados decorrentes das atividades ali mencionadas, ficando vedado à União conceder qualquer tipo de participação, em espécie, em jazidas de petróleo ou de gás natural.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00497 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVAqc Art. 1o., § 1o. - Substituir a expressão "Poder Público" por "A Lei" com a nova redação ficaria assim: "A Lei estabelecerá as formas de tornar a propriedade acessível a todos"
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO MAIA (PDT/AC)
	Texto:	PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Substitua-se os arts. 9o. e 10o. pelos seguintes: Art. 9o. - As jazidas, minas e demais recursos minerais, e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial. Art. 10o. - Os recursos minerais de qualquer natureza, existentes no País, pertencem à nação brasileira de forma inalienável e, como tal, serão administrados pela União. § 1o. - A pesquisa mineral e o aproveitamento industrial dos bens minerais dependem, respectivamente, de autorização federal e da assinatura, pela União, de contrato de lavra por tempo determinado, na forma de lei, com brasileiros ou sociedades autorizadas a funcionar como empresa de mineração, desde que o capital estrangeiro não ultrapasse 32% do total ou 49% do capital votante.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00503 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se a redação abaixo ao § 1o. do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Art. 6o..................................... § 1o. As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente serão criadas por Lei, ficando sujeitas ao direito próprio das empresas privadas."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	PROPOSTA DE EMENDA AO ITEM II DO ART. 13 DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO VIA - ATIVIDADES ECONÔMICAS. Proposta: substituir o item II: - de: "II - a pesquisa, a lavra e o enriquecimento de minerais nucleares." - para: "II - a pesquisa, a lavra, o comércio e a industrialização de minérios nucleares."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00507 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	INCLUA-SE A lei definirá a atividade de garimpagem, e estabelecerá condições para as suas formas associativas destinando áreas ao exercício da atividade.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00508 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO)
	Texto:	INCLUA-SE ONDE COUBER, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: São mantidas as atuais concessões, cujo direitos de lavra prescreverão decorridos 3 (três) anos sem exploração em escala comercial, contados a partir da promulgação desta Constituição.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00509 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se ao art. 10 a seguinte redação e suprimindo-se em consequência os incisos I e II do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Art. 10. Compete à União legislar sobre o uso do seu patrimônio representado pelos recursos hídricos, definindo um sistema nacional de gerenciamento e critérios de outorga de direitos de uso desses mesmos recursos."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00513 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA)
	Texto:	Dê-se a redação abaixo ao art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica: "Art. 8o. Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão por prazo determinado, a prestação de serviços públicos."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00520 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG)
	Texto:	Art. - A atividade agrícola receberá proteção especial do Estado, de forma a assegurar-lhe competitividade em relação aos demais setores da economia e garantir tratamento equânime às diversas categorias de produtores rurais. § 1o. - A ação do Estado em apoio à atividade agrícola obedecerá aos seguintes objetivos: a) abastecimento do mercado interno e suprimento do setor exportador; b) elevação da renda líquida do homem do campo e sua justa distribuição; c) redução dos desníveis de renda intersetoriais; d) redução das disparidades de desenvolvimento regional; e) conservação dos recursos naturais e estímulo ao florestamento; f) estímulo ao cooperativismo de produção e crédito; g) promoção do desenvolvimento tecnológico e da capacidade empresarial; h) promoção de investimentos de capital social básico; i) relações de trabalho justas e o bem estar no campo. § 2o. - Lei Agrícola disporá sobre os investimentos de política agrícola, bem como os critérios de sua aplicação, com especial ênfase aos instrumentos de regularização da produção e do abastecimento, a saber: a) crédito rural; b) preços de garantia; c) seguro rural; d) tributação; e) estoques reguladores; f) armazenagem e transporte; g) regulação do comércio exterior.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG)
	Texto:	Emenda Substitutiva ao art. 1o., do anteprojeto da VI - C - Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. 1o. A prioridade rural cumpre a sua função social quando, no seu uso: a) é racionalmente aproveitada; b) conservem os recursos naturais e preservem o meio ambiente; c) propicia o bem estar dos que nela trabalhem e dos seus proprietários; d) mantenha relações justas de trabalho; Parágrafo único. Considera-se também que cumpre a sua função social a propriedade rural adquirida a menos de cinco anos e cuja utilização racional e socialmente adequada esteja em processo de implantação.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00523 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	- o artigo 9o. do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da atividade econômica deve ter a seguinte redação: - acrescentar ao anteprojeto da comissão o dispositivo abaixo: Art. 9o. As jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de nergia hidráulica, constituem propriedade distinta da propriedade do solo, sendo, nesta caso o subsolo propriedade da União. § 1o. A exploração e o aproveitamento das jazidas de minas e dos potenciais de energia hidráulica dependem de autorização ou concessão federal, ou estadual no caso de delegação concedida em lei; § 2o. A concessão ou autorização de que trata o parágrafo precedente somente será dada a brasileiros ou a sociedades constituídas com capital integralmente nacional. § 3o. É assegurado aos Estados e Municípios onde ocorre exploração de jazidas ou de energia elétrica uma compensação e ao proprietário do solo a participação nos resultados da lavra. Quanto às jazidas e minas cuja exploração constituir monopólio da União, a lei regulará a forma de indenização. § 4o. A participação do proprietário do solo de que trata o parágrafo anterior será igual ao dízimo do imposto sobre minerais. § 5o. É assegurado aos Estados e Municípios, onde houver aproveitamento de minérios, energia hidráulica ou térmica, de qualquer potência, a participação em seus resultados § 6o. A participação dos Estados e Municípios de que trata o parágrafo anterior, destinar-se-á a compor as perdas e danos de qualquer natureza, ocorridas na instalação e no curso de funcionamento; estes pagos mediante taxa mensal compensatória fixada pela Câmara de Vereadores e que poderá ser reduzida pela autoridade judiciária local, em caso de valores excessivos. As perdas e danos de instalação pagar-se-ão de uma só vez. Disposições Gerais e Transitórias Art. As empresas de capital estrangeiro, proprietárias de imóveis que conteham quedas de água e jazidas, com ou sem aproveitamento e exploração, devem, no prazo improrrogável de um ano, adaptar-se às disposições desta Constituição e transferir o ativo a brasileiros, acionistas ou não daquelas empresas, transformando, se lhes convier, seus haveres em direito creditório pessoal a ser reembolsado dentro dos saldos líquidos do empreendimento.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00524 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	- o artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da atividade econômica, deve ter a seguinte redação Art. 13 Constituem monopólio da União: I - A pesquisa, a lavra, o refino, o processamento, a importação e exportação, o transporte marítimo, terrestre e em condutos e a distribuição do petróleo e seus derivados e do gás natural, em todo o território nacional. O transporte terrestre e a distribuição poderão ser objeto de concessão a brasileiros ou a empresas de capital nacional. Não serão admitidos em hipótese alguma a subcontratação das demais atividades. II - ........................................ ..................................................
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00526 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VILSON SOUZA (PMDB/SC)
	Texto:	- incluir no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: Art. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida, em qualquer caso, a captação de energia solar, bem como a exploração de argila e outros minerais em quantidade reduzida destinadas à industrialização de produtos cerâmicos e de construção civil. Parágrafo único. As atuais autorizações e concessões para exploração dos minerais de que trata o caput ficam canceladas.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00527 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GIL CÉSAR (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 9o. os seguintes dispositivos: § 1o. Serão garantidas, na forma da lei, as participações da União, Estados, Municípios e do superficiário nos resultados decorrentes da exploração e aproveitamento dos recursos minerais. § 2o. Parcela dos resultados da exploração dos recursos minerais, a ser definida em lei, será destinada à formação de um "Fundo de Exaustão", destinado a apoiar o desenvolvimento sócio- econômico dos municípios onde se localiza o jazida.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00530 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GIL CÉSAR (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 9o. a seguinte redação: Art. 9o. - Municípios integrantes de uma mesma região do Estado poderão agrupar-se em Regiões Metropolitanas para a organização e a administração dos serviços públicos intermunicipais de peculiar interesse metropolitano, sempre que o atendimento destes serviços ultrapassar o território municipal e impuser o emprego de recursos comuns. § 1o. - Lei Complementar Nacional ou Estadual poderá estabelecer critérios de formação e gestão das Regiões Metropolitanas, aos quais as Regiões Metropolitanas até então criadas deverão se adaptar.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

1220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00533 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 9o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica, Parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 9o..................................... Parágrafo único. Lei federal disporá sobre a política nacional de minerais estratégicos, visando ao melhor aproveitamento dos recursos minerais existentes no País e à compatibilização das diretrizes setoriais específicas com as exigências do desenvolvimento nacional."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

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