Suprima-se o inciso XIV, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos.

REJEITADA. A expressão "fundo de garantia por tempo de servi- ço adquire no anteprojeto seu sentido verdadeiro. Não é uma mera substituição da antiga indenização, mas um fundo perten- cente ao trabalhador.