ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
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(649)
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(157)
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(2349)
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| | 4461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25263 REJEITADA  | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, na Seção III, do
Capítulo I, do Título VII:
"Art. (...) - São isentos de incidência
do imposto de renda os proventos de aposentadoria,
reforma, ou pensões pagos por instituições
oficiais ou previdênciarias a pessoas que
atingirem a idade de setenta anos.
Parágrafo único - A isenção de que trata este
Artigo desobriga do ato de declarar os respectivos
rendimentos." | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta conceder isenção do imposto de renda
para "Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensões pagos
por instituições oficiais ou previdenciárias a pessoas que
atingirem a idade de setenta anos".
Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em le
gislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 4462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25264 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se do Artigo 37 § Único a seguinte
expressão:
"da aprovação das Câmaras de Vereadores dos
Municípios afetados". | | | | Parecer: | Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação. | |
| 4463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25265 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se do Parágrafo Único do Artigo 37
do Substitutivo do relator as seguintes palavras:
"da aprovação" para "de referendo" que
passará ter a seguinte expressão:
"de referendo das Câmaras de Vereadores dos
Municípios afetados". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 4464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25266 PREJUDICADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 123, Parágrafo Único,
Onde se lê:
"... pelo voto da maioria dos membros da
Câmara Federal".
Leia-se:
"...pelo voto da maioria absoluta dos membros
da Câmara Federal". | | | | Parecer: | A presente Emenda é ininteligível, pois o dispositivo
nela mencionado não possui as expressões que pretende alte-
rar.
Pela prejudicialidade. | |
| 4465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25267 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 45,
Acrescente-se o seguinte inciso:
IX - criar e manter a Guarda Municipal nos
termos da legislação estadual. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 4466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25268 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 45, Inciso II.
Na parte final, onde se lê:
"...públicar balancetes nos prazos fixados em
lei..."
Leia-se:
"...publicar balancetes mensalmente." | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 4467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25269 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 45, Inciso VI,
Na parte final, onde se lê:
"...os serviços de atenção primária à saúde
da população".
Leia-se:
"serviços de defesa e proteção da saúde do
povo". | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 4468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25270 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 65, § 1o.
Dê-se ao §, a seguinte redação:
§ 1o. - Não haverá aposentadoria integral em
cargos, funções ou empregos temporários. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 4469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25271 APROVADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda
Ao Art. 65, III
Dê-se a seguinte redação ao Inciso:
III - voluntariamente, após trinta anos de
serviço para o homem e vinte e cinco para a
mulher. | | | | Parecer: | Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação. | |
| 4470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25272 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 72.
Acrescente-se o seguinte Parágrafo:
§ - O Militar ao tomar posse no cargo de
Ministro de Estado, será transferido para a
reserva ou reformado. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 4471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25273 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 74, § 2o.
Dê-se ao § a seguinte redação:
§ 2o. - A Câmara Federal compõe-se de
quinhentos representantes e o número de Deputados,
por Estado ou pelo Distrito Federal
será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
proporcionalmente à população, com os ajustes
necessários para que nenhum Estado ou o Distrito
Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta e
cinco Deputados. | | | | Parecer: | Desnecessária a fixação do número de Deputados Federais,
já que sua determinação se fará, pela Justiça Federal, como
resultado do somatório da quantidade de representantes de ca-
da região da Federação.
A estipulação do teto de oitenta representantes por uni-
dade federada, ao invés dos sessenta e cinco propostos, aten-
de melhor à realidade populacional dos Estados. | |
| 4472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25274 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Ao Art. 77, Inciso XVIII
No Inciso, onde se lê
"...o confisco de bens..."
Leia-se:
"...a perda de bens..." | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda substituir, no item XVIII do art.
77 a expressão "confisco de bens" por "perda de bens".
O dispositivo sob proposta de modificação prevê a decre-
tação, pelo Senado da República, do "confisco de bens de quem
tenha enriquecido ilicitamente à custa do patrimônio público
ou no exercício de cargo ou função pública"
A nosso ver a alteração cogitada na Emenda tem alcance
mais restrito pois permitiria se entendesse que a sanção
acessória, decretável pelo Senado, se restringiria aos bens
objeto de ilícitos contra o Estado, quando o que se objetiva
é alcançar quaisquer bens do condenado judicialmente, visando
ao ressarcimento do mesmo Estado, pois se o enriquecimento
punível o foi "à custa do patrimônio público", este deve ser
amplamente recomposto através da pena acessória em causa. | |
| 4473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25275 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 77, XV,
Dê-se a seguinte redação:
XV - autorizar os atos de permissão e
concessão, bem como a renovação de permissão e de
concessão de emissoras de rádio e de televisão; | | | | Parecer: | A redação do ítem XV do art. 77 resulta de consenso ob-
tido na negociação quanto à atribuição do Congresso Nacional
no que tange aos atos de concessão de emissoras de rádio e
televisão, sendo desaconselhável o retorno à posição anterior
como propõe a emenda. | |
| 4474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25276 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 88
Onde se lê:
"...idêntica remuneração..."
Leia-se:
"... idênticos subsídios e a mesma ajuda de
custo ...". | | | | Parecer: | A presente emenda tem por objetivo a substituição, no
art. 88, da expressão "idêntica remuneração", por "idênticos
subsídios e a mesma ajuda de custo", sob o argumento de que a
expressão substitutiva vem sendo tradicionalmente utilizada
em nossas Constituições.
O objetivo do Projeto, com a utilização da expressão
"idêntica remuneração", foi dar alcance o mais amplo possível
à preceituação constitucional fixadora da igualdade entre De-
putados e Senadores no que respeita à retribuição de natureza
pecuniária pelo exercício do mandato. Em face de tanto, somos
pela rejeição da emenda. | |
| 4475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25277 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 83, Inciso III.
Onde se lê:
"...após arguição em sessão pública..."
Leia-se:
"...após arguição em sessão pública ou
secreta...". | | | | Parecer: | O único caso em que se justifica a arguição em sessão
secreta do Senado Federal é o da apreciação da escolha dos
chefes de Missão Diplomatica de caráter permanente (ítem IV
do art. 83). Não há razão, pois, para deixar a critério da --
Câmara alta definir se a sessão de arguição para a aprovação
da escolha dos titulares enumerados no ítem III, do mesmo ar-
tigo, será pública ou não. Deve sempre ser pública. | |
| 4476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25278 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 103, "caput"
Inclua-se entre as palavras "fiscalização" e
"financeira" a palavra "contábil". | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo
propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o
controle externo a realização de fiscalização meramente con-
tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão
da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen-
tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 4477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25279 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao Inciso IV, do Art. 104
Inclua-se entre as palavras "natureza" e
"financeira", a palavra "contábil". | | | | Parecer: | Sendo a contabilidade um técnica a serviço da auditoria,
não há razão para alteração do texto, no parcicular, do Subs-
titutivo.
Pela rejeição. | |
| 4478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25280 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda ao § 1o. do Art. 106
Inclua-se entre a expressão "notórios
conhecimentos" e a palavra "jurídicos", a palavra
"contábeis". | | | | Parecer: | O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa
a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do
cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio-
nados para o importante mister.
Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no
dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no
particular, do Direito Constitucional brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 4479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25281 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao Art. 110
Onde se lê:
".... trinta e cinco anos de idade...."
Leia-se:
".... quarenta anos de idade....". | | | | Parecer: | A Emenda visa a fixar a idade mínima para a elegibilida-
de ao cargo de Presidente da República, em quarenta anos.
A tradição brasileira, porém, sempre foi no sentido de
exigir para os agentes políticos a idade mínima de trinta e
cinco anos, (v.g. Senador, Ministro do Supremo Tribunal Fede-
ral, Presidente da República), razão por que deve ser rejei-
tada. | |
| 4480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25282 REJEITADA | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao Art. 118,
Acrescente-se o seguinte Inciso, depois do
Inciso IV, renumerando-se os demais.
V - o Presidente do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | O Substitutivo mantém a redação do Projeto, majoritaria-
mente apoiada pela Comissão. Pela rejeição. | |
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