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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

6181	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24684 APROVADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII Título II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos direitos sociais Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra Saúde.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.

6182	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24689 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o § único do art. 239.
	Parecer:	A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda.

6183	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24694 APROVADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa-Adequação Dispositivo Emendado: Capítulo III do título IX A denominação do Capítulo III do Título IX, da Ordem social, será: Da Educação, da Cultura e do Desporto, ao invés de apenas "Da Educação e Cultura".
	Parecer:	Por consubstanciar entendimento predominante na Comissão de Sistematização, a emenda deve ser acolhida. Pela aprovação.

6184	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24698 APROVADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Título II Capítulo V Art. 18 § 4o. - Propõe-se a supressão desse parágrafo.
	Parecer:	A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar.

6185	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24700 APROVADA
	Autor:	MAGUITO VILELA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado Art. 9o., § 3o. Dê-se ao § 3o. do art. 9o, a seguinte redação § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha para custeio do sistema confederativo de sua representação sindical.
	Parecer:	A Emenda propõe que se acrescente ao texto do parágrafo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo, a expressão "se profisi- onal", para dar maior clareza, não dando ensejo à interpreta- ção de que não haverá contribuição sindical para o caso de entidade de empregadores, profissionais liberais, etc. Pro- põe, também, uma referência ao custeio do sistema confedera- tivo. A proposta tem inteira procedência. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6186	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24729 APROVADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Substitua-se o art. 9o., § 5o., pelo seguinte: § 5o. - Se mais de uma entidade pretender representar a mesma categoria ou a mesma comunidade de interesses profissionais, somente terá direito à representação nas convenções coletivas aquelas que representarem pelo menos 1/5 da respectiva categoria.
	Parecer:	A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original quando estabelece o critério de representação, matéria da lei ordinária. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6187	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24745 APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Emenda modificativa O § 48 do artigo 6o, com a supressão da sua parte final passa a ter a seguinte redação: É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar."
	Parecer:	A emenda pretende suprimir a parte final do Substitutivo que dá ao Estado a competência para arrecadar as importâncias referentes aos direitos autorais e de representação. Concordamos com a proposta. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

6188	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24748 APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 7o, inciso XVII TÍTULO II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE.
	Parecer:	Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação.

6189	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24755 APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Emenda de Redação No inciso XVIII do art. 31 suprima-se a palavra "um", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: "XVIII - Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hidricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso."
	Parecer:	Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em elaboração. Pela aprovação.

6190	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24783 APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Suprima-se do inciso IX do art. 104, na expressão "prazo razoável" o termo "razoável".
	Parecer:	O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação.

6191	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24800 APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Elimine-se do inciso III do art. 195 a parte final que diz "tendo por limite total a despesa realizada" passando a ter a seguinte redação: "III - Contribuição de melhoria, pela valorização de imóveis decorrente de obras públicas".
	Parecer:	Visa a Emenda a supressão, no item III do art.195, da frase "tendo por limite total a despesa realizada". Examinando detidamente a matéria objeto da Emenda, chega- mos à conclusão de que, em razão de sua complexidade e difi- culdade de aplicação, é mais conveniente excluí-la do Substi- tutivo, deixando sua disciplinação à norma infraconstitucio- nal. Em face do exposto, somos pela aprovação da Emenda.

6192	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24818 APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Acrescente-se Parágrafo Único ao art. 264 dispondo: "Ficam estendidos os benefícios do sistema previdenciário à mulher do lar que exerça trabalho no âmbito doméstico."
	Parecer:	Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca- sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen- tadoria. Trata-see dee medida proceedente e que retrata antiga reivindicação das donas de casa. Pela aprovação.

6193	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24834 APROVADA
	Autor:	CUNHA BUENO (PDS/SP)
	Texto:	Emenda de Redação Substitua-se no texto constitucional, onde se encontrar a expressão "correção monetária", pela expressão "reajustamento monetário".
	Parecer:	De pouca relevância a alteração proposta, mas o texto do Substitutivo apresentado em alguns dispositivos adota a ex- pressão reajustamento. Pela aprovação nos termos do novo Substitutivo.

6194	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24845 APROVADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	SUBSTITUA-SE O ART. 9o. PELO SEGUINTE: Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical. A lei definirá as condições para a sua representação nas convenções coletivas.
	Parecer:	Esta Emenda pretende suprimir do caput do art. 9o., do Substitutivo, a referência às condições para registro das en- tidades sindicais perante o Poder Público, a fim de consagrar a total liberdade de associação sindical, a exemplo do que ocorre com as demais associações civis.Nesta parte, rejeita- mos. As associações civis estão sujeitas ao registro público, ao contrário do que justifica o autor. O que o caput do art. 9o. prevê é esse registro jurídico, indispensável à implemen- tação da personalidade juridica da entidade. No mais, a Emenda coincide com o Substitutivo.. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo.

6195	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24870 APROVADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o item XIV do artigo 77
	Parecer:	É procedente a argumentação do Autor em defesa da su- pressão do disposto no item XIV do art. 77.

6196	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24871 APROVADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se no artigo 79 a seguinte expressão: ..."e o Senado da República, assim como quaisquer de suas Comissões..."
	Parecer:	Incide a Emenda sobre o caput do art. 79 e visa a estender a competência de convocação dos Ministros de Estado, limitada às Casas do Congresso Nacional, às respectivas Comissões. Na justificativa apresentada a teor de sustentar a modifi - cação em causa alega o nobre Autor da Emenda que a Consti- tuição de 1946 já assegurava tal competência às Comissões. Embora sendo inexato que a Constituição de 1946 tenha con- ferido tal competência às comissões das Casas do Congresso - Nacional, o espírito do Projeto está voltado, no particular, para o objetivo de revigorar o trabalho das comissões e daí por que é de se assegurar a competência convocatória a que alude a Emenda. Somos, assim, pela sua aprovação.

6197	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24884 APROVADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	Substitua-se o Art. 6o. § 48, pelo seguinte. § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá preferencialmente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de sua interpretação.
	Parecer:	Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen

6198	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24888 APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se, das Disposições Transitórias Título X do Substitutivo do Relator, o Artigo 60.
	Parecer:	A Emenda apresentada se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto de Constituição mediante a supressão de artigos prescindíveis. Pela Aprovação.

6199	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24889 APROVADA
	Autor:	GERSON PERES (PDS/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o § 4o. do Artigo 13 das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	Pela aprovação na forma do Substitutivo.

6200	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24895 APROVADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 291, do Substitutivo do Relator ao projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 2o. - É vedada qualquer censura de natureza política ou ideológica, proibidas as publicações impressas, os espetáculos públicos, a programação e a publicidade nas empresas de rádio e televisão que utilizem temas ou imagem pornográficas atentatórias aos bons costumes e incitadoras de violência."
	Parecer:	A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 2o. do Substi- tutivo do Relator. Tendo em vista as negociações levadas a efeito, quanto à redação do presente Capítulo, decide o Relator acolher par- cialmente a presente Emenda, nos termos do seu Substitutivo.

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