| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00634 EM ANALISE  | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | | Texto: | "Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre trabalhadores e empregadores,
inclusive quando forem partes o Distrito Federal,
os Municípios e as entidades da administração
indireta de qualquer dessas pessoas jurídicas de
direito público interno, bem como, na forma da
lei, outras controvérsias decorrentes da relação
do trabalho ou que tenham origem no cumprimento de
suas sentenças." | |
| 4442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00635 EM ANALISE | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se a defesa marítima, passando a ler-
se:
XXVIII - defesa territorial, defesa marítima,
defesa aeroespacial, defesa civil e mobilização
nacional; | |
| 4444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00637 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Na ausência de norma legal específica, caberá
ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas
necessárias a realização das eleições de 1988,
respeitada a legislação vigente.
Este parágrafo deverá ser o último do artigo
5o. do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. | |
| 4445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00638 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão final deste parágrafo:
Observado o Disposto no § 9o. | |
| 4446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00639 EM ANALISE | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Corrigir a redação do art. 67 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para
suprir deficiência decorrente da utilização do
verbo "concluir"", e para o adequar ao que dispõe
o § 6o. do art. 230 do Projeto "C"" de
Constituição; dando-lhe a seguinte forma:
"Art. 67 - A União concluirá a demarcação das
terras indígenas no prazo de cinco anos a partir
da promulgação da Constituição, ressalvadas as já
demarcadas, não se aplicando a estas o disposto no
§ 6o. do art. 230 das disposições permanentes"". | |
| 4447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00640 EM ANALISE | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação:
VII - em relação às operações e prestações
que destinem bens e serviços a outro Estado,
adotar-se-á:
a)
..................................................
b) - a alíquota interna, quando o
destinatário não for contribuinte ou, quando for,
estiver o bem ou o serviço lhe sendo destinado
para uso ou consumo próprio. | |
| 4448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00641 EM ANALISE | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Ato Constitucional das Disposições
Transitórias
Dar a seguinte redação:
§ 1o. - Entrarão em vigor com a promulgação
da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I,
155 § 2o., IX, "b"", 156, III e 159, I, "c"",
revogadas... | |
| 4449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00642 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 103, § 3o. a seguinte
redação, acrescentando-se o termo "federal"".
"Art. 103 - Podem propor a ação de
inconstitucionalidade..."".
§ 3o. - Quando o Supremo Tribunal Federal
apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma
legal ou ato normativo federal, ouvirá,
previamente, o Advogado Geral da União, que
defenderá o ato ou texto impugnado. | |
| 4450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00643 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Substitua-se no artigo 138 parágrafo 3o. a
expressão:
"até o términio das medidas coercitivas"",
por "enquanto vigorar o estado de Sítio"".
"art. 138 - O decreto do estado de sítio
indicará .....
§ 3o. - O Congresso Nacional permanecerá em
funcionamento enquanto vigorar o estado de sítio. | |
| 4451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00644 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 95, inciso I,
com a substituição do termo "proposta"" por
"deliberação"":
"Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes
garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só
será adquirida após dois anos de exercício, não
podendo o juiz, nesse período, perder o cargo
senão por deliberação do Tribunal a que estiver
vinculado."" | |
| 4452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00645 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 61, § 1o., II, d, a seguinte
redação:
"Art. 61
............................................
§ 1o. - são da iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que .....
II - disponham sobre ..................
d) - organização da Defensoria Pública da
União e normas gerais de organização do Ministério
Público dos Estados e das Defensorias Públicas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"". | |
| 4453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00646 EM ANALISE | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Onde se lê:
"III - irredutibilidade de vencimento,
observado etc. etc....
Leia-se:
"III - irredutibilidade de vencimentos,
observado etc.etc.. | |
| 4454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00647 EM ANALISE | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Substituir a denominação da Seção IX do
capítulo I, título IV.
Onde se lê:
"Fiscalização Contabil, Financeira,
Orçamentária, Operacional e Patrimonial"".
Leia-se:
"Da Fiscalização Financeira e Orçamentária"". | |
| 4455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00648 EM ANALISE | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Onde se lê:
Procuradorias-Gerais
Leia-se:
"Advocacia-Geral"" | |
| 4456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00649 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | Substituir o vocábulo "ou"" por "e"", no
inciso I do artigo 60 do Projeto de Constituição
C. | |
| 4457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00650 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 108 - ......
I - ....
"c) ... Tribunal Regional ou juiz federal a
ele vinculado"" | |
| 4458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00651 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 155 -
I -
"b) ... mercadorias e prestação de
serviços... ainda que iniciadas no exterior;"" | |
| 4459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00652 EM ANALISE | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. 159 -
II - Diga-se:
do montante da arrecadação do imposto
instituído no art. 153, inciso IV, dez por cento
aos Estados e ao Distrito Federal,
proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados."" | |
| 4460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00653 EM ANALISE | | | | Autor: | ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) | | | | Texto: | Transformar os incisos I e II, dos parágrafos
2o. e 40. do artigo 156, em alíenas a e b. O
correto é:
Art. 156 -
..................................................
I -
..................................................
II -
..................................................
III -
..................................................
§ 1o. -
..................................................
§ 2o. -
..................................................
a)
..................................................
b)
..................................................
§ 3o. -
..................................................
a)
..................................................
b)
.................................................. | |
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