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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1841	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00490 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao anteprojeto da Subcomissão de Educação Substitua-se o inciso V, art. 3o., pelo seguinte: "V- Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos,independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do gênero de educação a ser ministrada a seus filhos."
	Parecer:	Pelo Substitutivo,o Estado garante a exclusividade das verbas públicas para o ensino público, sendo possível garantir à família a escolha do gênero de educação para seus filhos, segundo propõe o nobre Constituinte. A aceitação da proposta imporia ao Estado a compra de vagas nas escolas privadas o que contraria frontalmente o texto do Anteprojeto. Pela rejeição.

1842	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00491 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteproejeto Substitua-se o inciso III do ant. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolares para crianças até seis anos de idade."
	Parecer:	A realidade do País não permite que se amplie a faixa etária da educação obrigatória, mesmo porque, a clientela do ensino fundamental não está, suficientemente atendida. Não acolhida.

1843	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00492 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprimir a palavra "público", redigindo assim o artigo: "Art. 3o. - O dever do Estado com o ensino de todos os brasileiros efetivar-se-á pelas seguintes obrigações: I - ...."
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

1844	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00493 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos VII e vIII: "VII - garantia de bolsa de estudo a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública. VIII - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino."
	Parecer:	As garantias propostas pela Emenda estão, em parte, atendidas na redação dada pelo Relator em outros dispositivos do texto Pelo não acolhimento.

1845	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00495 REJEITADA
	Autor:	EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)
	Texto:	Dá nova redação ao parágrafo 2o. do artigo 19 do anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação e Cultura. O parágrafo 2o. do artigo 19 passa a ter a seguinte Redação: § 2o. - Nenhum tributo incidirá diretamente sobre os direitos do autor, nem sobre a remunera ção auferida através da produção intelectual, ar tística e cultural.-------------------------------
	Parecer:	Suprimimos o parágrafo 2o., do Artigo 19, que consideramos matéria de lei ordinária. Não acolhida.

1846	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00496 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas,"
	Parecer:	O item em causa foi excluído do Substitutivo, tendo em vista a sua especificidade e a incorporação do princípio geral de democratização da gestão. Este princípio deverá, portanto, ser adequado pela legislação anterior às diferentes situações educacionais. Aprovada parcialmente.

1847	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00497 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Supressiva ao anteprojeto da Subcomissão de Educação Suprima-se o inciso III do art. 8o.
	Parecer:	O item em tela foi excluído do Substitutivo, nos termos do Parecer sobre a Emenda anterior. Aprovada parcialmente.

1848	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00498 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o inciso II do art. 8o. pelo seguinte: "II - padrão de qualidade indispensável para que cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do país.
	Parecer:	O conteúdo da proposta em sua essência, já está contemplado no Substitutito.Aprovada parcialmente.

1849	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00499 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - As entidades de ensino particulares gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira."
	Parecer:	O substitutivo estabelece a liberdade do ensino particular, permitindo que este tenha interferência mínima do Poder Públi co. Aprovada parcialmente.

1850	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00500 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURAE ESPORTES Emenda Aditiva ao Anteprojeto Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino."
	Parecer:	O substitutivo estabelece a independência das escolas priva- das em relação ao Poder Público. Aprovada parcialmente.

1851	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00584 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Aditiva ao § 1o. do art. 3o. Seção I da Ciência e Tecnologia Acrescente-se, após a expressão "fator de produção determinante" o seguinte: "... assim definidos em lei..."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovado na forma de princípio - Art. 3o. § 2o. - Substituti- vo.

1852	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00585 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa ao § 2o. do art. 3o. da Seção I - Da Ciência e Tecnologia, elaborado pela Subcomissão da ciência e tecnologia e comunicação. Dê-se ao § 2o. a seguinte redação: § 2o. Entende-se por controle tecnológico nacional o poder de direito e de fato, para desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto e de processo de produção de forma conjunta ou isoladamente, nos termos da Lei.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovado no § 3o. art. 3o., como princípio.

1853	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00652 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Art. 2o. O conhecimento científico e tecnológico constitui patrimônio nacional, devendo ser empregado de forma a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico e o bem estar da população.
	Parecer:	Rejeitada. O conhecimento já é patrimônio da Nação, o mercado interno é que deve ser protegido.

1854	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00663 APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 21 a seguinte expressão: "Art. 21 - É obrigação do Estado organizar, manter e apoiar o funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus, cinematecas ou videotecas, centros de arte e casas de cultura..."
	Parecer:	O Substitutivo atende a inclusão da Emenda. Acolhida.

1855	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00664 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Adite-se ao artigo 2o. o seguinte parágrafo único: "Art. - 2o. ................................ ............................................ ............................................ VIII ........................................ Parágrafo único - Não haverá aposentadoria compulsória no magistério das instituições federais de ensino superior, sendo ainda assegurado, segundo normas previstas em lei ordinária, o retorno voluntário do docente já aposentado.
	Parecer:	O conteúdo da proposta deverá ser objeto de legislação ordi- nária após a promulgação da Constituinte. Rejeitada.

1856	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00665 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Suprima-se o vocábulo "extensão" no item I do artigo 8o: "Art. 8o. .................................. I - indissociabilidade do ensino e da pesquisa
	Parecer:	É imprescindível manter a indissociabilidade do ensino, pes- quisa e extensão se realmente almejamos a consecução dos ele- vados objetivos deste nível de educação. Não acolhida.

1857	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00666 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Adite-se um item, V, ao artigo 8o: "Art. 8o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - abertura para todos os graus de ensino, como pluralismo na experiência pedagógica.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente.

1858	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00667 REJEITADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Os docentes regidos pela CLT das instituições federais de ensino superior que se aposentarem após a edição da Emenda Constitucional n. 18, isto é 9 de julho de 1981, terão seus proventos atualizados, e acordo com sua situação anterior na carreira do Magistério Superior, sem direito a uma retroação em relação aos efeitos financeiros.
	Parecer:	Sua Emenda contém conteúdo a ser tratado por lei ordinária. Não acolhida.

1859	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00668 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 25: "Art. 25 .................................... Parágrafo único - O cinema brasileiro será devidamente promovido, estimulado, predispondo-se as Universidades como centro de seu estudo mais aprofundado e como mecanismos de despertar de vocações de cineastas e de críticos.
	Parecer:	O cinema brasileiro está contemplado em quase todo o Substi- tutivo. O relator, porém, não vê previlegiar o cinema sobre outras formas de artes. Acolhida parcialmente.

1860	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00669 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	PEDRO CANEDO (PFL/GO)
	Texto:	Adite-se ao artigo 12 a seguinte expressão: "Art. 12 - Lei complementar estabelecerá padrões mínimos de eficácia escolar para os sistemas de ensino, zelando pelo seu contínuo aperfeiçoamento, inclusive com a utilização dos avanços tecnológicos.
	Parecer:	O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no anteprojeto. Acolhida parcialmente.

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