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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1521	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00244 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Estabelece salvaguarda constitucional para a manutenção do poder aquisitivo dos benefícios previdenciários. Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, na parte relativa à Ordem Social, os seguintes dispositivos: "DA ORDEM SOCIAL" Art. - Os benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social serão reajustados sempre que ocorrer a depreciação da moeda, a fim de que seus valores mantenham, pemanentemente, a expressão monetária da data de concessão. ............................................ ............................................ Art. - O valor dos benefícios de prestação continuada pagos pela previdência social não poderá ser, em hipótese alguma, inferior ao salário mínimo.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. A emenda coincide, no mérito, com dis- posições explícitas da proposta do relator.

1522	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00256 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Acrescente-se ao texto constitucional, na parte concernente às disposições transitórias: Art. 28 - Os funcionários públicos civis admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstas na legislação vigente àquela data, bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem ou quando, for transferido para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com os proventos integrais desse último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. Parágrafo único - Os servidores militares não abrangidos pelo "caput" deste artigo, gozarão os direitos e vantagens que lhes são assegurados pela legislação vigente.
	Parecer:	Ver parecer à 700060-0.

1523	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00268 REJEITADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXVIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Fundionários Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. Esta matéria já foi apreciada na emenda 701201-2.

1524	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00269 APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXVI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos.
	Parecer:	Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária.

1525	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda ao inciso XXIV, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XXIV - Garantia de salário nunca inferior ao salário-mínimo, quando a remuneração for variável e o empregado houver cumprido toda a jornada ou tarefa que lhe tiver sido cometida."
	Parecer:	APROVADA PARCIALMENTE. Consideramos aprovada a presente Emenda, uma vez que a sua pretensão condiz com o que consta no texto do anteprojeto.

1526	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00271 REJEITADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub- locação da mão de obra" estabelecendo um conflito com o texto do anteprojeto que proíbe esse tipo de relação de trabalho como uma garantia condignamente humana, na qual costuma ocor- rer a exploração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela sua rejeição.

1527	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00272 APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Aprovada. A matéria é contemplada no anteprojeto.

1528	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00273 REJEITADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda ao inciso XX, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XX - Proibição de qualquer trabalho a menor de 12 anos e de trabalho noturno ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos."
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em vir- tude de sua pretensão não constar no substitutivo.

1529	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00274 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda ao inciso XVIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XVIII - Proibição de diferença de salário por trabalho igual, qualquer que seja o regime jurídico do tomador, bem como proibição de diferenças de critérios de admissão e promoção por motivo de raça, cor, sexo, religião ou estado civil."
	Parecer:	APROVADA PARCIALMENTE. Concordamos com a necessidade de "en- xugarmos" o texto. Contudo, não podemos deixar de fora ele- mentos essenciais que garantam os direitos fundamentais dos trabalhadores como pretende o autor da emenda.

1530	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00275 REJEITADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda ao inciso XVI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XVI - Greve, conforme dispuser a lei."
	Parecer:	Rejeitada. A Constituição assegura a greve como direito fundamental do trabalhador. Sendo a Lei Maior do País, claro está que os di- reitos que consagra não podem ficar subordinados à legislação ordinária para terem eficácia. Será uma inversão total da hi- erarquia das leis.

1531	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00276 REJEITADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso XIV, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos.
	Parecer:	REJEITADA. A expressão "fundo de garantia por tempo de servi- ço adquire no anteprojeto seu sentido verdadeiro. Não é uma mera substituição da antiga indenização, mas um fundo perten- cente ao trabalhador.

1532	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00277 REJEITADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda ao inciso XIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XIII - Estabilidade no emprego, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia, com incidência de multa, em uma ou outra hipótese, proporcionalmente progressiva ao tempo de serviço."
	Parecer:	Rejeitada. A experiência nos comprova com fartura que a prá- tica da livre contratação e a livre dispensa tem favoreci- do de maneira escandalosa o empregador. No Brasil, esse meca- nismo vem gerando uma excesiva estabelidade na mão-de-obra que é socialmente injusta. Quem mais padece com insto é o tra balhador que fica desprotegido e à mercê da sede dos lucros e xagerados e muitas empresas.

1533	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00278 REJEITADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda ao inciso XI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XI - Gozo de férias anuais com pagamento da remuneração equivalente."
	Parecer:	Rejeitada. Se o trabalhador brasileiro recebesse um salário condigno, poderia ele poupar durante o ano e gozar realmente o seu período de férias. Inútil seria nós entendermos sobre o que representa o período de férias para o trabalhador hoje. Com o que ele ganha não pode realmente descansar, pelo contrá rio aproveita para fazer trabalhos extras a fim de aumentar seu minguado ganho normal.

1534	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00279 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda ao inciso XII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "XII - Licença remunerada da gestante, antes e depois do parto."
	Parecer:	APROVADA PARCIALMENTE. Entendemos ser de fundamental importância a fixação da dura- ção da licença gestante que será de 120 dias.

1535	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00280 APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda ao Inciso X, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "X - Repouso remunerado semanal e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local."
	Parecer:	Aprovada. Entendemos ser procedente a mudança proposta pelo autor da Emenda. A redação proposta assegura o descanso remu- nerado do trabalhador nas ocasiões necessárias.

1536	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00281 REJEITADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso IX, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos.
	Parecer:	Aprovada. Acolhemos a supressão proposta no disposto no inci- so IX, do art. 2o., podendo seu conteúdo ser tratado na legis lação ordinária ou nas convençôes coletivas. Não condiz com a pretensão constante do Anteprojeto. -------------------------------------------------------------

1537	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00282 REJEITADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda ao inciso VIII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "VIII - Duração máxima da jornada diária não excedente a 8 (oito) horas, com intervalo para repouso e alimentação."
	Parecer:	Rejeitada. Em todo mundo vai se firmando o consenso sobre as quarenta horas de trabalho na semana. No Brasil e em outros países que ainda não conquistaram esse avanço, a luta se de- senvolve nesse sentido. Quanto ao fato de poderem onerar os custos dos produtos, há que se por na balança que muitas ve- zes o lucro exagerado pretendido pelo empregador é que eleva o preço final do produto.

1538	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00283 REJEITADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso VII, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9.

1539	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00284 APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso VI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV não seja uma atitude paternalista, pois muitos países, mar IV seja uma atitude paternalista pois muitos países, marcados pe lo liberalismo, já o fazem, apenas com a diferença de cados p um preço meramente simbólico pela alimentação dada praticavel elo liberalismo, já não o fazem por outro lado, é imcobrarem sa aplicação em atividade agro-pecuária. ao trabalhador. Por outro lado, não é impraticável sua aplicação em atividade agro-pecuária, pois isso já vem acontecendo atualmente. ------------Finalmente, não podemos remeter todas as responsa bilidades ao Governo que já incentiva plenamente as empresas. de paternalista.

1540	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00285 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda ao inciso V, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "V - Participação nos lucros da empresa, na forma estabelecida em lei."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Julgamos procedente a supressão da ex- pressão "ou do faturamento" porque, na verdade, faturamento não é lucro, e a participação do empregado no prejuízo não é aceita pela lei e pelo bom-senso. Contudo, achamos desnecessária a expressão "na forma da lei", uma vez que no presente caso isto já esteja emplícito, embora não dependa obrigatoriamente da regulamentação.

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