separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
Nome
AFONSO ARINOS (74)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (139)
AIRTON CORDEIRO (8)
ALAIR FERREIRA (9)
ALARICO ABIB (1)
ALBÉRICO CORDEIRO (74)
ALCENI GUERRA (19)
ALEXANDRE COSTA (23)
ALFREDO CAMPOS (1)
ALOYSIO CHAVES (101)
ALYSSON PAULINELLI (87)
ALÉRCIO DIAS (60)
ANNIBAL BARCELLOS (69)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (245)
ANTONIO FERREIRA (77)
ANTONIO UENO (173)
ARNALDO PRIETO (289)
AROLDE DE OLIVEIRA (121)
ASSIS CANUTO (46)
AUGUSTO CARVALHO (1)
BENITO GAMA (58)
CARLOS CHIARELLI (197)
CELSO DOURADO (1)
CHAGAS DUARTE (64)
CHRISTOVAM CHIARADIA (111)
CLEONÂNCIO FONSECA (16)
CLÁUDIO ÁVILA (120)
COSTA FERREIRA (203)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (53)
DIONÍSIO HAGE (44)
DIVALDO SURUAGY (35)
EDISON LOBÃO (86)
EDME TAVARES (63)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (3)
ELIÉZER MOREIRA (36)
ENOC VIEIRA (162)
ERALDO TINOCO (166)
ERALDO TRINDADE (64)
ERICO PEGORARO (118)
ERVIN BONKOSKI (1)
ETEVALDO NOGUEIRA (18)
EUNICE MICHILES (238)
EVALDO GONÇALVES (96)
EZIO FERREIRA (96)
FAUSTO ROCHA (201)
FLÁVIO ROCHA (53)
FRANCISCO BENJAMIM (109)
FRANCISCO COELHO (36)
FRANCISCO DORNELLES (279)
FURTADO LEITE (85)
GANDI JAMIL (156)
GEOVANI BORGES (321)
GILSON MACHADO (145)
GUILHERME PALMEIRA (14)
HOMERO SANTOS (73)
HORÁCIO FERRAZ (68)
HUGO NAPOLEÃO (43)
HUMBERTO SOUTO (25)
IBERÊ FERREIRA (140)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (430)
IRAJÁ RODRIGUES (1)
IVAN BONATO (31)
JACY SCANAGATTA (77)
JAIRO AZI (15)
JAIRO CARNEIRO (192)
JALLES FONTOURA (105)
JAYME SANTANA (35)
JESSÉ FREIRE (45)
JESUALDO CAVALCANTI (37)
JESUS TAJRA (110)
JOAQUIM FRANCISCO (81)
JOFRAN FREJAT (183)
JONAS PINHEIRO (133)
JONIVAL LUCAS (3)
JORGE BORNHAUSEN (8)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (1)
JOSÉ AGRIPINO (30)
JOSÉ CAMARGO (156)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1)
JOSÉ JORGE (146)
JOSÉ LINS (191)
JOSÉ LOURENÇO (97)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (14)
JOSÉ MOURA (170)
JOSÉ QUEIROZ (62)
JOSÉ SANTANA (24)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (441)
JOSÉ TEIXEIRA (52)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (23)
JOSÉ TINOCO (96)
JOÃO ALVES (70)
JOÃO DA MATA (44)
JOÃO LOBO (12)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (13)
JOÃO MENEZES (160)
JÚLIO CAMPOS (23)
LAEL VARELLA (9)
LEUR LOMANTO (28)
LEVY DIAS (24)
LOURIVAL BAPTISTA (107)
LUCIA BRAGA (130)
LUIS EDUARDO (1)
LUIZ HENRIQUE (1)
LUIZ MARQUES (81)
LUÍS EDUARDO (134)
LÍDICE DA MATA (1)
LÚCIO ALCÂNTARA (333)
MALULY NETO (70)
MANOEL CASTRO (54)
MARCO MACIEL (35)
MARCONDES GADELHA (130)
MARIA DE LOURDES ABADIA (78)
MAURÍCIO CAMPOS (17)
MENDES THAME (18)
MENDONÇA DE MORAIS (2)
MESSIAS GÓIS (113)
MOZARILDO CAVALCANTI (215)
MUSSA DEMES (38)
MÁRIO ASSAD (58)
NELSON SABRÁ (8)
NIVALDO MACHADO (52)
ODACIR SOARES (118)
ORLANDO BEZERRA (82)
ORLANDO PACHECO (45)
OSCAR CORRÊA (118)
OSMAR LEITÃO (93)
OSVALDO COELHO (86)
PAES DE ANDRADE (1)
PAES LANDIM (323)
PAULO MARQUES (91)
PAULO PIMENTEL (452)
PAULO RAMOS (1)
PEDRO CANEDO (88)
PEDRO CEOLIN (4)
RAQUEL CÂNDIDO (85)
RICARDO FIUZA (184)
RICARDO IZAR (487)
RITA FURTADO (83)
RONALDO CEZAR COELHO (1)
RONAN TITO (1)
RONARO CORRÊA (47)
RUBEM MEDINA (80)
SADIE HAUACHE (145)
SALATIEL CARVALHO (136)
SANDRA CAVALCANTI (236)
SARNEY FILHO (28)
SAULO QUEIROZ (1)
SAULO QUEIRÓZ (148)
SIGMARINGA SEIXAS (1)
SIMÃO SESSIM (244)
STÉLIO DIAS (294)
SÉRGIO BRITO (57)
VALMIR CAMPELO (47)
VASCO ALVES (2)
VICTOR FONTANA (159)
VILSON SOUZA (1)
VINICIUS CANSANÇÃO (46)
WALDECK ORNÉLAS (150)
WILSON MARTINS (1)
ZIZA VALADARES (2)
ÁLVARO PACHECO (8)
ÁTILA LIRA (78)
ÂNGELO MAGALHÃES (10)
TODOS
Date
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expand1989 (1)
expand1988 (967)
expand1987 (11886)
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expand1982 (1)
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3541Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 309 a seguinte redação: Art. 309. A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando comprovadamente necessários para atender aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 
3542Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "comportamento sexual"", encontrada no art. 13, parágrafo III, alínea "f"" do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
3543Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea e, do inciso III, do artigo 13, do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. 13 +ls;. III +ls;. e) é livre a escolha de espetáculo público e de programa de rádio e de televisão, na forma da lei. 
3544Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se à alínea e, do inciso V, do artigo 13, do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. 13 .................................... V .......................................... e) a dissolução da sociendade conjugal se limitará de conformidade com a lei. 
3545Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  Emenda supresiva Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art. 410 Suprima-se do Anteprojeto: O Parágrafo Único do Art. 410: "É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
3546Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII, do art. 414, do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "VIII - Exigir, para instalação das atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, previstas em lei, a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental, o qual será submetido de apreciação da sociedade civil em audiências públicas antes da decisão final pelo órgão competente". 
3547Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea g, do inciso XI do artigo 13 do anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização 
3548Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
3549Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00414 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte redação: Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. 
3550Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte expressão: "no que couber". 
3551Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 196 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local": 
3552Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00428 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do art. 14 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "XIII - integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros;"" 
3553Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 432 Suprima-se do Anteprojeto, as expressões "e do subsolo", contidas no Artigo 432. 
3554Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Título IV, Capítulo I, Artigo 44, parágrafos 2o. e 5o. Suprima-se do Anteprojeto: a) o parágrafo 2o. do Art. 44; b) o parágrafo 5o. do Art. 44. 
3555Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Disposições Transitórias Inclua-se nas "Disposições Transitórias" do Anteprojeto de Constituição o seguinte Artigo: "A área territorial do Território Federal de Fernando de Noronha passará a integrar o Estado de Pernambuco. é - Lei Complementar Federal regulamentará o disposto neste Artigo": 
3556Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 66 e seus parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o. Suprima-se do Anteprojeto o Artigo 66 e seus parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o. 
3557Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 49 inciso XIX, alínea "o". Suprima-se do dispositivo acima mencionado do Anteprojeto da Constituição as seguintes expressões: "e dos Territórios; organização administrativa dos Territórios" 
3558Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X 
3559Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo 96, § 3o. Suprima-se do Anteprojeto da Constituição o parágrafo 3o. do Artigo 96. 
3560Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00453 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 49, inciso XI, alínea "d", incisos XII e XIII; Art. 98 inciso VIII; Art. 107 incisos III e V; Art. 191 inciso VII; Art. 193 caput; Art. 196 inciso I; Art. 197 caput; Art. 200 inciso I; Art. 205 inciso I alíneas "b" e "c"; Art. 209 inciso I alínea "d", inciso II alíneas "a" e "b", inciso III; Art. 233, § 2o.; Art. 235 inciso V; e Art. 239 § 2o.; Art. 260 caput. Suprima-se dos dispositivos acima mencionados do Anteprojeto de Constituição as expressões: "ou dos Territórios", "e dos Territórios", "dos Territórios", "e Territórios", "e os Territórios", "dos governadores dos Territórios". 
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