ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(720)
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(347)
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(355)
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(658)
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(170)
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(1106)
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(168)
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(327)
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(322)
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(1103)
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(301)
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(854)
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(1711)
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(123)
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(92)
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(118)
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(1270)
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(649)
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(157)
| | • | SP |
(2349)
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| | 3001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23797 REJEITADA  | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se na redação do Item I, do Artigo
104, do Substitutivo do Relator ao Projeto
de Constituição, a expressão : "pelo
Primeiro-Ministro" por " pelo Presidente da
República". | | | | Parecer: | A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali
Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go-
verno, pelo que somos por sua rejeição. | |
| 3002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23798 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se da redação do Item VIII do Artigo
77 do Substitivo do Relator ao Projeto de
Constituição o cargo de Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 3003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23799 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao "caput" do Artigo 101 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Artigo 101 - As leis delegadas serão
elaboradas pelo Conselho de Ministros, devendo a
delegação ser solicitada ao Congresso Nacional,
pelo Presidente da República. | | | | Parecer: | A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali
Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go-
verno, pelo que somos por sua rejeição. | |
| 3004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23800 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do "caput" do Artigo 79 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, o cargo do Primeiro-Ministro. | | | | Parecer: | A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali
Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go-
verno, pelo que somos por sua rejeição. | |
| 3005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23801 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Art. 129 e seus parágrafos,
assim como o Art. 130, seus ítens e parágrafos
único, constantes da Seção II do Capítulo III, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali
Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go-
verno, pelo que somos por sua rejeição. | |
| 3006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23802 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se da redação do "caput" do Artigo
182 do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição a expressão: "por solicitação do
Primeiro-Ministro e". | | | | Parecer: | Adotado o sistema Parlamentarista de Governo torna-se
necessário a alusão do Primeiro-Ministro na hipótese referida
pela Emenda.
Pela rejeição. | |
| 3007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23803 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Substitua-se na redação do "caput" do Artigo
131 do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição a expressão "Primeiro-Ministro" pelo
"Presidente da República". | | | | Parecer: | A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali
Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go-
verno, pelo que somos por sua rejeição. | |
| 3008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23804 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 115,
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali
Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go-
verno, pelo que somos por sua rejeição. | |
| 3009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23805 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se ao Item I do Art. 115 do Substitutivo
do Relator ao Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
Art. 115 - ..................................
..................................
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado. | | | | Parecer: | A Emenda em estudo, de autoria do Constituinte Naphtali
Alves de Souza, colide com o Sistema Parlamentarista de Go-
verno, pelo que somos por sua rejeição. | |
| 3010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23806 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso II, do artigo 63, a seguinte
redação:
"II - o ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá, salvo os cargos de
funções em comissão, de aprovação prévia em
concurso público de provas, ou de provas de
títulos". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23807 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dê-se a seguinte redação ao artigo 43:
C "Art. 43 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão
eleitos para um mandato de quatro anos, até
noventa dias do término do mandato de seu
antecessor, aplicadas as regras do parágrafos 1o.
e 2o. do artigo 111". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23808 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA:
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 1o., do
artigo 47:
" § 1o. - A eleição do Governador Distrital,
do Vice-Governador Distrital e dos Deputados
Distritais coincidirá com a dos Governadores de
Estados, para mandato de igual duração, na forma
da lei". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23809 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no artigo 203, II:
"e - proventos e pensões. | | | | Parecer: | A delimitação detalhada do campo de incidência de cada
tributo e do seu limite de isenção não é matéria
constitucional, mas tarefa do legislador ordinário.
Pela rejeição. | |
| 3014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23810 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se na Seção II do Cap. I do Título VII
o seguinte parágrafo onde couber:
" - Nenhum tributo será exigido ou aumentado
sem que a lei o estabeleça, nem cobrado em cada
exercício, sem que a lei que o houver instituído
ou aumentado esteja em vigor antes do início do
exercício financeiro". | | | | Parecer: | A emenda pretende aditar parágrafo ao art. 6o. estabele-
cendo que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a
lei o estabeleça, nem cobrado em cada exercício sem que a lei
que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do
início do exercício financeiro.
A emenda na sua primeira parte está prejudicada. Concor-
damos, parcialmente com a segunda parte, mas na forma do art.
170, itens I e III, alínea "b".
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 3015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23811 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 3o., do art. 209 a seguinte
redação:
" § 3o. Relativamente a bens imóveis e
respectivos direitos, o imposto de que trata o
item II compete ao Estado da situação do bem;
relativamente a doação, onde tiver domicílio o
doador; se o ex-proprietário era residente ou
domiciliado no exterior se ali possua bem ou teve
seu inventário processado, a incidência do
tributo, observará o disposto em lei complementar. | | | | Parecer: | A inclusa emenda propõe nova redação ao § 3o. do art.
209, para ajustá-la à emenda em que restringe aos bens imó-
veis o campo de incidência do imposto sobre transmissão por
causa mortis ou doação.
Nova versão do Projeto da Comissão de Sistematização
reitera o texto anterior, portanto em desacordo com a preten-
são.
Pela rejeição. | |
| 3016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23812 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao parágrafo único do art. 10,
após "... que garantam a manutenção...", a
expressão:
"da ordem pública e...". | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo, ao parágrafo único do art.
10, do Substitutivo, de expressão asseguradora da manutenção
da ordem pública, em caso de greve.
Mas, a manutenção da ordem pública é obrigação do Esta-
do, em qualquer circunstância.
O que se propõe é redundante.
Pela rejeição. | |
| 3017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23813 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao § 3o., do art. 90 a seguinte redação:
"§ 3o. As Comissões Parlamentares de
Inquérito, que gozam de atribuições de
investigação reconhecidas às autoridades
judiciais, serão criadas pela Câmara Federal e
pelo Senado da República, em conjunto ou
separadamente, para a apuração de fato determinado
e por prazo certo, mediante requerimento de um
terço, ou de decisão da maioria de seus membros,
sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério
Público, para o fim de promover a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores". | | | | Parecer: | Trata-se de emenda de redação em que se propõe a substitui-
ção no parágrafo 3o. do art. 90, da expressão "poderes" por
"atribuições".
O dispositivo afirma que as CPIs "gozam de poderes de in -
vestigação ..." Não há falar em gozo de atribuições como o
quer o nobre autor da Emenda. A expressão mais adequada pa-
ra a hipótese é "poderes", não se justificando, assim, a mu-
dança proposta. | |
| 3018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23814 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
1 - Suprima-se o § 2o. do art. 90. | | | | Parecer: | A delegação legislativa interna não é novidade. Embora
não praticada até agora, já está prevista no art. 52 da Cons-
tituição vigente.
Por outro lado, conquanto mais abrangentes que "proposi-
ções" as expressões "projetos de lei" são mais apropriados
para a delegação constante do § 2. do art. 90. | |
| 3019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23815 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 4o. do art. 46. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 3020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23816 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA:
Incluam-se, após a palavra "Estados" no § 11,
do art. 13:
"... Distrito Federal, Territórios..." | | | | Parecer: | Trata a emenda de inegibilidade por lesão aos cofres pú-
blicos, incluindo o Distrito Federal e os Territórios.
Somos pela supressão do parágrafo 11 do artigo 13, por
entendermos que a matéria deve ser disciplinada na lei com-
plementar das inegibilidades.
Pela rejeição. | |
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