| ANTE / PROJEMENTODOS | | 741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11965 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte item XXIII ao art. 54 do
projeto de Constituição, renumerando-se o atual
inciso XXIII e seguinte:
"Art. 54. Compete à União:
............................................
XXIII - executar os serviços de polícia
marítima, aérea e de fronteira, através da Polícia
Federal, e, por este mesmo órgão, nas rodovias e
ferrovias federais, na parte referente a crimes
contra a vida e o patrimônio." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11966 REJEITADA | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 355 - projeto
constitucional.
Inclua-se ao art. 355 o parágrafo único, com
a seguinte redação:
Art. 355. ..................................
Parágrafo único. Os auxílios-doença e
aposentadorias por invalidez da Previdência Social
que tenham completado cinco anos de duração,
consecutivos ou alternativos, só podem cessar
havendo prévia volta ao trabalho. | | | | Parecer: | O Direito Previdenciário Brasileiro, tradicionalmente,
sempre adotou a orientação defendida pelo nobre autor da
Emenda.
Pela rejeição. | |
| 743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11967 REJEITADA | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 356 do projeto de
Constituição.
Inclua-se ao art. 356 a letra "f" com a
seguinte redação:
Art. 356. ..................................
f) o imposto de renda sobre proventos de
aposentadoria só incidirá a partir do montante
correspondente a vinte salários mínimos. | | | | Parecer: | O Relator entende que os proventos da aposentadoria deve-
rão receber o mesmo tratamento tributário dispensado aos ren-
dimentos, do trabalho assalariado. No que respeita à isenção
de contribuição previdenciária, trata-se de matéria que já é
objeto de lei ordinária, desnecessária e impertinente sua dis
ciplina no texto constitucional. | |
| 744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11968 REJEITADA | | | | Autor: | JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se § 2o. ao artigo 270,
renumerando-se o atual § 2o, e os seguintes:
Emenda modificativa ao art. 270 do projeto de
Constituição.
Art. 270. ..................................
III - ......................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. O imposto de renda de que trata o item
III só incidirá sobre os proventos da
aposentadoria nos termos do parágrafo único do
art. 356.
§ 3o. O imposto de que trata o item IV (...);
§ 4o. O imposto de que trata o item V (...);
§ 5o. Na cobrança .......................... | | | | Parecer: | A Emenda objetiva incluir parágrafo no art. 270 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de
modo que fiquem imunes ao imposto de renda os rendimentos '
correspondentes a proventos de aposentadoria.
Não obstante a importância da Emenda, entendemos que
se trata de matéria que, por sua natureza e características,
deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no
texto constitucional.
O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção .
Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os
que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da
tributação. Somente quando se trata de proteger valores fun-
damentais é que a Constituição deve intervir e criar res -
trições ao Legislativo.
No caso em debate, a realidade econômico-social pode
se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzi -
dos rendimentos de determinada espécie percebam, também ,
rendimentos expressivos noutras espécies - o que desacon -
selha solução única, rígida, via Consituição. A lei ordiná-
ria tem melhores condições para a adequação da norma aos
fatos. | |
| 745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11969 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 449
do projeto:
"Art. 449. São criados, devendo ser
instalados no prazo de seis meses, a contar desta
Constituição, pela Presidência do Tribunal Federal
de Recursos, tribunais Regionais Federais com sede
no Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife
e Distrito Federal, com a jurisdição que lhes
fixar a lei". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A
forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran-
gente. | |
| 746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11970 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 204
do projeto:
"Art. 204. O Tribunal Superior de Justiça
compõem-se de trinta e três Ministros". | | | | Parecer: | Acolho a Emenda, à vista dos argumentos que a embasaram. | |
| 747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11971 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Aditiva: - (art. 303, § 5o.)
Art. 303. ..................................
§ 5o. O Estado apenas criará empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações
públicas para suprir atividades que não possam ser
preenchidas pelo setor privado, inlcusive em
regime de concessão ou permissão, respeitados os
direitos e garantias individuais e após verificar,
em tempo a ser determinado por lei, a ineficiência
privada, vedada a declaração prévia de tal
impossibilidade. | | | | Parecer: | A redação proposta pelo ilustre Constituinte em parte já
esta prevista pelo artigo 303 do projeto (caput) e em parte
seria objeto de lei ordinária.
Pela prejudicialidade. | |
| 748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11972 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Supressiva parcial: (art. 303, § 2o.)
Tire-se "salvo o disposto no artigo 265, §
1o.". | | | | Parecer: | A ressalva contida no texto do dispositivo visa a ade-
quá-lo às diretrizes e à doutrina tributária, contidas e de-
finidas no título respectivo ao sistema tributário , sendo,
portanto, inviável sua supressão.
Pela rejeição. | |
| 749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11973 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 62, seu item II,
que passa a esta forma:
"II - imunidade e inviolabilidade, quanto ao
mandato, dos vereadores, na circunscrição do
Municípios, por suas opiniões, palavras e obras;" | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, com a seguinte redação:
"II - Inviolabilidade no exercício do mandato dos verea-
dores, na circunscrição do município, por suas opiniões, pa-
lavras e votos". | |
| 750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11974 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Ao artigo 86 acrescente-se o seguinte inciso:
XI - É permitido ao servidor público o
direito de constituir e pertencer a sindicato de
classe, que decidirá de acordo com a vontade da
categoria. | | | | Parecer: | O artigo 92 do Projeto assegura ao servidor público civil
o direito à livre associação sindical. Estabelecido o princí-
pio geral, caberá à legislação ordinária regulamentar o modo
como se dará o exercício desse direito. Assim sendo, cremos
que o objetivo contido na presente emenda esteja inteiramente
contemplado no referido artigo. | |
| 751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11975 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Aditiva: ( art. 303, § 6o. )
"A lei determinará o processo de privatização
das empresas estatais para adequadção aos
princípios expostos neste capítulo." | | | | Parecer: | Os dispositivos do texto constitucional tratam da defini-
ção e da caracterização do processo de intervenção do Estado
no dominio econômico. A incorporação a este texto do proposto
pela emenda acarretaria a sua própria negação.
Ademais, mesmo reconhecendo a necessidade de subordina-
ções do processo privatização ao congresso nacional, sua ins-
tituição não incorpora matéria constitucional, vinculando-se,
sobretudo, as diretrizes de política econômica prevalecentes
em determinados momentos históricos.
Pela rejeição. | |
| 752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11976 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Suprima-se o § 1o, do art. 81.
O § 2o. passa a ser parágrafo único. | | | | Parecer: | O artigo 81 versa sobre matéria concernente à lei ordiná-
ria. Por outro lado, a Constituição já possui mecanismos su-
ficientes para coibir e punir a corrupção administrativa. | |
| 753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11977 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
O artigo 78 passa a ter a seguinte redação:
"A administração tem o dever de dar pleno
conhecimento de seus atos aos cidadãos". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11978 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Acrescente-se ao art. 74 o inciso:
VIII - impedir a adoção de medidas de
execução de planos econômicos ou financeiros que
contrariem as diretrizes estabelecidas em lei
federal. | | | | Parecer: | A emenda pretende possibilitar a intervenção da União nos
Estados para impedir atos que contrariem as diretrizes esta-
belecidas em lei federal. A adoção da emenda daria uma aber-
tura muito larga à intervenção federal, na dependência da in-
terpretação dos agentes da União, o que colocaria em grave
risco a autonomia dos Estados. Pelo não acolhimento. | |
| 755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11979 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA.
Suprima-se a Seção III, do Capítilo VIII, do
Título IV, do Projeto (Dos Servidores Militares),
passando o art. 95 a ser caput do art. 251; o
atual art. 251 passa a ser o § 1o., e os atuais §§
1o., 2o. e 3o. do art. 95 passam a ser,
respectivamente, os §§ 2o., 3o. e 4o. do novo art.
251. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adotada
no substitutivo. | |
| 756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11980 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 70, seu § 3o.,
que passa a esta forma:
"§ 3o. Os territórios poderão ser divididos
em Município, aos quais se aplicará, no que
couber, o disposto nesta Constituição às unidades
municipais." | | | | Parecer: | Os territórios são entidades administrativas que inte-
gram a União, nada tendo a ver com municípios que são entida-
des autônomas do Sistema Federativo; houve consenso na Comis-
são de Sistematização quanto ao tratamento juridico dispensa-
do aos territórios (Territórios em bojo do atual Projeto de
Constituição. | |
| 757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11981 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
ao art. 69, seu "caput" e § 3o., que passa a
esta forma.
"Art. 69 - O Distrito Federal, dotado de
autonomia político-administrativa e financeira,
será administrado por um Governador e disporá de
uma Assembléia Legislativa."
"§ 3o. - Lei Orgânica, respeitada a
competência da União, aprovada por dois terços da
Assembléia Legislativa, disporá sobre a
organização do Legislativo e do Executivo do
Distrito Federal, vedada a divisão deste
Municípios," | | | | Parecer: | Estando o Distrito Federal, integrado na Federação como
uma unidade "sui generis", que não é nem Estado nem Município
, somos de parecer que agiu bem o Relator da Comissão de Or-
ganização do Estado dando ao órgão legislativo da Capital da
República, a denominação de "Câmara Legislativa", justamente
para não confundi-la nem com as Câmaras de Vereadores nem
com as Assembléias Legislativas. | |
| 758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11982 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Art. 62, IV - Lê-se a seguinte redação:
IV - Autonomias administrativas e financeiras
às Câmaras Municipais, que possibilitem o pleno
execício de suas atividades legislativas e
fiscalizadoras. | | | | Parecer: | A efetiva organização das funções legislativas e fiscali-
zadoras da Câmara Municipal já se encontram agasalhadas na re
dação do art. 62, IV. Elementos que detalhem com maior preci-
são a autonomia das Câmaras dos Vereadores pederão constar da
lei orgânica dos Municípios. | |
| 759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11983 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir o inciso V do artigo 57. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o novo substitutivo do
relator mantém o dispositivo na forma original. | |
| 760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11984 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Acrescente-se a alínea e ao item XXIV do art.
54.
e) fica proibida a estocagem e o acúlulo de
resíduos atômico nas ilhas oceânicas e na faixa
litorânea até 300 Km do interior do País, em áreas
de baixa densidade demográfica. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação dada ao subs-
titutivo. | |
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