| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte art. 14, renumerando-se
os demais:
Art. 14 - Os partidos Políticos têm autonomia
para decidir sobre sua estrutura, critérios e
processos de decisão internos, assegurada, nos
termos da lei, a participação de todos os filiados
nos órgãos de direção, na escolha dos candidatos e
na elaboração da listas partidárias. | |
| 2442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 3o. do art. 20, as
expressões "de correspondência, de comunicação
telegráfica e telefônica", por "do sigilo de
correspondência e de comunicação telegráfica e
telefônica". | |
| 2443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | A) Suprima-se a Seção V, arts. 39 a 43 do
Anteprojeto.
B) Inclua-se um art. 39, renumerando-se os
subsequentes:
Art. 39 - As forças policiais militares
estaduais são forças auxiliares e de reserva do
Exército nas funções constitucionais deste. | |
| 2444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 34 do
Anteprojeto, mantido seu parágrafo único.
Art. 34 - As Forças Armadas destinam-se a
assegurar a independência e a soberania do país, a
integridade do seu território, os poderes
constitucionais e, por iniciativa expressa destes,
nos casos estritos da lei, a ordem constitucional.
§ único - ........................ | |
| 2445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 11,
incluindo-se os parágrafos 1o. e 2o. e
renumerando-se o atual parágrafo único para é 3o:
Art. 11 - O sistema eleitoral será misto,
elegendo-se metade da representação pelo critério
majoritário, em distritos uninominais, concorrendo
um candidato por partido, e metade através de
listas partidárias.
§ 1o. - A soma dos votos obtidos, em todos os
distritos, pelos candidatos de cada partido
servirá de base para a distribuição das cadeiras,
de modo a assegurar, quando possível a
representação proporcional das legendas.
§ 2o. - Se o número de cadeiras obtidas por
um partido, segundo o disposto no parágrafo
anterior, for maior do que o de Deputados eleitos
pelo critério majoritário, o restante das vagas
será preenchido pelos candidatos da respectiva
lista, na ordem do seu registro. | |
| 2447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o art. 18o.
Art. 18o. - O mandato do atual Presidente da
República terminará em 15 de junho de 1988. | |
| 2448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o art. 16o.
Art. 16o. - Os mandatos dos atuais Prefeitos
e Vice-Prefeitos eleitos em 1982 terminarão no dia
1o. de janeiro de 1989. É facultado aos atuais
Prefeitos a reeleição. | |
| 2449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o parágrafo 1o. do art. 12o.
§ 1o. - A representação no Senado Federal será
eleita em pleito majoritário e os Deputados
Federais em eleições proporcionais conforme o que
a lei vier a estabelecer. | |
| 2451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o parágrafo 4o. do art. 5o.
Parágrafo 4o. - É de quatro anos o mandato do
Presidente e do Vice-Presidente da República. | |
| 2452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se O art. 34o.
Art. 34o. - As Forças Armadas destinam-se a defesa
externa da Pátria. | |
| 2453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS CARDINAL (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda
Modifica-se o art. 11o.
Art. 11o. - Os Deputados Federais e Estaduais
serão eleitos pelo Sistema Proporcional na forma
que a lei estabelecer. | |
| 2454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00208 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao capítulo referente a
Segurança Pública o seguinte art.
Art. - As polícias militares estaduais, no
exercício de função policial civil nos Estados,
Territórios, Municípios e Distrito Federal, são
forças auxiliares da Polícia Civil.
§ 1o. Nos crimes cometidos por ou contra
integrantes das polícias militares estaduais, em
qualquer situação, sendo qual for o tipo ou
natureza da infração; os Delegados de Polícia são
competentes para presidir os flagrantes, processos
ou inquéritos criminais.
§ 2o. No caso do parágrafo 1o, a polícia
militar poderá instaurar procedimentos, unicamente
para efeitos disciplinares de seus integrantes. | |
| 2455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção V - Da Segurança
Pública, o seguinte:
Art. - Compete à União,aos Estados, aos
Territórios e ao Distrito Federal, o exercício das
atividades de preservação da ordem e segurança
públicas, através da Polícia Civil, inclusive com
seu ramo uniformizado, subordinada oa Poder
Executivo. | |
| 2456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber a seguinte norma:
Art. Não será admitida a reeleição para os
cargos de Presidente e Vice-Presidente da
República, Governador e Vice-Governador, Prefeito
e Vice-Prefeito. | |
| 2457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00218 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 36, e suprime-se
seu parágrafo único.
Art. 36 - As patentes, com as prerrogativas,
direitos e deveres a elas inerentes, são
asseguradas, em toda a plenitude, aos oficiais da
ativa, na reserva ou reformados ds Forças Armadas,
Forças Policiais e Corpos de Bombeiros, dos
Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. | |
| 2458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00219 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 43:
Art. 43 - Os Municípios com mais de cem mil
habitantes poderão organizar órgãos de vigilância
destinados à proteção do patrimônio municipal. | |
| 2459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00220 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação á letra "j" do artigo 45:
Art. 45 - ::::::::::::::::::::::::::::::::::
"j" - organização, efetivos, mateiral bélico,
instrução específica, justiça e garantias das
Forças Policiais e Corpos de Bombeiros e condições
gerais de sua convocação, inclusive mobilização. | |
| 2460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00221 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao artigo 39, inciso V.
Art. 39 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - Vigilâncias Municipais. | |
|
