ANTE / PROJEMENUf | • | AC |
(193)
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(105)
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(265)
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(95)
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(720)
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(347)
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(355)
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(551)
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(658)
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(170)
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(1106)
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(211)
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(168)
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(327)
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(322)
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(1103)
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(301)
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(854)
| | • | RJ |
(1711)
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(123)
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(92)
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(118)
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(1270)
| | • | SC |
(649)
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(157)
| | • | SP |
(2349)
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| | 2181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22977 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IX - Capítulo III
Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo
com a seguinte redação, renumerando-se os demais
artigos.
"Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos
privados de ensino, ao seu funcionalismo e ao
professorado, as mesmas garantias, direitos e
deveres pertinentes ao ensino público, aí
compreendida a equivalência salarial.
Parágrafo único - A Lei fixara, no ensino de
terceiro grau, limites máximos para a utilização
de professores horistas e mínimos para a de
professores de tempo contínuo e integral." | | | | Parecer: | O Substitutivo acolheu o princípio da valorização dos
profissionais de ensino, deixando a pormenorização para a lei
complementar e ordinária.
Pela aprovação parcial. | |
| 2182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22978 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título II - Capítulo II
Inclua-se, após o inciso IV do art. 7o., um
inciso com a seguinte redação a ser numerado como
inciso V, renumerando-se o atual inciso V e
seguintes.
"V - atualização do salário mínimo, tendo em
vista, além das necessidades básicas do
trabalhador e de sua família, o aumento do custo
de vida, com o fim de preservar-lhe,
permanentemente, o poder aquisitivo." | | | | Parecer: | A sugestão contida na presente Emenda aprimora o texto e
deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 2183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22979 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título IV - Capítulo I
Inclua-se após o art. 29 um dispositivo com a
seguinte redação, a ser numerado como art. 30,
renumerando-se o atual art. 30 e seguintes.
"Art. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios são responsáveis, de forma
solidária, com os titulares de seus órgãos,
funcionários ou agentes, pelas ações ou omissões,
no exercício de suas funções, de que resulte
violação de direitos ou garantias em prejuízo de
outrem." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22980 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao artigo 93 § 2o. a seguinte redação:
Art. 93
§1o.
§2o. - A iniciativa popular pode ser exercida
pela apresentação, à Câmara Federal, de projeto de
lei ou proposta de emenda à Constituição
devidamente articulado por no mínimo três
entidades de direito privado, e subscrito por, no
mínimo cinco por cento do eleitorado nacional,
distribuidos em, pelo menos, cinquenta e um por
cento dos Estados, com não menos de dois por cento
dos eleitores de cada um deles. | | | | Parecer: | A Emenda em exame propõe a elevação do número de subs-
critores populares para apresentação de projeto de lei.
A redação proposta, além de elevar o número de subscri-
tores para a participação popular, tornou o texto de difícil
entendimento.
Pela rejeição da emenda. | |
| 2185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22981 APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Título II - Capítulo I
Art. 6o. - Parágrafo 5o.
Sugere-se a seguinte redação ao referido §
5o.:
§ 5o. - A Lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais. | | | | Parecer: | A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o.
do Substitutivo o seguinte:
"...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes-
timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni-
cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou
qualquer meio de comunicação.
Concordamos com a emenda.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 2186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22982 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Suprima-se do item II do parágrafo 4o. do
art. 92 a seguinte expressão:
"Ou o sistema parlamentar de Governo" | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do inciso II, do parágrafo
4o. do artigo 92, da expressão "sistema parlamentar de Gover-
no", por considerar antidemocrática a não aceitação de emenda
à Constituição que proponha a alteração da forma de Governo.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22983 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao § 14 do artigo 6o. a seguinte
redação:
§ 14 - A publicidade dos atos processuais
somente poderá ser restrita pela lei quando a
defesa da intimidade individual ou familiar, ou o
interesse social o exigir. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 14 do artigo
6o. do Substitutivo, que trata da publicidade dos atos pro-
cessuais.
A redação do Substitutivo, com pequena alteração, pare-
ce-nos mais adequada.
Pela rejeição. | |
| 2188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22984 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Inclua-se onde couber, no Título X
disposições transitórias.
Art. Durante o prazo de vinte e cinco anos,
prorrogáveis por lei, a contar do exercício
financeiro seguinte ao da promulgação desta
Constituição, será concedido ao Estado do Piauí
redução de cinquenta por cento sobre as alíquotas
dos impostos federais cobrados nesse Estado, como
forma de incentivo ao seu desenvolvimento
econômico e social.
Parágrafo único - A lei estabelecerá os
critérios de aplicação dos benefícios desse
artigo. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que pretende conferir tratamento tri-
butário privilegiado ao Estado do Piauí.
Não obstante deva-se reconhecer as carências financeiras
daquela unidade da Federação, a providência em tela constitui
discriminação injustificável, tendo em vista necessidades
idênticas de outros Estados.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22985 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Incluam-se no Parágrafo único do artigo 112,
as seguinte palavras após "Tribunal Superior
Eleitoral"
"que convocará eleição a ser realizada dentro
de noventa dias. Neste caso, o eleito completará o
tempo do mandato, tomando posse cinco dias após
suas diplomação. | | | | Parecer: | Pela Emenda proposta, o parágrafo único do art. 112 recebe
acréscimo em sua redação, de modo a prever nova eleição para
Presidente da República, na hipótese de vacância do cargo. A
matéria já se encontra suficientemente contemplada nos arti-
gos 113 e 114 do Substitutivo.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22986 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Incluam-se no artigo 112 as palavras "do
Brasil" após a palavra "constituição" | | | | Parecer: | Pela Emenda, o art. 112, que se refere ao compromisso a
ser prestado pelo Presidente da República, por ocasião de sua
posse perante o Congresso Nacional, é modificado para expli-
citar que a Constituição ali mencionada é a do Brasil.
Concluímos pela rejeição da Emenda. | |
| 2191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22987 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao § 1o. do artigo 47 a seguinte
redação:
Art. 47 ....................................
§ 1o. - A eleição do Governador do Distrito
Federal e dos Deputados Distritais, será realizada
simultâneamente com as eleições de Deputados
Estaduais, Federais, Senadores e Governadores dos
Estados, para mandato de quatro anos, na forma da
lei. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 2192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22988 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao artigo 89 a seguinte redação:
Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-à,
anualmente, na Capital Federal, de primeiro
de março a trinta de junho e de
primeiro de agosto e quinze de dezembro. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 2193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22989 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Substitua-se no Parágrafo Único do artigo 131
a palavra "Presidente" por "Primeiro Ministro". | | | | Parecer: | O Conselho de Ministros é presidido pelo Primeiro-Minis-
tro, tal como está colocado no artigo 131 do Substitutivo.
Não procede, portanto, a Emenda que pretende mudar a expres-
são "voto do Presidente" por "voto do Primeiro-Ministro",
posto que se trata da mesma pessoa.
Pela rejeição. | |
| 2194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22990 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Inclua-se o seguinte parágrafo no artigo 210
Art. 210 -
§ - A lei complementar fixará a alíquota
máxima do imposto referido no item II deste
artigo. | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 2195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22991 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao artigo 74 a seguinte redação:
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até
487 representante do povo, eleitos dentre cidadãos
maiores de 21 anos e no exercício dos direitos
políticos, por voto direto e secreto em cada
estado, território e no Distrito Federal,
observando-se o princípio proporcional. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 2196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22992 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Suprima-se do item I do § 1o. do art. 259 as
palavras:
Faturamento e Sobre o Lucro | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter
algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento
do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a
dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção
social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no
âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o
princípio de diversificação das fontes de financiamento,
optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a
folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três
bases constituem fatos geradores distintos.
Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico
aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla
incidência.
Pela rejeição. | |
| 2197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22993 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Substituir no artio 239 a palavra Estado por
Município. | | | | Parecer: | Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne-
cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional
Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com-
ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se
tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen-
te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de
Lei Ordinária.
Pela rejeição. | |
| 2198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22994 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Inclua-se no § 2o. do Artigo 101, as palavras
"prazo de vigência" após a palavra Conteúdo. | | | | Parecer: | O autor da Emenda, com a modificação proposta ao pará-
grafo 2o. do art. 101, pretende fixar prazo de vigência du-
rante o qual poderá o Conselho de Ministros editar leis dele-
gadas.
Após o exame da Emenda, concluímos por sua rejeição. | |
| 2199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22995 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Inclua-se no artigo 202 o seguinte item V:
Art. 202 -
I -
II -
III -
IV -
V - estabelecer privilégio de natureza
processual para a Fazenda Pública em detrimento de
contribuinte. | | | | Parecer: | A Emenda contribui, sem dúvida para o aperfeiçoamento do
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 2200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22996 REJEITADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao caput do artigo 95 a seguinte
redação:
Art. 95 - Não será admitida emenda de que
decorra aumento da despesa prevista: | | | | Parecer: | A emenda cuida tão-somente da parte redacional do dispo-
sitivo.
Entendemos que ainda não é o momento oportuno para tra-
tar-se desse aspecto, que será levado na devida conta por
ocasião da redação final do texto.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
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