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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

481	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01046 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA COM GARANTIAS DE REVERSÃO AOS QUADROS CIVIS E MILITARES, INCLUSIVE DOS REMANESCENTES DO CHAMADO 'O PETRÓLEO É NOSSO'; ACESSO À PROMOÇÃO, EFETIVAÇÃO E REINTEGRAÇÃO; VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS ATRASADOS E INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS OU DESAPARECIDOS.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APLICAÇÃO DA LEI ANISTIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INICIATIVA DA LEI INDENIZAÇÃO PESSOAL MILITAR

482	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10440 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA DO MUNICÍPIO DE COSMORAMA - SP NELSON SCRIBONI- PRESIDENTE MUNICÍPIO : COSMORAMA CEP : 15530 UF : SP)
	Texto:	SUGERE QUE AO TRABALHADOR E À TRABALHADORA RURAL SEJAM GARANTIDOS OS DIREITOS DE APOSENTADORIA AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS DE IDADE E REMUNERAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA REMUNERAÇÃO

483	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10441 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE IPIAÇU - MG CARLOS ABAEGA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : IPIAÇU CEP : 38350 UF : MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTADO DO TRIÂNGULO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

484	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10442 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE IPIAÇU - MG CARLOS ABAEGA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : IPIAÇU CEP : 38350 UF : MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.
	Indexação:	CAMARA MUNICIPAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

485	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10443 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÃMARA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA - CE RAIMUNDO CORDEIRO PINTO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : ITAPIPOCA CEP : 62500 UF : CE)
	Texto:	SUGERE QUE AS MATÉRIAS QUE TRATEM SOBRE A AGRICULTURA, O MENOR ABANDONADO, A SAÚDE E A EDUCAÇÃO TENHAM VOTAÇÃO PRIORITÁRIA NA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE.
	Indexação:	AGRICULTURA MENOR CARENTE POLITICA NACIONAL DE SAUDE POLITICA EDUCACIONAL APRECIAÇÃO DA LEI

486	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10444 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ - SP ANTONIOS XOUSSIF RAAD - PRESIDENTE MUNICÍPIO : JACAREI CEP : 12300 UF : SP)
	Texto:	SUGERE QUE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E FEDERAL SEJA PROPORCIONAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR

487	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10445 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREZINHO - PR DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : JACAREZINHO CEP : 86400 UF : PR)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A CONCESSÃO DE IMUNIDADE PARLAMENTAR AO VEREADOR, BEM COMO A ADOÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE DEPUTADO MUNICIPAL.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

488	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10446 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÃMARA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA JOSÉ SIRICO MOREIRA - SECRETÁRIO MUNICÍPIO : MAR DE ESPANHA CEP : 36640 UF : MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE O VEREADOR SER CONTRIBUINTE DO INPS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA.
	Indexação:	VEREADOR POLITICA PREVIDENCIARIA

489	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10447 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - SP JAIR ANTONIO DO VALE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO NÃO EFETIVADO TENHA SEGURANÇA EMPREGATÍCIA.
	Indexação:	SERVIDOR ESTABILIDADE

490	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10448 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ - PR WILLY BRANDALISE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : PR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE MATRÍCULAS OU DE VESTIBULAR PELAS UNIVERSIDADES E ESCOLAS FEDERAIS, MUNICIPAIS, ESTADUAIS, PÚBLICAS OU PARTICULARES.
	Indexação:	ENSINO SUPERIOR MENSALIDADE ESCOLA PRIVADA ESCOLA PUBLICA VESTIBULAR

491	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10449 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ - PR WILLY BRANDALISE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : PR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIBERDADE DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS PARA AS ATIVIDADES BANCÁRIAS.
	Indexação:	AGENTE FINANCEIRO

492	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:01047 DT REC:15/04/87
	Autor:	GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
	Texto:	SUGERE QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO POSSAM PROMOVER PLEBISCITO SOBRE PROJETOS EM TRAMITAÇÃO E MATÉRIAS LEGISLATIVAS SANCIONADAS OU VETADAS; E QUE AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÀS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS SÓ ENTREM EM VIGOR APÓS REFERENDUM POPULAR.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PLEBISCITO PROJETO GOVERNAMENTAL APRECIAÇÃO DA LEI EMENDA CONSTITUCIONAL

493	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10450 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ - PR WILLY BRANDALISE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : PR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FIXAÇÃO DE IDADE PARA ALISTAMENTO ELEITORAL.
	Indexação:	CADASTRAMENTO ELEITORAL SISTEMA ELEITORAL CAPACIDADE CIVIL

494	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10451 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAI - PR WILLY BRANDALISE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : PR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO ANUAL PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DO SEU ORÇAMENTO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
	Indexação:	ENSINO ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL

495	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10452 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ - PR WILLER BRANDALISE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PARANAVAI CEP : 87700 UF : PR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE VOTO A TODOS OS BRASILEIROS QUE CONTEM 18 ANOS ATÉ O DIA DA ELEIÇÃO.
	Indexação:	DIREITO DE VOTO CAPACIDADE CIVIL

496	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10453 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ - PR WILLY BRANDALISE - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : PR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REELEIÇÃO DE PREFEITOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	REELEIÇÃO PREFEITO

497	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10454 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO - MG LUIZ ALBERTO RIBEIRO E OUTROS )
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO DO TRIÂNGULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO

498	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10455 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE - SP JOÃO GOMES DE SOUZA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES RURAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL

499	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10456 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE - SP JOÃO GOMES DE SOUZA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS VEREADORES IMUNIDADE PARLAMENTAR.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR

500	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:10457 DT REC:25/05/87
	Entidade:	CÂMARA MUNICIPAL DE PIRACAIA - SP ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA E OUTROS )
	Texto:	SUGERE NORMA QUE REGULAMENTE A TRANSFERÊNCIA DE UMA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, AOS MUNICÍPIOS CONSIDERADOS DE 'PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS'.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS MUNICIPIOS ORÇAMENTO MUNICIPAL

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