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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

6061	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23739 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 180, § 4o. Substitua-se, no § 4o, do art. 180, do substitutivo, o termo "despachos", por "cotas", ficando assim redigido: " § 4o. - As promoções e as cotas do Ministério Público serõ sempre fundamentadas".
	Parecer:	Procedente. Merece acolhimento. Pela aprovação.

6062	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23740 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: § 1o. do art. 180 do substitutivo Suprime o § 1o. do art. 180.
	Parecer:	Procedente. Merece acolhida a supressão do dispositivo opugnado, pe- las razões expendidas na justificação. Pela aprovação.

6063	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23741 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 173 do substitutivo Acrescente-se, após a palavra "lei", a expressão "complementar estadual". "Art. 173 - Os Conselhos Estaduais de Justiça terão composição, competência, organização e atribuições correspondentes às do Conselho Nacional, a serem definidas em lei complementar estadual."
	Parecer:	Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda.

6064	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23761 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA 1 - Suprima-se o "caput" do artigo 239. 2 - Em consequência, dê-se a seu parágrafo único condição de disposição autônoma com o no. de "Art. 239."
	Parecer:	A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda.

6065	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23769 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se para a seguinte a redação do inciso V, do artigo 86. " V - quando o decretar a Justiça, nos casos previstos em lei."
	Parecer:	Carece de fundamento a supressão da expressão "eleito- ral" no inciso V, do artigo 86, do Substitutivo, com isso o texto propõe que cesse a tutela da Justiça Eleitoral depois da posse de um parlamentar. Assim, somos pelo acolhimento desta Emenda.

6066	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23780 APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 73, do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 73 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara Federal e do Senado da República.
	Parecer:	Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

6067	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23810 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Inclua-se na Seção II do Cap. I do Título VII o seguinte parágrafo onde couber: " - Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro".
	Parecer:	A emenda pretende aditar parágrafo ao art. 6o. estabele- cendo que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início do exercício financeiro. A emenda na sua primeira parte está prejudicada. Concor- damos, parcialmente com a segunda parte, mas na forma do art. 170, itens I e III, alínea "b". Pela aprovação nos termos do Substitutivo.

6068	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23815 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 4o. do art. 46.
	Parecer:	A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.

6069	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23831 APROVADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o., do artigo 265, a seguinte redação: "§ 1o. - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço, na administração pública ou na atividade privada rural e urbana, inclusive na aplicação do disposto no artigo 65.
	Parecer:	Contagem recíproca de tempo de serviço público e priva- do, para efeito de aposentadoria. O Substitutivo deverá prever a matéria, inclusive de forma mais ampla, vez que destinada a garantir todos os di- reitos previdenciários, e não apenas, o direito a aposentado- ria. Pela aprovação.

6070	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23851 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Título X Disposições Transitórias Suprima-se do Artigo 6o. as palavras Bahia e Santa Cruz.
	Parecer:	A presente Emenda pretende a exclusão de Estado a ser desmembrado visando a criação de nova unidade. Tendo em vista a supressão do próprio dispositivo, em atenção ao acolhimento de outras Emendas, opinamos pela apro- vação da proposição em exame, nos termos do Substitutivo do Relator.

6071	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23854 APROVADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Emenda supressiva ao § 1o. do art. 297, do Substitutivo do Relator Dê.se ao § 1o. do art. 197, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: § 1o. "O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei."
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional.

6072	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23858 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 155, Inciso IV O inciso IV, do Artigo 155, do Substitutivo, passa a ter a seguinte redação: Art. 155 - .................................. ............................................ IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas, ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
	Parecer:	A emenda propõe suprimir do texto os crimes contra a "integridade territorial e a soberania do Estado, com funda- mento razoável. Pela aprovação.

6073	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23876 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	Disposições Transitórias, Título X Inclua-se onde couber: "Art. - Torna-se-ão sem efeito, na data da promulgação desta Constituição, as autorizações de pesquisa, as concessões de lavra e os demais títulos atributivos de direitos que estejam inativos ou sem produção, ou cujos trabalhos exploratórios ou extrativos não hajam sido comprovadamente iniciados nos prazos legais, a juízo do poder concedente."
	Parecer:	Pela aprovação. A inclusão deste dispositivo tem por objetivo defender os interesses maiores do país no setor mineral, coibindo si- tuações de improdutividade que afetam diretamente o seu de- senvolvimento econômico. Para atender a tais interesses, so- mos pela aprovação da Emenda.

6074	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23890 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO - Substitutivo do Relator - Suprimir o § único do art. 232 que assim se enuncia: "a autorização ou concessão pela União, para exploração dos recursos minerais em terras indígenas dependerá sempre de anuência das populações indígenas envolvidas".
	Parecer:	Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda.

6075	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23898 APROVADA
	Autor:	FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUTIÇÃO - Substitutivo do Relator Acrescentar ao art. 275o. o inciso VI - Educação e Cultura - com a seguinte redação: "as vagas existentes nos estabelecimentos de ensino superior, da rêde particular qualquer que seja o período, serão aumentadas em 10% e destinadas a estudantes carentes, no modelo "bolsa de estudos", a critério das mantenedoras."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial.

6076	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23901 APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. § 34. Elimine-se o § 34 do art. 6o. Renumere-se os demais.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação.

6077	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23902 APROVADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 155. Corrigir o vocábulo "oponentes" para "opoentes". Acrescentar ao inciso I, do art. 155, após "de falência" a menção a "concordata".
	Parecer:	Pretende a emenda substituir a palavra "oponentes por opoentes", no art. 155. A correção é necessária. Pela aprovação.

6078	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23915 APROVADA
	Autor:	ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o. O inciso I do art. 7o. do projeto passa a ter a seguinte redação: "Indenização por despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da lei."
	Parecer:	Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo.

6079	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23952 APROVADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se, ao artigo 299, a seguinte redação: Art. 299 - Às crianças e adolescentes em situação de infração penal, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais, é assegurada a assistência do Estado, que os protegerá contra todos os tipos de discriminação, agressão, opressão ou exploração. Somente é permitido o regime de confinamento nos casos de infração prevista da legislação própria".
	Parecer:	Com redação alterada, em vitude do acolhimento de outras proposições sobre o mesmo assunto, a presente emenda é de ser aceita. Pela aprovação.

6080	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23958 APROVADA
	Autor:	GERSON CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 299, o seguinte parágrafo: Art. 299 - .................................. Parágrafo Único - Os menores considerados carentes, os órfãos e os menores abandonados serão atendidos em escolas criadas especialmente para este fim, onde, em turno não inferior a oito horas, ser-lhes-á oferecido ensino regular e profissionalizante, além de vestuário, alimentação, lazer e proteção à saúde física e mental.
	Parecer:	Entre os direitos assegurados aos menores, no texto do substitutivo está o da profissionalização de que trata a pre- sente emenda. Garante-se também a educação especializada e gratuita em creches e pré-escolas. Pela aprovação.

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