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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

3861	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24663 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Art. 135, inciso III, do Substitutivo Inclua-se no inciso III do artigo 135 do Substitutivo a frase "assegurando-se a antiguidade dos atuais juízes não integrantes do Tribunal de Alçada".
	Parecer:	A emenda quer solucionar, em norma permanente, problema transitório. Pela rejeição.

3862	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24664 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Artigo 203, inciso II, do Substitutivo. Inclua-se no artigo 203, inciso II, do Substitutivo a alínea "E", com a seguinte redação: Art. 203 - .................................. II - ........................................ e) os proventos da aposentadoria e as pensões.
	Parecer:	A delimitação detalhada do campo de incidência de cada tributo e do seu limite de isenção não é matéria constitucional, mas tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição.

3863	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24665 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MÁRIO ASSAD (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 231 § 2o., do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 2o., do Substitutivo do Relator, a redação seguinte: "Art. 231 - ................................ § 2o. - É assegurada ao proprietário do solo, a participação nos resultados da lavra, na forma da lei.""
	Parecer:	A redação, pouco diferenciada da presente Emenda, dada ao § 2o., do art. 231, redundará em resultados semelhantes ao pretendido pelo seu Autor. Pela aprovação parcial.

3864	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24666 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO ASSAD (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o., do Art. 302, do Substitutivo do Relator. Dê-se ao § 1o., do Substitutivo do relator, a seguinte redação: "Art. 302 - ................................ § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão participação obrigatória, sob pena de nulidade, da respectiva comunidade e de órgão federal próprio.""
	Parecer:	A Emenda sugere modificação na redação do § 1o. do Art. 302. A sugestão não foi acatada por entendermos que a redação original contida no Anteprojeto contempla com mais eficácia a defesa dos interesses das populações indígenas. Optamos pe- la manutenção da expressão"...e do Ministério Público..." por entendermos necessária, tendo em vista tratar-se de princípio que dispõe sobre atos que envolvam interesses indígenas. Pela rejeição.

3865	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24667 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO ASSAD (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA DISPOSITIVO EMENDADO:Art. 302 § 2o., do Substitutivo do Relator. Suprima-se do Substitutivo do Relator o § 2o., do Artigo 302.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do § 2o. do Art. 302. A op- ção pela manutenção do dispositivo, conforme consta do Ante- projeto da Comissão de Sistematização, deve-se à necessidade de conceder tratamento especial às terra ocupadas pelos ín- dios, uma vez que elas representam a garantia da sobrevivên - cia física e cultural das populações indígenas. Pela rejeição.

3866	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24668 REJEITADA
	Autor:	MÁRIO ASSAD (PFL/MG)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 233 e seu § 1o. do Substitutivo do Relator. Dê-se ao Art. 233 e seu § 1o. a seguinte redação: "Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos minerais dependem de autorização ou concessão do Poder Público, na forma da lei. § 1o. - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos hidricos depende de autorização ou concessão do Poder Público, sempre por prazo determinado, no interesse nacional, e não poderá ser transferida sem prévia anuência do poder concedente. O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não depende de autorização ou concessão.""
	Parecer:	A emenda foi rejeitada porque optou-se por suprimir todo o artigo 233. O princípio maior de que o aproveitamento dos recursos minerais, hidráulicos e hídricos depende de autoriza ção ou concessão da União já está contido no artigo 232 e não precisa ser repetido. Por outro lado, considerou-se que os outros dispositivos não são de natureza verdadeiramente cons- titucional, e serão melhor definidas em lei ordinária. Pela rejeição.

3867	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24669 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Suprimir a expressão "os quais" pelo pronome "que", no parágrafo nono, do Artigo 13, ficando assim redigido: Artigo 13 - ................................ § 9o. - São elegíveis os militares alistáveis com mais de dez anos de serviço ativo que serão agragados...
	Parecer:	Pretende o autor substituir a expressão "os quais", pelo pronome "que", no texto do parágrafo 9o. do art. 13. Entendemos que o emprego da expressão "os quais", está correta. Pela rejeição.

3868	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24670 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Modifique-se o parágrafo 5o., do artigo 9o., para a seguinte redação Artigo 9o. - ................................ § 5o. - Não pode haver mais de um de um sindicato por categoria profissional, respeitada a representação e o princípio federativo conforme dispuser a lei.
	Parecer:	A Emenda propõe a unicidade sindical, rejeitada a repre - sentação e o princípio federativo. Mas optamos no Substitutivo, pelo pluralismo sindical , embora mitigado por normas concessivas às peculiaridades do nosso sindicalismo, como a melhor forma de assegurar a auto - nomia e a democracia no campo da organização sindical. Assim, somos pela rejeição.

3869	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24671 REJEITADA
	Autor:	PAULO MARQUES (PFL/PE)
	Texto:	Substituir a expressão "a não ser" por "salvo", no § 3o., do Artigo 11, ficando assim redigido: Artigo 11 - ... § 3o. - A aquisição voluntária da nacionalidade estrangeira não implicará na perda da nacionalidade brasileira salvo quando houver expressa manifestação de renúncia do intressado, ou quando a renúncia à nacionalidade de origem for requisito para obtenção de nacionalidade estrangeira.
	Parecer:	A Emenda não se enquadra na perspectiva do Substitutivo, sendo impossível, por conseguinte, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

3870	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24672 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Dê-se ao art. 226 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 226 - Será considerada empresa nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle de capital esteja, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País, ou por entidades de direito público interno."
	Parecer:	Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo, embora a redação como está proposta, não seja incluída na sua integridade. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo.

3871	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24673 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva ao artigo 299 do Substitutivo do Projeto de Constituição, acrescentando o Parágrafo Único com a redação abaixo: Capítulo VII Da Família, do Menor e do Idoso ............................................ Artigo 299:.................................. § Único: - O Estado disciplinará o acesso do menor ao mercado de trabalho, vedando, porém, seu aproveitamento em qualquer atividade artística ou afim, que possa causar prejuízos à sua formação moral, intelectual ou psíquica.
	Parecer:	O novo elenco de direitos assegurados à criança e ao a- dolescente, contido no substitutivo apresentado, preenche, em parte, os objetivos da presente emenda. Pela aprovação.

3872	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24674 REJEITADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 83, item III, alínea "c" Suprima-se a alínea "c" do item III do Art. 83 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Enquanto não transformados em Estados, os Territórios de Roraima e Amapá continuam a existir, justificando-se, pois, a manutenção do disposto no art. 83, III, "e".

3873	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24675 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 10, do artigo 6o., do capítulo I, do título II, a seguinte redação: Art. 6o. .................................... § 10 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações técnicas profissionais que a lei exigir. Mas essa não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta do pensamento, das letras e das artes, e só estabelecerá regime de exclusividade para o exercício de profissão que possa causar risco à saúde física ou mental, à liberdade, ao patrimônio ou à incolumidade pública.
	Parecer:	A emenda em exame propõe nova redação para o § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. É nosso entendimento que a redação desse dispositivo de- ve ser simplificado retirando-se dele matéria que deve ser objeto de legislação ordinária. Pela rejeição.

3874	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24676 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Dê-se ao inciso II, do artigo 32, do Título X, das Disposições Transitórias, a seguinte redação. Art. 32 .................................... II - Aposentadoria integral aos vinte anos de serviço Público ou privado, além de importância adicional correspondente ao vencimento do segundo Tenente das Forças Armadas;
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

3875	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24677 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao parágrafo 3o. do artigo 178, da seção II, do Capítulo V, do Título V, deste Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 178 .................................... § 3o. - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de Diretrizes Orçamentárias e suas dotações respaldar-se-ão no procedimento do artigo 223, desta Constituição.
	Parecer:	Procedente em parte. As razões da justificação são plausíveis. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo do re- lator. Pela aprovação parcial.

3876	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24678 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao parágrafo único, do artigo 63, da seção II, do capítulo VIII, do título IV, do presente projeto de constituição, a seguinte redação: Art. 63...................................... Parágrafo Único - Os cargos em comissão ou funções de confiança serão exercidos privativamente por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os cargos de dirigentes máximos de cada órgão ou entidade, da administração indireta e seus respectivos gabinetes.
	Parecer:	A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição.

3877	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24679 REJEITADA
	Autor:	COSTA FERREIRA (PFL/MA)
	Texto:	Acrescente-se ao parágrafo 3o., do artigo 175, da Subseção II, do capítulo V, do título V, a seguinte redação: Art. 175 .................................... § 3o. - Lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, estabelecerá e organizará a Procuradoria Geral da União, inclusive com representação nos órgãos competentes de fiscalização a imposição de multas administrativas.
	Parecer:	É conveniente que, ao contrário do que propõe a emenda, a Procuradoria da União, uma das maiores criações desta Assem- bléia Constituinte, seja inscrita na Constituição. Pela rejeição.

3878	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24680 APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Altera a redação do § 48 do artigo 6o., que passa a ser a seguinte: Art. 6o. - .................................. .................................................. § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
	Parecer:	Parece-nos conveniente a alteração proposta. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

3879	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24681 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 81, o Parágrafo Único, com a seguinte redação: Art. 81 - .................................. .................................................. Parágrafo Único - O voto será, em qualquer circunstância, indelegável.
	Parecer:	O escopo da Emenda é, através da inserção de um parágra- fo no art. 81, impedir a delegação de voto nas Casas do Con- gresso Nacional. A aceitação da presente proposta traria tais embaraços ao processo de elaboração legislativa, dificultando as delibe- rações, que não vemos senão desaconselhável a adoção de tal princípio.

3880	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24682 REJEITADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Altera a redação do ítem XII do artigo 76, que passa a ter a seguinte redação: Art. 76 - .................................. .................................................. XII - Telecomunicação e Radiodifusão.
	Parecer:	Embora a expressão "comunicação de massa" tenha a abran- gência preconizada pelo nobre Autor da emenda, não nos parece impróprio sua manutenção entre as matérias sobre as quais de- ve o Congresso Nacional legislar com a sanção do Presidente da República. Não se deve confundir tal atribuição com a com- petência para fazer concessões.

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