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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

521	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10476 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA JOSÉ CALIXTO RAMOS - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DOS TRABALHADORES À ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICALIZAÇÃO SINDICATO

522	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10477 DT REC:25/05/87
	Entidade:	EQUIPES N.S.(MOV DE CASAIS P/UMA ESP.CONJ.E FAMILIAR) MARIA APARECIDA/IGAR FEHR-CASAL RESP. P/ ENS. NO BRASIL MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO MENOR; A PRESERVAÇÃO DA CULTURA NACIONAL, O DIREITO À SAÚDE; A PROIBIÇÃO DO ABORTO E O PLANEJAMENTO ECONÔMICO, VOLTADO PARA O BEM-ESTAR DO SER HUMANO.
	Indexação:	FAMILIA ASSISTENCIA AO MENOR CULTURA SAUDE PUBLICA ABORTO PLANEJAMENTO ECONÕMICO CONDIÇÕES DE VIDA

523	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10478 DT REC:25/05/87
	Entidade:	SERVIÇO PASTORAL DOS MIGRANTES DOM LAURINDO GUIZZARDI - VICE-PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DO ESTRANGEIRO IMIGRAR OU EMIGRAR COM SEUS BENS, COM GARANTIA DE PERMANÊNCIA NO PAÍS E DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO.
	Indexação:	ESTRANGEIRO EMIGRAÇÃO DIREITO DO TRABALHO

524	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10479 DT REC:25/05/87
	Entidade:	DELEGACIA DE POLÍCIA DE MOGI MIRIM-SP PAULO ALVES FRANCO - DELEGADO MUNICÍPIO : MOGI MIRIM CEP : 13800 UF : SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA.
	Indexação:	SEGURANÇA PUBLICA

525	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01050 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO E DE CONSELHEIRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO CARGO PUPLICO CARGO POLITICO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS

526	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10480 DT REC:25/05/87
	Entidade:	DIRETÓRIO ACADÊMICO ARNALDO CARNASCIALLI, CURITIBA - PR ONOFRE SOARES DE QUEIROZ - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : PR)
	Texto:	SUGERE SEJA DISCIPLINADO O ESTÁGIO REMUNERADO DOS ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.
	Indexação:	ESTAGIO ENSINO SUPERIOR

527	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10481 DT REC:25/05/87
	Entidade:	DIRETÓRIO DO PMDB DE QUIRINÓPOLIS - GO JOSÉ BERTOLDO MUNICÍPIO : QUIRINOPOLIS CEP : 76260 UF : GO)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS AOS TRABALHADORES.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

528	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10482 DT REC:25/05/87
	Entidade:	ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO EST. MG JOSÉ MARIA CAETANO DE FREITAS DA MATA MOURÃO-PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : MG)
	Texto:	SUGERE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA PREVIDENCIA PRIVADA

529	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10483 DT REC:05/05/87
	Entidade:	UNIÃO PARANAENSE DOS ESTUDANTES - UPE VALÉRIA PROCHMANN - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : PR)
	Texto:	SUGERE SEJA DECLARADA A MORÁTORIA DA DÍVIDA EXTERNA, E QUE A AUDITORIA PARA OS SEUS CONTRATOS SEJA REALIZADA CONFORME ESTABELECE.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA AUDITORIA MORATORIA POLITICA ECONOMICA

530	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10484 DT REC:25/05/87
	Entidade:	COMUNIDADE SANTA EMÉLIA, RIO BANANAL - ES CLAUDINEY MULINARI E OUTROS MUNICÍPIO : RIO BANANAL CEP : 29920 UF : ES)
	Texto:	SUGERE NORMA DE PROTEÇÃO AO MENOR CARENTE.
	Indexação:	ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE

531	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10485 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE MARAPANIM - PA VEREADOR - LUIZ ALBERTO SANTOS SILVA )
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DA SAÚDE; REELEIÇÃO DOS ATUAIS PREFEITOS; MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, IMUNIDADE PARA OS VEREADORES E SOBRE PENA DE MORTE.
	Indexação:	SAUDE PUBLICA REELEIÇÃO PREFEITO IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR PENA DE MORTE

532	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10486 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRA - PR )
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS DE MINERAÇÃO APLIQUEM PARTE DOS LUCROS GERADOS COM O APROVEITAMENTO DOS BENS MINERAIS NO MUNICÍPIO ONDE ESTEJA SITUADA A MINA.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS MUNICIPIOS RECURSOS MINERAIS

533	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10487 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER UNIÃO DAS MULHERES DE NATAL - RN MUNICÍPIO : NATAL CEP : 59000 UF : RN)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; SOBRE DIREITOS DO TRABALHADOR, E OUTROS QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS TRABALHO DOMESTICO DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL FAMILIA SAUDE PUBLICA CULTURA ESTADO

534	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10488 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENÂNCIO AIRES - RS ORLANDO MACHADO DA SILVA - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE SEJA ADOTADA UMA POLÍTICA AGRÍCOLA, VOLTADA PARA OS INTERESSES DOS PRODUTORES.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA

535	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10489 DT REC:21/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VENÂNCIO AIRES - RS ORLANDO MACHADO DA SILVA - PRESIDENTE )
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ELABORADA UMA CONSTITUIÇÃO SIMPLES, PRÁTICA, EXEQUÍVEL, DE SENTIDO PROFUNDO, ABRANGENTE E DURADOUR0.
	Indexação:	CONSTITUIÇÃO

536	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01051 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO, PELOS ESTADOS, DE TRIBUNAIS DE CONTAS REGIONAIS, PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS FINANÇAS PUBLICAS POLITICA FINANCEIRA

537	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10490 DT REC:25/05/87
	Entidade:	MOVIMENTO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS CELSO PEREIRA DE SOUZA MUNICÍPIO : GOIANIA CEP : 74000 UF : GO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE REFORMA AGRÁRIA, AUTONOMIA E ORGANIZAÇÃO SINDICAL, DIREITOS E GARANTIAS PREVIDÊNCIARIOS DOS TRABALHADORES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA SINDICATO CONDIÇÕES DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR VIOLENCIA

538	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10491 DT REC:25/05/87
	Entidade:	MOVIMENTO DA MULHER PELO ESTADO DE DIREITO MARIA LÚCIA D'ÁVILA PIZZOLANTE - PRESIDENTE AV RIO BRANCO 185 S/1809 MUNICÍPIO : RIO DE JANEIRO CEP : 20000 UF : RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE IGUAIS OPORTUNIDADES, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

539	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10492 DT REC:25/05/87
	Entidade:	MOVIMENTO GAÚCHO DA CONSTITUINTE OLGA CAVALHEIRO ARAÚJO )
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DOS PLANOS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO SOCIAL PLANEJAMENTO ECONÕMICO PLANEJAMENTO SOCIAL

540	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10493 DT REC:25/05/87
	Entidade:	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE MINISTRO DENI IRINEU SCHWARTZ )
	Texto:	SUGERE A INSERÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DE NORMAS GERAIS SOBRE A ESTRUTURA TERRITORIAL DA NAÇÃO.
	Indexação:	TERRITORIOS DIREITO DE PROPRIEDADE SISTEMA TRIBUTARIO ORÇAMENTO FEDERAL DIREITOS DO CIDADÃO

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