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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

4101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00294 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao Inciso I, do art. 95, para eliminar contradição e omissões, ficando assim redigido: "Art. 95 - .................................................. I - vitaliciedade, não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária transitada em julgado; no primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida depois de dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado;"

4102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00295 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Corrija-se evidente erro de redação no caput do art. 63, que ficará assim redigido: "Art. 63 - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista:"

4103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00296 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Corrija-se a redação do § 5o., do art. 5o., das Disposições Transtórias, para vincular a aplicação da norma nele contida às eleições de 1988, ficando assim redigido: "Art. 5o. - .................................................. § 5o. - Para as eleições de 15 de novembro de 1988, ressalvados os que já exercem......"

4104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00297 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	TÍTULO VIII - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VIII - DOS ÍNDIOS Dê-se nova sistematização ao Capítulo acima identificado, através da criação de um novo artigo, com o teor dos parágrafos 3o. e 7o. do art. 230, ao qual sucederá e cujo texto restante fica mantido, remunerando-se o art. 231, cujos termos ficam, também, mantidos. Ao novo artigo, dê-se a seguinte redação: "Art. - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e alavra das riquesas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. Parágrafo único - não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §§ 3o. e 4o.

4105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00298 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Corrija-se a redação do § 2o., do art. 207, substituindo-se a palavra "não-oferecimento" pela expressão "omissão no oferecimento", ficando o disposto assim corrigido: "Art. 207 - .................................................. § 2o. - A omissão do Poder Público no oferecimento do ensino obrigatório, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente."

4106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00299 EM ANALISE
	Autor:	NELSON JOBIM (PMDB/RS)
	Texto:	Corrija-se, para compatibilizar com os dispositivos relativos ao Poder Legislativo, a redação do Inciso I, do § 9o., do art. 165, eliminando-se a expressão "a tramitação legislativa", ficando o dispositivo assim redigido: "Art. 165 - .................................................. § 9o. - .................................................. I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;"

4107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00300 EM ANALISE
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Transfera-se a alínea "c", do Inciso LXXVI, para inciso LXXVII, do art. 4o., que passa a ficar com a seguinte redação: "Art. 4o. - .................................................. LXXVII - são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania e as ações de "habeas- corpus" e Habeas-data"."

4108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00301 EM ANALISE
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Corrija-se a redação do § 5o., do art. 57, para compatibilização, ficando assim redigido: "Art. 57 - .................................................. § 5o. - A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, alternadamente, assim como os demais cargos que serão exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal."

4109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00302 EM ANALISE
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 236 Substituir, no texto do art. 236, a expressão "pelo Ministério da Fazenda" pela expressão "pela Fazenda Nacional".

4110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00303 EM ANALISE
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Propõe-se a reunião em um só parágrafo, remunerando os demais, dos atuais § 2o. e 3o., do art. 144, que ficaria com a seguinte redação: "Art. 144 - .................................................. § 2o. - A polícia rodoviária e a polícia ferroviária federais, órgãos permanentes, estruturados em carreira, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias."

4111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00304 EM ANALISE
	Autor:	JOSÉ YUNES (PMDB/SP)
	Texto:	Art. 100 - .................................................. § 1o. - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1o. de julho, fazendo-se o pagamento até o final exercício seguinte, data em que terão atualizados os seus valores."

4112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00305 EM ANALISE
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/BA)
	Texto:	Ao final do caput do art, 117 deve ser acrescentado: permitida uma recondução, excluindo- se o mesmo texto da parte final do parágrafo único do art. 116.

4113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00306 EM ANALISE
	Autor:	FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA)
	Texto:	Correção redacional do parágrafo único e seu inciso I, do art. 115, que deverá ficar assim: Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - Juízes do Trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente por antiguidade e merecimento;

4114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00307 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	No inciso IV do art. 71, ponha-se a palavra auditoria do plural.

4115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00308 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Ao § 2o. do art. 81, seja dada a redação seguinte: Art. 81 - .................................................. ............................................. § 2o. - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o mandato de seus antecessores.

4116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00309 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Na referência ao Presidente, contida no inciso I do art. 87, diga-se: Presidente da República.

4117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00310 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	A alínea "b" do inciso II do art. 93, seja dada a redação seguinte: Art. 93 - .................................................. ............................................. II - .................................................. ............................................. b - a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na entrância e que o juiz integre a primeira quinta parte da respectiva lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

4118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00311 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Na alínea "b", inciso I, do art. 96, substitua-se a palavra "correicional" por correcional.

4119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00312 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Na parte final do inciso II do art. 71, onde ler-se à erário público leia-se ao erário público.

4120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00313 EM ANALISE
	Autor:	EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE)
	Texto:	Desdobre-se o art. 48, acrescentando-se-lhe um parágrafo único. Assim: Art. 48 - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e especialmente sobre: ............................................. ............................................. ............................................. Parágrafo único - É prescindível a sanção do Presidente da República nos casos especificados nos arts. 48, 51 e 52.

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