| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01627 REJEITADA  | | | | Autor: | GERSON PERES (PDS/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o art. 155 e seu Parágrafo único -
defensoriaspúblicas. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O projeto deixa à Lei Complementar a organização da De-
fensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territó-
rios, bem como as normas gerais para a organização da Defen -
soria Pública dos Estados. Orienta, inclusive, no sentido de
que, aos integrantes da Defensoria Pública, quando em regime
de dedicação exclusiva, se dê o regime jurídico do Ministério
Públio. Modificar o critério traçado parece inconveniente.
Da mesma forma, não merece acolhida a emenda que preten-
de evitar a criação da Defensoria Pública mediante a suspres-
são do art. 155 e seu parágrafo único. | |
| 1622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01628 REJEITADA | | | | Autor: | ROBSON MARINHO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: § 9o. do artigo 16
Dê-se ao paragrafo 9o. do artigo 16 a
seguinte redação:
"Art. 16 - ..................................
§ 9o. - a inelegibilidade, no território de
jurisdição do titulo do cônjuje e dos parentes até
segundo grau, por consaguinidade, afinidade ou
adoção, do Presidente da República, do Governador
de Estado ou Território, de Prefeito ou de quem os
haja substituido dentro dos seis meses anteriores
ao pleit, salvo se já titular de mandato eletivo. | | | | Parecer: | Propõe o autor nova redação para o § 9o. do art. 16, tor-
nando mais rígida a inelegibilidade por parentesco.
Entendemos que a redação atual deve ser mantida por se a-
daptar melhor à legislação eleitoral.
Pela rejeição. | |
| 1623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01629 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
- Acrescente-se o seguinte Artigo às
Disposições Transitórias:
"Art. - É assegurada aos servidores sob
regime trabalhista da Administração direta, bem
como aos empregados das entidades da administração
indireta, inclusive fundações, a garantia de
emprego, protegido contra despedida imotivada,
assim entendida a que não se fundar em:
a) contrato a termo, nas condições e prazos
da lei.
b) falta grave, assim conceituada em lei.
c) motivo tecnológico ou fato econômico-
financeiro intransponível, de acordo com os
critérios estabelecidos na lei."" | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
n. 2P01943-9. | |
| 1624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01630 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 123.
Dê-se a seguinte redação ao artigo 123:
"Art. 123 - As serventias judiciais e
extrajudiciais são oficiais, remunerados os seus
titulares e servidores exclusivamente pelos cofre
públicos, dispondo as leis de organização
judiciária sobre as respectivas carreiras e
dependendo o provimento inicial de aprovação em
concurso de provas e títulos"". | | | | Parecer: | 1 Pela rejeição, nos termos de Emenda Coletiva, cujo
texto se afigura mais exato. | |
| 1625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01631 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 241
- Acrescente-se ao inciso IV a seguinte
expressão final, e acrescente-se mais dois incisos
ao memso artigo:
IV - incluindo assistência à gestante e a
maternidade com suplementação alimentar.
VIII - educação gratuita de tempo integral,
com permanência minina de 8 horas diárias, com
assistência alimentar, médica e odontologica.
IX - educação suplementar com treinamento
profissionalizante até 21 (vinte e um) anos.' | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo da expressão "incluindo as-
sistência à gestante e à maternidade com suplementação alimen
tar" ao inciso IV do artigo 241, ao qual se lhe acrescentari-
am mais dois incisos referentes à permanência mínima diária
do aluno na escola e à educação suplementar com treinamento
profissionalizante.
O proponente justifica a medida afirmando que não pode-
mos continuar com milhões de crianças desassistidas e abando-
nadas, comprometendo assim todo um futuro promissor para o
país.
As garantias oferecidas pelo projeto no artigo 241 pos-
sibilitam,sem outros adendos,a construção promissora do futu-
ro do país,pela superação das situações dramáticas apontadas
pelo proponente, com acerto e descortino.
O Relator, no entanto, vota pela rejeição da emenda.
Pela rejeição. | |
| 1626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01632 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 228.
- Acrescente-se parágrafo ao artigo 228:
"§ 3o. - As instituições financeiras,
qualquer que seja a sua natureza, somente poderão
atuar no ambito do Estado onde se localizar a sua
sede.
§ 4o. Somente poderão atuar em todo o
território da República o Banco do Brasil, a Caixa
Econômica Federal, o Banco Nacional de Credito
Cooperativo, o Banco do Nordeste do Brasil, Banco
da Amazônia e as Instituições Financeiras de
caráter Regional mantidas pelo Poder Rúblico.
- ACrescente-seartigo nas Disposições
Transitórias:
"Art. - AS instituições Financeiras que
atualmente estejam operando fora do Estado onde se
situar a sua dese, terão o prazo de doze meses
para promover a transferência de suas operações
para se situarem exclusivamente no âmbito do
estado de sua sede. | | | | Parecer: | Esta Emenda Aditiva propõe limitar ao âmbito do territó-
rio estadual a atuação das instituições financeiras, com ex-
ceção dos bancos oficiais da esfera federal e as instituições
financeiras de caráter regional mantidas pelo Poder Público.
A medida limitaria a eficiência do mercado financeiro
além de contrariar os princípios concorrenciais do regime ca-
pitalista.
O exemplo dos Estados Unidos não pode se aplicar ao caso
do Brasil, onde existe uma forte migração campo/cidade e in-
terregional. O que temos observado em nosso País é bancos de
Estados pequenos instalando agências em outras regiões e aí
captando poupanças de residentes originários daqueles Es-
tados.
Assim, não concordamos com a aceitação desta Emenda.
Pela rejeição. | |
| 1627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01633 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se parágrafo ao artigo 224, com a
seguinte redação:
"§ 2o. - A União terá direito de prefência
para a aquisição, em igualdade de condições, de
áreas rurais cuja extensão será determinada em
lei. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Autor da Emenda em exame, acrescentar
um parágrafo ao art. 224 do Projeto de Constituição, do se-
guinte teor:
"§2o. A União terá direito de preferência para a a-
quisição, em igualdade de condições, de áreas rurais
cuja extensão será determinada em lei".
O art. 224 regula a aquisição ou arrendamento de imóveis
rurais por estrangeiros, submetendo a primeira à autorização
do Congresso Nacional.
Apesar do nobre Constituinte Bocayuva Cunha não haver se
referido a estrangeiros em sua Emenda, parece-nos que essa
foi a sua intenção ao propor parágrafo ao citado artigo.
Na justificação, o proponente entende que a preferência
dada à União agiliza a reforma agrária, evita a sonegação
fiscal, e os dissabores da desapropriação para os proprietá-
rios.
Quanto à técnica Legislativa, não aprovamos a emenda,
porque apesar de ter citado claramente o artigo que se quer
emendar, não vimos ligação entre o caput e o dispositivo que
se quer acrescentar.
O mérito também fica prejudicado pela deficiência ante-
riormente apontada. Não se sabe em que circunstância a União
teria direito de preferência a imóvel rural.
Diante do exposto, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 1628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01634 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 55, Título IV,
Capítulo I do Poder Legislativo, Seção I
Acrescente-se ao final do art. 55:
Art. 55 - ...As eleições de Senadores e
Deputados Federais realizar-se-ã conjuntamente com
a de Presidente da República. | | | | Parecer: | O autor da Emenda propõe o acréscimo, ao final do artigo
55, das expressões:"As eleições de Senadores e Deputados Fe-
derais realizar-se-ão conjuntamente com a de Presidente da
República".
Nada impedirá que, no futuro, tal aconteça. Adotado o
sistema parlamentarista, a providência alvitrada na Emenda
torna-se impossível.
Pela rejeição. | |
| 1629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01635 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Nas Disposições Transitórias
Inclua-se mas Disposições Transitórias:
Art. - Os atuais constituintes terão os seus
mandatos encerrados com a posse dos Senadores e
Deputados eleitos em 1988. | | | | Parecer: | A Emenda quer a inclusão nas Disposições Transitórias de
um dispositivo pelo qual os mandatos dos atuais Constituintes
serão encerrados "com a posse dos Senadores e Deputados elei-
tos em 1988".
Implícita, a idéia de eleições gerais no corrente ano.
Pela rejeição. | |
| 1630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01636 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente ao art. 249 do projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização:
Art. 249. ..................................
§ 1o. A contribuição social do salário
educação constitui recurso público e será
recolhido pelas empresas, com base em percentual
definido em lei sobre a folha de salários ou
faturamento mensal, através do sistema de
seguridade social, destinando-se um décimo (1/10)
do seu valor do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação Básica devido pela União e o restante,
em partes iguais, para o estado da Federação e
para o municípíos onde se verificar o
recolhimento.
§ 2o. A previsão da arrecadação do salário
educação e suas aplicações serão incorporadas à
lei orçamentária da União, Estados e Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda propõe acréscimo de dois parágrafos ao art. 249
do Projeto de Constituição, definindo o recolhimento, a
destinação e aplicações do salário-educação.
Em sua justificação, o autor afirma que o
salário-educação, no trato constitucional, deve ter
indicações mínimas sobre sua forma de recolhimento e
aplicação, de forma a orientar o legislador e até mesmo o
Poder Executivo na confecção de normas administrativas
posteriores.
Por nossa vez, entendemos que a matéria, pela sua
natureza, será melhor especificada, como objeto de legislação
ordinária.
Somos pela rejeição da emenda. | |
| 1631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01637 REJEITADA | | | | Autor: | CHICO HUMBERTO (PDT/MG) | | | | Texto: | Inclua-se como art. 176 e parágrafo os
dispositivos seguintes, renumerando o atual art.
176.
Art. Em tudo que interessar à fazenda
Nacional, a autoridade fiscal, nas áreas de sua
jurisdição e competência, tem precedência sobre as
demais.
Parágrafo único. A precedência de que trata
este artigo implica que as autoridades fiscais
poderão requisitar o auxílio da força pública
federal, estadual ou municipal, e reciprocamente,
quando vítimas de embaraço ou descato no exercício
de suas funções, ou quando necessário à efetivação
de medida prevista na legislação tributária, ainda
que não se configure fato defindo em lei como
crime ou contravenção. | | | | Parecer: | Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à Emenda
N. 2P00802-0. | |
| 1632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01638 APROVADA | | | | Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como § 1o. do art. 207, renumerando
o atual parágrafo único, o seguinte dispositivo:
"§ 1o. Fica, excluídos do monopólio
estabelecido no inciso V as distribuidoras
estrangeiras em funcionamento no País, às quais
não será autorizada a ampliação de suas
atividades." | | | | Parecer: | Aprovada, em face da aprovação da emenda numero 00874-7. | |
| 1633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01639 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Incluir no art. 228, após o inciso I,
renumerando-se os demais, o seguinte inciso:
"II - as condições para a estatização dos
bancos de depósito e no que passará a ser o inciso
III, aditar a expressão "excetuados os bancos de
depósito", ficando a seguinte redação:
III - as condições para a participação do
capital estrangeiro nas instituições a que se
refere o item I, excetuados os bancos de depósito,
tendo em vista, especialmente:
a) ..........................................
b) ..........................................
c) .......................................... | | | | Parecer: | Nos termos do item III do Art. 228, Lei Complementar
disporá sobre a organização, o funcionamento e as atribuições
do Banco Central e demais instituições financeiras públicas
e privadas. O autor desta Emenda pretende retirar os "bancos
de depósito" desse conjunto de órgãos.
Não concordamos com sua proposição, tendo em vista a
grande repercussão da atuação desses bancos sobre a vida das
pessoas e o funcionamento da economia.
Além do mais, a grande maioria das demais propostas
apresentadas objetiva a fortalecer a intervenção estatal nas
políticas monetária e financeira, o que julgamos traduzir a
maior demanda popular em torno dessa medida contrária à pre-
tensão desta Emenda.
Assim, somos pela rejeição desta Emenda. | |
| 1634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01640 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 151
- Dê-se ao art. 151 a seguinte redação:
Art. 151 - O Conselho Nacional de Justiça é o
órgão de controle externo da atividade
administrativa e do desempenho dos deveres
funcionais do Poder Judiciário e do Ministério
Público.
Parágrafo único - Lei complementar definirá a
organização e funcionamento do Conselho Nacional
de Justiça. | | | | Parecer: | A proposição em exame objetiva alterar o artigo 151 do
Projeto, no sentido de conceituar o Conselho Nacional de Jus-
tiça como orgão de controle externo do Poder Judiciário e do
Ministério Público.
Parece-nos que a sugestão não aperfeiçoa o dispositivo
em questão, não merecendo acolhida, pois a atribuição conferi
da pelo Projeto ao conselho Nacional de Justiça melhor atende
às finalidades que o orgão deve atingir, ou seja, o controle
de atividades administrativas e do desempenho dos deveres
funcionais do judiciário e do Ministério Público.
Pela rejeição. | |
| 1635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01641 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescenta ao § 3o. do art. 202 "in fine"" as
expressões "estabelecendo a participação eletiva
dos empregados em sua gestão"", passando o § 3. a
ter a seguinte redação:
"§ 3o. - O Estatuto estabelecido por lei
regulamentará as relações da empresa pública com o
Estado e a Sociedade, assegurando a participação
eletiva dos empregados em sua gestão"". | | | | Parecer: | Esta Emenda Aditiva ao parágrafo 3 da art.202 visa a
assegurar a participação eletiva dos empregados na gestão das
empresas públicas.
Em que pese a boa intenção do autor desta Emenda, so
mos de opinião que a empresa pública deve ter maior flexibili
dade de atuação, com menos imposições, a fim de que atinja
seus objetivos com maior eficiência.
Nesse sentido, lembramos que o parágrafo 1o. do Art.
202 determina que a empresa pública, a sociedade de economia
mista e outras entidades que exploram atividade econômica
sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
Consideramos que o estabelecimento de tratamentos dife
renciados entre as empresas públicas e privadas interfere na
caracteristica concorrencial do capitalismo brasileiro, crian
do distorções que reduzem a eficiência empresarial. | |
| 1636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01642 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Dá nova redação ao art. 5o. e parágrafos do
Ato das disposições Transitórias, suprimindo o §
1o., incluindo § 7o. e renumerando os demais, que
pasarem a ter a redação seguinte:
Art. 5o. é concedida anistia a todos que , no
período de 18 de setembro de 1946 até a data da
promulgação da constituição, foram atingidos, em
decorrência de motivação exclusivamente política,
poratos de exceção, istitucionais ou
complementares, e aos que foram abrangidos pelo
Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de
1961, bem como aos atingidos pelo Decreto-lei no.
864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as
promoções, na inatividade, ao cargo, emprego,
posto ou graduação a que teriam direito se
estiverem em serviço ativo.
Considerando-se como amplamente satisfeitas
todas as exigências das leis e estatutos, regem as
carreiras do servidos público civil ou militar,
não prevalecendo alegações de prescrição,
decadência ou renúncia de direito.
§ 1o. - "O período de afastamento do servidor
civil ou militar será computado como tempo de
efetivo prestado, para todos os efeitos legais"".
§ 2o. - "Os que, por motivos exclusivamente
políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos
políticos suspensos no período de 10/03/64 de
março de 1964 a 28 de agosto de 1979, poderão
requerer ao Supremo Tribunal Federal o
reconhecimento de todos os seus direitos e
vantagens interrompidas pelos atos punitivos.
§ 3o. O Supremo Tribunal Federal proferirá
sua decisão no prazo de cento e vinte dias, a
contar do pedido interessado.
§ 4o. - Aos cidadãos que foram impedidos de
exercer, na vida civil, atividadeprofissional
específica, em decorrência das Portarias
Reservadas do Ministério da Aeronáuticano. S-50-
GM5, de 19 de junho de 1964, e no. S-285-GM5, será
concedida reparação de natureza econômica, na
forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso
Nacional e a vigorar dentro do prazo de doze
meses, a contar da promulgação da Constituição.
§ 5o. - Aos que, por ofrça deatos
institucionais, tenham exercido gratuitamente
mandato eletivo de Vereador, ser-lhes-ão
computados, para efeito de aposentadoria no
serviço público e Previdência Social, os
respectivos períodos.
§ 6o. Aplica-se no artigo 6o., § 3o., da
Constituição a todos os atos que se tornaram
insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário,
a partir e 1o. de abril de 1964.
§ 7o. - Ficam igualmente assegurados os
benefícios estabelecidos neste asrtigo aos
militares da Marinha e daAeronáutica, expulsos ou
licenciados, ex-offício, compulsoriamente d
serviço ativo em decorrência dos aconteciemntos
políticos levados a efeito em março de 1964,
relatados na Exposição de Motivos no. 138, de 21-
08-64, do Ministério da marinha, e na soluçãoi do
InquéritoPolicial Militar da Associação dos Cabos
da Força Aérea Brasileira (ACAFAB), publicada no
Boletim Reservado no. 21, de 11.05.1965, DPAer. | | | | Parecer: | A presente emenda conflita substancialmente com a Siste-
mática adotada para a elaboração do Projeto de Constituição
em fases anteriores.
Seu autor visa suprimir o parágrafo1o. e acrescentar o
parágrafo 7o., do art. 5o., das Disposições Transitórias.
Cremos que parte de sua pretensão já foi contemplada no
Projeto.
Em assim sendo, somos pela rejeição. | |
| 1637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01643 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aiditiva.
Art. A partir da promulgação desta
Constituição ficam suspensos os pagamentos da
dívida externa brasileira, contraída por
instituições públicas e privadas com os credores
externos, para que seja promovido exame analítico
e pericial dos atos e fatos geradores do
endividamento externo barsileiro, através de
Comissão Mista do Congresso Nacional.
§ 1o. A comissão criada por este artigo terá
a força legal de Comissão Parlamentar de Inquérito
para os fins de requisição e convocação.
§ 2o. Apuradas irregularidades, o Congresso
Nacional declarará a nulidade dos atos praticados
e encaminhará o processo ao Ministério Público
Federal, que proporá, no prazo de sessenta dias, a
ação cabível. | | | | Parecer: | Esta Emenda propõe suspender o pagamento dos juros da
divida externa, criar uma Comissão Mista com o teor de promo-
ver um exame analítico e pericial dos fatos geradores do en-
dividamento, e tomar as providências cabíveis.
A medida proposta, embora mereça grande atenção dos con-
gressistas, não é passível de inclusão no texto constitucio-
nal.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 1638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01644 REJEITADA | | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Incluir no art. 59 incisos do seguinte teor:
I - aprovar, em sessão unicameral, o nome do
Primeiro Ministro na hipótese deste não ser
parlamentar;
II - aprovar, por requerimento de um terço de
seus membros, em sessão unicameral, moção de
censura ao Primeiro Ministro. | | | | Parecer: | O autor da Emenda propõe que seja incluída na competên-
cia exclusiva do Congresso Nacional(artigo 59) a aprovação,em
sessão unicameral, do nome do Primeiro-Ministro, na hipótese
deste não ser parlamentar, e de moção de censura ao Primeiro-
Ministro.
O objetivo da Emenda conflita com a competência priva-
tiva da Câmara dos Deputados de eleger o Primeiro-Ministro(
Artigo 64, inciso V), o qual deve ser membro do Congresso Na-
cional(artigo 107), e de aprovar a moção de censura(art. 64,
inciso III, alínea "a").
Pela rejeição. | |
| 1639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01645 REJEITADA | | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dar ao art. 64 a seguinte redação:
Art. 64. ....................................
I - ........................................
II - proceder à tomada de contas do
Presidente da República quando não apresentadas ao
Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a
abertura da sessão legislativa;
III - recomendar ao Presidente da República,
pela maioria de seus membros, o afastamento de
detentor do cargo ou função de confiança no
Governo Federal, inclusive na administração
indireta. | | | | Parecer: | Propõe, o nobre Constituinte ELIÉZER MOREIRA, a
supressão dos incisos IV e V e a modificação dos incisos II e
III do art. 64 do Projeto de Constituição, para torná-lo
compatível com sua proposta de um sistema presidencialista
parlamentarizado.
As alterações propostas não se compatibilizam com o todo
da sistemática proposta no Projeto de Constituição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 1640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01646 REJEITADA | | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dar ao Art. 75, § 1o. a seguinte redação:
Art. 75...
§ 1o. - São de iniciativa privativa do
Presidente da República:
a) as leis que fixem ou modifiquem os
efetivos das Forças Armadas;
b) criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica ou
aumentem a sua remuneração;
c) organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
d) servidores públicos da União e
Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis,
reforma e transferência de militares para a
inatividade;
e) organização do Ministério Público e da
Defensoria Pública da União e normas gerais para a
organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios;
f) criação, estruturação e atribuições dos
Ministérios e órgãos da administração pública. | | | | Parecer: | Sob o argumento de ser condizente com o sistema
presidencialista parlamentarizado, o nobre Constituinte
inclui na iniciativa privativa do Presidente da República
toda a matéria que o Projeto reserva, também privativamente,
ao primeiro Ministro no item II do §-1o. do art. 75.
Uma vez que não optamos pelo sistema proposto, a Emenda
deve ser rejeitada. De fato, há determinadas matérias, cuja
iniciativa de leis deve competir ao Chefe de Governo.
Pela rejeição. | |
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