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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

4421	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04425 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XVIII O inciso XVIII do artigo 13 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XVIII - Gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais.
	Parecer:	Entendemos que a remuneração em dobro no período de férias não deve ser objeto do texto constitucional, por se configu- rar um salário indireto. Por outro lado, deve ficar assegura- da, pelo menos, a remuneração integral, que é uma garantia mínima a ser dada ao trabalhador. *

4422	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04426 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 Suprimam-se do projeto: a) o inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" do art. 13 b) o inciso X do art. 13 c) o inciso XV do art. 13
	Parecer:	A Constituição não deve deixar "in albis" a garantia do emprego. Se a estabilidade plena, pelo consenso das entidades representativas das categorias econômicas e profissionais, é conveniente aos interesses a serem protegidos, não é menos verdadeiro que deixa-se ao livre arbítrio do empregador a despedida do empregado é medida temerária. Optamos, por isso, no Substitutivo que vamos apresentar, pelo acolhimento de E- mendas que propõem a vedação da despedida arbitrária. Quanto ao trabalho noturno, concordamos que descabe fixar-se, na Constituição, o valor da hora que deve ser, apenas, superior ao da diurna. No que se refere à jornada de trabalho a ten- dência é a de fixar-se apenas a duração diária do trabalho. Pela aprovação parcial. *

4423	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04427 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivo Emendados: Artigo 272, § 6o., Incisos I e II do § 7o. e § 8o. 1) O § 7o. do art. 272 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 272 - .................................. ............................................ § 7o. - Em relação ao imposto de que trata o inciso III, resolução do Congresso Nacional, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá alíquotas uniformes aplicáveis às operações interestaduais e de exportação, sendo facultado ao Congresso Nacional fixar alíquotas mínimas para as operações internas. 2) Suprimam-se os incisos I e II do § 7o., e § 8o. do Art. 272 do projeto.
	Parecer:	O nobre Constituinte José Geraldo quer suprimir os itens I e II do § 7o. e o § 8o. do art. 272, do Projeto de Constituição, e alterar a redação do citado § 7o., dispon - do que, em relação ao ICMS, o Congresso Nacional (e não o Senado), por maioria absoluta de seus membros ( e não por dois terços dos Senadores), estabelecerá alíquotas uniformes (e não simplesmente alíquotas) para as operações interesta - duais e de exportação, facultando que o Congresso Nacional ' ainda fixe alíquotas mínimas para as operações internas ( o Projeto obriga a fixação de alíquotas para a energia elé - trica, minerais, petróleo e combustíveis e lubrificantes dele derivados). Justifica o autor que a emenda objetiva dar maior uni - formidade na cobrança, admitindo, no entanto, flexibilidade nas operações internas. Parece que tanto o texto do Projeto quanto o da emenda colidem com a tradicional proibição constitucional de os Es- tados estabelecerem diferença tributária em razão da origem ou do destino das mercadorias, renovada pelo Projeto no art. 268. Estando preservadas as disposições no Projeto da Comissão de Sistematização, a emenda não está sendo aproveitada'.

4424	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04428 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa e Supressiva Dispositivos Emendados: Artigo 12, Inciso I, Alíneas "b" e "d", e alíneas "c" e "g" 1) As alíneas "b" e "d" do inciso I do art. 12 do anteprojeto, passam a ter seguinte redação: Art. 12 - .................................. I - ........................................ ............................................ b) a alimentação, a saúde, o trabalho e sua remuneração a moradia, o saneamento básico, a seguridade social, o transporte coletivo e a educação, consubstanciam o mínimo necessário ao pleno exercício do direito à existência digna. ............................................ d) o Estado tem o dever de estabelecer programas e organizar planos para a erradicação da pobreza absoluta e a garantia da satisfação das necessidades individuais mínimas descritas na alínea "b". 2) Suprimam-se as alíneas "c" e "g" do inciso I do art. 12 do anteprojeto.
	Parecer:	Já acolhemos emendas a esses dispositivos. Pela prejudicialidade.

4425	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04429 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso X do Art. 13 O inciso X do art. 13 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. ............................................ X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno.
	Parecer:	Somos da opinião que, no texto constitucional, deva ape- nas constar que o salário do trabalho noturno será superior ao diurno. Com relação ao aspecto de quanto será a percenta- gem não cabe à Constituição fixá-la, pois trata-se de matéria concernente à legislação ordinária. *

4426	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04430 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso VIII do Art. 13 Suprima-se do projeto: a) - o inciso VIII do art. 13
	Parecer:	A nosso ver a proposta da presente Emenda restringe a abrangência da norma da alínea "c", do item IV, do art. 17, do Projeto, porque veda a interferência do Poder Público ape- nas na organização das entidades sindicais, ao passo que, co- mo redigida no Projeto e por nós aproveitada, veda aquela in- terferência em qualquer aspecto da organização sindical em geral. Como há concorrência com a fórmula que pretendemos ado- tar no substitutivo, na parte de vedação da interferência do Poder Público, somos pela aprovação parcial quanto a esse ponto. *

4427	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04431 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Alínea "p" do inciso IV do Art. 17 Suprima-se do projeto: a) - A alínea "p" do inciso IV do art. 17
	Parecer:	O poder normativo da Justiça do Trabalho não deve constar do capítulo que trata da organização sindical, e sim daquele que estrutura o Poder Judiciário. E o âmbito de abrangência dos acordos coletivos de trabalho deve ser objeto de lei ordinária. Daí que afastamos a primeira matéria do presente capítulo e rejeitamos a segunda. Pela aprovação, já que a Emenda propõe a mesma coisa. *

4428	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04432 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 218 O § 1o. do art. 218 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 218 - .................................. § 1o. - Havendo impasse nas negociações coletivas, as partes, de comum acordo, poderão eleger a justiça do trabalho como arbítro, hipótese em que sua decisão será irrecorrível, exceto se contrariar disposição constitucional.
	Parecer:	A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização.

4429	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04433 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Inciso VI do Art. 13 O inciso VI do art. 13 do projeto passa ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. ............................................ VI - Irredutibilidade de salário ou vencimento, exceto por livre acordo entre as partes, em situações definidas em lei.
	Parecer:	Aprovamos a Emenda apenas acrescentando a hipótese de con- venção coletiva. Pela aprovação parcial.

4430	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04434 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 272, §§ 7o. e 8o. Os §§ 7o. e 8o. do artigo 272 do projeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 272 - .................................. § 7o. - Em relação ao imposto de que trata o ítem III, resolução do Congresso Nacional, aprovada por maioria absoluta dos seus membros, estabelecerá: ............................................ § 8o. É facultado ao Congresso Nacional, também por Resolução aprovada pela maioria absoluta dos seus membros, estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, não compreendidas no item II do parágrafo anterior.
	Parecer:	Pretende o nobre Constituinte, ao propor Emenda modi - ficativa aos §§ 7o. e 8o. do art 272 do Projeto, além de alterar para maioria absoluta o cuorum de 2/3 exigido, deslo- car para o próprio Congresso Nacional a competência atri - buída ao Senado da República quanto à fixação de alíquotas aplicáveis às operações, alí indicadas, sobre que incidirá o ICMS. Inobstante o respeitável ponto de vista explicitado na Justificativa, optamos por manter no âmbito da competência do Senado da República essa atribuição de legislar, no campo tributário, para as unidades da Federação, consoante proposto pela Comissão Temática pertinente, inclusive no to - cante ao cuorum. Pela rejeição.

4431	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04435 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 264, Inciso III, Alínea "c" A alínea "c" do inciso III do artigo 264 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 264 - .................................. ............................................ III - ...................................... ............................................ c) não alcançados pelo disposto na alínea "b", antes de 90 (noventa) dias da publicação da lei que os haja instituído ou aumentado.
	Parecer:	Pretende a Emenda alterar a alínea "c" do item III do ar- tigo 264, de modo que cobrança de tributos possa ser feita com base em lei publicada até 90 dias antes. A fórmula do Projeto, ao exigir que a Lei seja publicada antes do exercício financeiro, dificulta a autonomia dos Esta dos, os quais teriam de esperar às vezes até um ano para pode rem cobrar imposto sobre fatos que poderiam ser tributados desde logo. A nosso ver, o dispositivo visa mais à garantia dos con tribuintes que à autonomia dos Estados. Além disso, no caso do ICM, o fato gerador é conhecido desde o texto constitucio- nal e é a circulação da mercadoria ou serviços, pois que ele não é definido para cada produto ou serviço. A isenção, esta sim, é específica, mas neste caso a norma do Projeto até se ria mais favorável aos Estados. Pela rejeição.

4432	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04436 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 252 Inclua-se no art. 252 do projeto, o seguinte Parágrafo Único: Art. 252 - .................................. Parágrafo único - As guardas municipais, a serem reguladas por lei estadual, destinam-se à vigilância do patrimônio municipal, sob a supervisão das Polícias Militares.
	Parecer:	A Emenda versá sobre matéria não constitucional. O assun- to deverá ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição.

4433	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04437 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 264 Suprima-se do projeto: a) o ítem IIdo artigo 264.
	Parecer:	Pretende a Emenda que seja suprimido o item II do artigo 261, que veda tratamento tributário diferenciado para fatos econômicos equivalentes, pois o dispositivo implica inflexibi lidade do sistema fiscal, impedindo a aplicação da justiça fiscal. Estamos, em parte, de acordo com a Emenda. Embora entenda que o dispositivo deva permanecer, na sua essência, para evi tar previlégios aos militares, parlamentares e membros do Po der Judiciário, também admitimos que ele não pode ser tão a brangente como se encontra. Será preciso adaptá-lo, eliminando o termo "inclusive", para restringir o campo de aplicação do dispositivo. Pelo acolhimento parcial.

4434	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04438 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 114, Caput e § 5o. O caput do artigo 114 e o seu § 5o. do projeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 114 - O Congresso Nacional reuniu-se-á, anualmente, na Capital da República, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro. § 5o. - Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias,a partir de 2 de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para as quais é vedada a reeleição na mesma legislatura.
	Parecer:	Os princípios adotados na elaboração do Projeto não autorizam o acolhimento de Emenda com eles conflitantes. Pela rejeição.

4435	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04439 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 112 Inclua-se no art. 112 do projeto, o seguinte inciso: Art. 112 - .................................. I - Investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, Prefeitos de Capitais, ou eventualmente Prefeito, Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou Empresa de Economia Mista, federais.
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

4436	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04440 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 108 Inclua-se no art. 108 do anteprojeto,o seguinte inciso: Art. 108 - .................................. ............................................ V - autorizar, previamente, operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ou de qualquer órgão, entidade ou sociedade de que participem, quando forem ultrapassados os limites fixados de acordo com o inciso VI.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

4437	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04441 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 108 Inclua-se no art. 108 do anteprojeto, o seguinte inciso: Art. 108 - .................................. ............................................ VI - fixar, por proposta do Primeiro- Ministro, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
	Parecer:	A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.

4438	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04442 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 69, § 1o. O § 1o. do artigo 65 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 69 - .................................. § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Deputados coincidirá com a dos Governadores e Vice- Governadores Estaduais e com os Deputados Federais, e os mandatos serão iguais, respectivamente.
	Parecer:	A opção se deu levando em conta as características especi ais de Brasília que é a residência oficial do Presidente da República. O parecer é, pois, pela rejeição.

4439	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04443 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art: 67, § 3o. Art. 67 - .................................. § 3o. O Município com população superior a um milhão e quinhentos mil habitantes poderá instituir Tribunal de Contas Municipal.
	Parecer:	Optamos por manter a redação aprovada pela Comissão que estudou e aprovou o dispositivo. Somos, pois, pela rejeição.

4440	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04444 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 272 Suprima-se do Anteprojeto: a) os incisos V e VI do § 12o. do Art. 272
	Parecer:	O eminente Constituinte José Geraldo propõe seja su - primidos os incios V e VI do § 12 do art. 272 do Projeto de Constituição. Citados incisos incluem a lei complementar que trtaria do ICMS, competência para excluir incidência do im - posto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos industrializados, assim como para prever ' casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e para o exterior, de serviços e de mercado - rias. A nova versão do Projeto da Comissão de Sistematização confirma os textos contestados.

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