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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

7501	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33515 APROVADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 8o., XIII Dê-se ao inciso XIII, do art. 7o. a seguinte redação: "Art. 7o. - XIII - Repouso semanal remunerado por período não inferior a dois dias e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação.

7502	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33516 APROVADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 194, V Suprima-se o jinciso V do art. 194, assim redigido: "guardas municipais".
	Parecer:	A proposição aprimora o texto ao excluir as Guardas Municipais do elenco dos órgãos de Segurança Pública. As funções das referidas Guardas são mais restritas. Pela aprovação da Emenda.

7503	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33525 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se à alínea A do § 1o. do art. 150 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização da seguinte redação: Art. 15, § 1o., A: "Um terço dentre magistrados da Justiça Federal e um terço dentre magistrados da Justiça Estadual ou do Distrito Federal e Territórios, indicados em lista tríplice elaborada pela próprio Tribunal".
	Parecer:	Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça".

7504	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33526 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se à alínea D, do inciso II, do art. 135 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 135 - II, D: "Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação".
	Parecer:	O quorum proposto pela emenda, de dois terços, é mais a- conselhável. Pela aprovação.

7505	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33531 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA Substitua-se, no final do inciso VIII do art. 135, a expressão "da maioria absoluta" por "de dois terços".
	Parecer:	Realmente, a promoção por antiguidade constitui um di- reito que somente em casos excepcionais deve ter admitida a sua recusa. O sugerido "quorum" de dois terços, portanto, significa substancial aprimoramento do preceito, pois deixa induvidosa a posição do Tribunal sobre a questão, tornando sempre exigí- vel, para tanto, a manifestação favorável de sua esmagadora maioria. Pela aprovação.

7506	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33541 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Substitua-se o item V do art. 135 pelo seguinte: Art. 135 V - é compulsória a aposentadoria por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura; os magistrados conservarão, na aposentadoria, seus proventos integrais, sem diminuição percentual relativamente aos que perceberem, a qualquer título, ao Ministros do Supremo Tribunal.
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

7507	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33543 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se o § 5o. do art. 149.
	Parecer:	Postula o autor da Emenda a supressão do parágrafo 5o. do art.149 do Substitutivo, ao argumento de estar sendo cria- da uma nova câmara revisora, acima da Câmara dos Deputados e do Senado da República. Invoca, em prol de sua tese, a lição de MONTESQUIEU, após indicar o conflito da norma acoimada com o disposto no item X do art. 83, que defere ao Senado a competência privativa para suspender a execução de lei decla- rada inconstitucional pelo STF. Não procede a crítica do ilustre Constituinte. Em pri- meiro lugar, quando se tem em vista que o dispositivo somente contempla a declaração de inconstitucionalidade em tese (ação direta), que tem efeito "erga omnes", vale dizer, contra to- dos os possíveis implicados na sua incidência. Em segundo lugar, a decisão do STF faz coisa julgada, que rende ensejo à arguição da competente exceção, inviabilizando novo pronun- ciamento sobre a matéria. Em terceiro lugar, quem deferiu ao Senado a competência de privar a lei de sua executoriedade foi a Constituição, que pode também retirá-la ou restringi-la à declaração incidental, como proposto no Projeto. Inobstante esse posicionamento pessoal, rendo-me ao pen- samento predominante e acolho a Emenda.

7508	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33590 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO II CAPÍTULO I ART. 6o. - PARÁGRAFO 5o. Sugere-se a seguinte redação ao parágrafo 5o.: § 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.
	Parecer:	A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

7509	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33594 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA ADITIVA E SUBSTITUTIVA TÍTULO II - CAPÍTULO I ART. 6o. - PARÁGRAFO 48 Sugere-se a seguinte redação ao citado § 48: § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. É assegurada a proteção, conforme a lei, às participações individuais em obras coletivas, e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Será assegurado aos criadores e aos intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participem.
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

7510	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33600 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 34 do Artigo 6o.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação.

7511	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33604 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Parágrafo 2o. do art. 6o. Suprima-se, no parágrafo 2o. do art. 6o., a seguinte expressão "e o respeito aos direitos naturais será o único limite à liberdade individual".
	Parecer:	A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a supressão proposta confere maior concisão e objetividade ao dispositivo. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

7512	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33605 APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	No artigo 68 Substitua-se a expressão vencimento, contida no texto, por renumeração.
	Parecer:	O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento Pela aprovação.

7513	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33609 APROVADA
	Autor:	EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao Parágrafo único do art. 35 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 35 - .................................. Parágrafo único - São reservados aos Estados todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhes sejam vedados por esta Constituição."
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

7514	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33628 APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva ao Substitutivo do Relator Título X - Disposições Transitórias Suprima-se o Art. 26 e seus parágrafos:
	Parecer:	A Emenda objetiva a supressão do Artigo 26 e seus pará - grafos das Disposições Transitórias do Projeto de Constitui - ção da Comissão de Sistematização. A proposta tem aspectos que contribuem para o aperfei- çoamento do Projeto em questão. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

7515	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33647 APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título V, da Organização dos Poderes - Capítulo I - Seção II - Substitua-se o item XV do Art. 77, pelo seguinte: XV) - Homologar ou anular os atos de concessão e renovação de concessão das emissoras de rádio e televisão.
	Parecer:	A presente Emenda visa aperfeiçoar o texto do item XV do artigo 77 do Substitutivo. A substituição preterida trará, realmente, mais força para que o Congresso Nacional possa julgar a maneira de se a- nalisar as Concessões das emissoras de rádio e televisão. Assim sendo, somos pela aprovação desta Emenda.

7516	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33658 APROVADA
	Autor:	SÉRGIO BRITO (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Inclua-se, onde couber, no art. 13: Dispositivo Emendado: Artigo 13, do Capítulo IV do projeto de Constituição. § - os militares, sem distinção de categoria e patentes, são alistáveis e com direito de voto, exceto os conscritos durante o periodo de serviço militar obrigatório.
	Parecer:	O Substitutivo permite o alistamento e voto dos milita- res com exceção dos conscritos, estando, portanto, atendida a pretensão do autor. Pela aprovação.

7517	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33665 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	EMENDA Dá ao inciso II do art. 83 a seguinte redação: "II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Defensor do Povo, o Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral da União e os membros do Conselho Nacional da Justiça, nos crimes de responsabilidade".
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

7518	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33666 APROVADA
	Autor:	JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescenta ao caput do art. 148 a locução "precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe", dando-lhe a seguinte redação "Art. - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe:"
	Parecer:	Propõe a Emenda que se enfatize, no texto, a função pre- cípua do Supremo Tribunal Federal de guardião da Constitui- ção. Pelo acolhimento.

7519	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33671 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP)
	Texto:	Substitua-se no texto do art. 226 as expressões "de brasileiros domiciliados no País" por "de pessoas físicas domiciliadas no País".
	Parecer:	A definição proposta pela Emenda é a que melhor atende aos interesses do País, assegurando a efetividade da concessão de benefícios, subvenções ou outros incentivos orientados para a consolidação da empresa nacional. A adoção da titularidade por "pessoas físicas domiciliadas "consegue superar a nature- za restritiva da conceituação, ao tempo em que se assegura o domínio e a autonomia nacionais em segmentos econômicos defi- nidos como estratégicos para o desenvolvimento nacional. Pela aprovação.

7520	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33672 APROVADA
	Autor:	SEVERO GOMES (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se aos §§ 1o. e 3o. do art. 228, com a supressão do § 1o. do art. 229. 229, a seguinte redação: "Art. 228 - ................................ .................................................. §1o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mistas e suas subsidiárias e as fundações públicas somente serão criadas por lei e ficarão sujeitas ao direito próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. § 3o. - A lei reprimirá a formação de monopólio, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar o mercado, eliminar a livre concorrência ou aumentar arbitrariamente o lucro".
	Parecer:	A natureza dinâmica da atividade produtiva não se coaduna com a necessidade de legislação complementar para a iniciati- va econômica estatal. Nesse sentido, a Emenda aperfeiçoa o Projeto de Constitutição. De forma igual, a Emenda sugere pertinente fusão de dis- posições diversas que tratavam da repressão ao abuso do poder econômico. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo.

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