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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

6301	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25488 APROVADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva do art. 140 e §§ Art. 140 e §§ - Bem como o inciso XIX do artigo 77 e parágrafo único do art. 77. Suprima-se
	Parecer:	A Emenda objetiva o aprimoramento do texto do Substitu- tivo, razão pela qual somos pela aprovação.

6302	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25490 APROVADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 171, § 2o. - Redija-se: "§ 2o. - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
	Parecer:	Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, opinamos pela aprovação da Emenda, nos termos do Substitutivo.

6303	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25491 APROVADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 135 - Redija-se o "caput": Art. 135 - Os estatutos da Magistratura obedecerão a lei complementar federal, observados os seguintes princípios: "..........................................."
	Parecer:	Pelas razões invocadas pelo douto Constituinte, manifes- to-me favorável à aprovação da Emenda, na forma do Substitu- tivo.

6304	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25492 APROVADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Art. 148 - Acrescentar parágrafo único: "Art. 148 - ................................ Parágrafo único - Caberá ainda recurso extraordinária quando a decisão do Superior Tribunal de Justiça contrariar manifestamente decisão do Supremo Tribunal Federal.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

6305	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25497 APROVADA
	Autor:	ORLANDO PACHECO (PFL/SC)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.

6306	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25499 APROVADA
	Autor:	AFONSO ARINOS (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 172: Dê-se ao art. 172, do Projeto, mantido o parágrafo, a seguinte redação: "Art. 172. É criado o Conselho Nacional de Justiça, constituído por magistrados, para a fiscalização e disciplina do Poder Judiciário".
	Parecer:	Na forma do Substitutivo, pela aprovação.

6307	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25505 APROVADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 151 - inciso III - Alínea "B" Suprima-se, no art. 151, inciso III, a alínea "b".
	Parecer:	A emenda propõe a supressão da alínea "b" do inciso III do art. 151 que fixa a competência do Superior Tribunal de Justiça. Procede a razão invocada. Pela aprovação.

6308	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25509 APROVADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26-8-87). Artigo 58 das Disposições Transitórias. Suprima-se ao Art. 58 das Disposiões Transitórias.
	Parecer:	Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda.

6309	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25512 APROVADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o § 1o. do art. 180 do Capítulo V - Seção II - do Ministério Público, que apresenta a seguine redação: "§ 1o. - A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da lei".
	Parecer:	Procedente. Não se vislumbra a conveniência da medida constante do dispositivo opugnado. Pela aprovação.

6310	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25514 APROVADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se no inciso VI do art. 180 do Capítulo V - Seção II - Do Ministério Público, as seguinte expressões: "VI - requisitar a instauração de inquérito policial, determinar diligências investigatórias, podendo supervisionar a investigação criminal e ...;"
	Parecer:	Procedente. Não se vislumbra a conveniência nem muito menos a neces- sidade de se deferir ao Ministério Público a tarefa contida no dispositivo emendado. Pela aprovação.

6311	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25523 APROVADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Emenda para restabelecer a redação primitiva no art. 135, inciso IV. (Vinculação dos vencimentos dos membros dos Tribunais aos Ministros do Supremo Tribunal Federal). IV - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem, os Secretários de Estado, nem menos de noventra por cento do que perceberem, a qualquer título, os MInistros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os destes.
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

6312	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25546 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA O § 6o. do art. 180 passa a ter o seguinte texto: "Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público o disposto no art. 135, II e V."
	Parecer:	Procedente. Constata-se, à primeira vista, o equívoco na remissão ao artigo. Pela aprovação.

6313	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25549 APROVADA
	Autor:	MILTON REIS (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA - ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO III DO TÍTULO IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem Social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura",
	Parecer:	Por consubstanciar entendimento predominante na Comissão de Sistematização, a emenda deve ser acolhida. Pela aprovação.

6314	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25562 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se a letra "B" do ítem II do artigo 139.
	Parecer:	Quer a emenda suprimir a letra "b" do ítem II do art. 139 com o argumento de que a iniciativa de lei que acarrete aumento de despesa deve caber com exclusividade ao Poder Exe- cutivo. Optamos por emenda que re-redige o artigo 139 todo. Pela aprovação.

6315	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25563 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 1o. do Artigo 212, renumerando-se o atual parágrafo 2o para parágrafo único.
	Parecer:	Propõe a Emenda a supressão do parágrafo 1o. do artigo. 212, que estabelece para a prestação de serviços a consumidor final 50% do ICMS ao município produtor. Entendemos ser procedente a supressão ante as razões constantes da justificação. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

6316	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25570 APROVADA
	Autor:	JOÃO NATAL (PMDB/GO)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do artigo 180.
	Parecer:	Procedente. Assiste total razão ao nobre constituinte. Não se vislumbra a conveniência nem muito menos a neces- sidade de deferir-se ao Ministério Público a medida constante do dispositivo, cuja supressão é solicitada. Pela aprovação.

6317	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25581 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao art. 281 a seguinte redação: "Art. 281 - O Poder Público não subvencionará instituições de educação com fins lucrativos. Parágrafo único. As instituições sem fim lucrativo poderão ser subvencionadas, desde que: a) reapliquem seus excedentes financeiros em educação; b) prevejam a destinação de seu patrimônio a outras instituições de mesma natureza ou ao Poder Público, no caso de sua extinção".
	Parecer:	Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza- ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitindo- se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde que satisfaçam aos requisitos legais. Trata-se, evidentemente de conceito mais amplo que o contido no Substitutivo e certamente mais democrático. Pela aprovação.

6318	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25583 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 226 do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 226. Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital votante esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno."
	Parecer:	A Emenda apresentada melhorou o texto do Substitutivo, me- recendo aprovação. Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

6319	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25584 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios."
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

6320	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25592 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação da alínea "b" do inciso III do artigo 82 do Projeto de Constituição, para a seguinte: "Art. 82 - III - Aprovar a) ... b) por maior absoluta, voto de confiança".
	Parecer:	Com a Emenda é proposta a modificação do quorum fixado na alínea "b" do art. 82, de maioria simples pelo de maioria absoluta e que concerne à deliberação sobre o "voto de confi- ança". Tem razão o nobre autor da Emenda. A confiança deve cons- tituir manifestação da maioria da Câmara Federal. Aliás, a Emenda merece ademais ser aprovada pois o quorum que deve constar da alínea em causa é o da maioria absoluta porque coerente com aquele fixado no parágrafo único do art. 123, que, aludindo ao voto de confiança, diz que este será aprova- do pela maioria dos membros da Câmara Federal.

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