ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 4301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04305 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adquação
Dispositivo emendado: artigo 400 e seu
parágrafo único.
O Artigo 400 do Projeto, passam a ter a
seguinte redaçÃo:
Art. 400 - A lei não restringirá a liberdade
de expressão exercida em qualquer meio de
comunicação.
Parágrafo único - A publicação em qualquer
veículo de comunicação não depende de licença de
autoridade. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente no mérito. | |
| 4302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04306 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: artigo 6o.
Dê-se a seguinte redação ao inciso III do
artigo 6o. do Projeto de Constituição:
Art. 6o. - ...........................
I - ..................................
II - .................................
III - Assegurar amplo exercício das
liberdades individuais na economia promovendo o
fortalecimento da livre iniciativa como forma de
garantir o bem estar e a qualidade de vida do
povo. | | | | Parecer: | Acolhemos Emenda supressiva.
Pela prejudicialidade. | |
| 4303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04307 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dê-se ao § 1o. do artigo 257 § 1o. para
§ 2o. do Projeto da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"As contribuições de melhoria serão exigidas
dos proprietários de imóveis beneficiados, tendo
por limite total a despesa comprovadamente
realizada e previamente empenhada em concorrência
pública e por limite individual a valorização
obtida pelo imóvel gravado, respeitada sempre a
capacidade contributiva do proprietário." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda em exame nova redação ao § 4. do art.257,
que trata dos critérios para a exigência da contribuição de
melhoria.
Tal dispositivo reproduz, em sua essência, a redação dada
á matéria pela Emenda Constitucional n.23, de 1983, que de-
correu da necessidade de se adotar apenas o limite total da
despesa realizada como critério para cobrança da contribui-
ção de melhoria, porquanto ficou comprovado que o outro cri-
tério - limite individual representado pelo acréscimo de va-
lor do imóvel beneficiado - tornava inviável a aplicação da
contribuição de melhoria.
Em face do exposto, e não obstante as razões indicadas
na justificação da Emenda, acreditamos que o critério por nós
adotado atende adequadamente à natureza e aos fins do tribu-
to.
Pela rejeição. | |
| 4304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04308 REJEITADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescente-se ao inciso II, do artigo 265 do
Projeto da Comissão de Sistematização uma "alínea"
com a seguinte redação:
"Art. 265 ....
I - ..........
II - .........
a) ...........
d) ...........
e) gêneros de primeira necessidade, conforme
definidos em lei. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten -
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 4305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04309 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescente-se à Seção VI do capítulo do
título VII do Projeto da Comissão de
Sistematização, o seguinte artigo:
"Art. - É assegurada aos Estados
relativamente à União e aos Municípios em relação
aos Estados e à União, o direito de lhes cobrar a
parcela a que tiverem direito, por força de
qualquer das formas de participação estabelecidas
neste Capítulo, quando ocorrer arrecadação
inferior à devida, decorrente de comissão da
entidade competente no seu dever de instituir,
lançar ou arrecadar o tributo. | | | | Parecer: | A competência tributária que a Lei Maior atribui às dife-
rentes esferas de poder político constitui um poder de insti-
tuir determinado tributo, mas não um dever de fazê-lo. Conse-
quentemente, a norma que a Emenda pretende incluir no Projeto
de Constituição seria, na prática, inócua.
Pela rejeição. | |
| 4306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04310 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 265, inciso II,
alínea d.
A alínea d do inciso II do Artigo 265 do
Projeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 265 .........................
II - .............................
d) livros, jornais, publicações técnicas,
científicas, revistas e outros periódicos, bem
como o papel destinado a impressão. | | | | Parecer: | Com o fito de detalhar mais claramente a abrangÊncia dos
periódicos, para efeito de gozo da imunidade prevista no art.
265, item II, alínea "d", do Projeto de Constituição, a Emen-
da pretende alterar os termos "livros, jornais e periódicos,.
.", no referido dispositivo, por "livros, jornais, publica-
ções técnicas, científicas, revistas e outros periódicos,..."
.
Em que pese aos nobres propósitos do Autor, a referência
a "outros periódicos" manteria a mesma abragência genérica
que o texto alterando. A simples menção a periódicos alcança
as publicações técnicas, científicas e revistas, sendo, pois
dispensável a referência expressa. | |
| 4307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04311 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Moficativa
Dispositivo emendado: Artigo 12, inciso V.
O inciso V do Artigo 12 do Projeto, passa ter
a seguinte redação:
Art. 12 - ...............................
V - A constituição da família, pelo casamento
ou por união estável entre o homem e a mulher. | | | | Parecer: | Adotamos para o art. 12 solução globalmente diversa da
proposta nesta Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 4308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04312 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Suprimir o § 1o. do art. 272 do Projeto da
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Visa a Emenda a supressão do parágrafo 1o do art. 272, pe-
lo qual se estabelece que os Estados e o Distrito Federal po-
derão instituir um adicional ao imposto de renda.
Na distribuição das competências tributárias, buscou-se
o fortalecimento financeiro dos Estados e Municípios e a redu
ção de excessiva centralização de tributos na competência de
um dos três níveis de Governo.
Assim, a inclusão do referido dispositivo no Projeto aten
deu a esses objetivos reconhecidamente aceitos por todos que
se preocupam em estabelecer uma federação equilibrada e harmo
nica, na qual os Estados e Municípios também efetiva autono-
mia financeira para bem desincumbir-se de todos os encargos
de sua área de complência.
Ademais, cabe lembrar que se trata de um adicional limita
do a 5% do valor do imposto devido à União, podendo os Esta-
dos que vierem a instituí-lo optar por percentual menor, bem
como estabelecer normas que restrinjam sua exigência em fun-
ção de determinados critérios e parâmetros.
Em fase do exposto, e não obstante as razões da justição
da Emenda, manifestarem-nos contrariamente à supressão do men
cionado dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 4309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04313 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dê-se ao art. 267 do Projeto da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação
"É vedado à União, aos Estados e ao Distrito
Federal tributar a microempresa conforme definida
em lei, exceção aos impostos de que tratam os
inciso I, II e V do artigo 270. | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi-
croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve
ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art.
270, itens I, II e V.
Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a
matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri-
ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para
fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteri-
zada mediante lei complementar. | |
| 4310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04314 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: artigo 12, inciso VII,
letra b.
A letra b do inciso VII do artigo 12 do
Projeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
VII - ......................................
b) A casa é o asilo inviolável do indivíduo;
o direito do cidadão de estar em sua casa ou
propriedade, e a proteção de sua pessoa, papéis e
haveres contra buscas e apreensões arbitrárias não
poderá ser infringida; nenhum mandado de busca ou
apreensão poderá ser expedido sem indícios de
culpabilidade confirmados por juiz e sem a
especificação do local da busca e a indicação das
pessoas ou coisas a serem apreendidas. | | | | Parecer: | A redação proposta nesta emenda não apresenta vantagens
em comparação à do texto do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 4311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04315 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Suprimir o § 2o. do art. 260 do Projeto da
comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda retirar a norma do parágrafo 1o. do
artigo 261, segundo a qual o imposto criado pela União com ba
se na competência residual, extingue o estadual idêntico.
Alega-se que, desse modo, anula-se totalmente a competên
cia conferida aos Estados.
Ora, o Estado tem despesas elevadas para administrar o im
posto por ele instituído, ficando, assim, apenas com parte da
respectiva arrecadação. Por isso eles não ficarão prejudica-
cos quando o imposto é extinto e a União lhes repassa meta-
de da Receita que ela obtiver com o imposto idêntico por ela
instituido. Diminui a receita mas também são eliminadas as
despesas administrativas.
Outro ponto a ponderar, é que só há extinção do imposto
estadual se o criado pela União for idêntico - o que irá tor
nar a extinção bem menos frequente.
Pela rejeição. | |
| 4312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04316 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 6o., inciso I.
O inciso I do artigo 6o. do Projeto, passa
ter a seguinte redação:
Art. 7 - ....................................
I - Garantir a independência nacional para
preservação de condições políticas, econômicas,
científicas, tecnológicas e bélicas que permitam a
consecução dos objetivos internos da Nação. | | | | Parecer: | Acolhemos outra emenda aa esse dispositivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 4313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04317 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Inclua-se como § 3o. no art. 304, do Projeto
da Comissão de Sistematização, o § 2o. do art. 6o.
do anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem
Econômica, no seguinte teor:
"As pequenas e as micro-empresas não serão
atingidas por normas federais, estaduais e
municipais que versem matéria de natureza
trabalhista, previdenciária, tributária, comercial
ou administrativa, exceto quando nelas
expressamente mencionadas, para assegurar-lhes
tratamento adequado." | | | | Parecer: | O título referente ao Sistema Tributário deverá estipular
a imunidade tributária para empresas de pequeno porte, o que
se justifica dado o papel relevantes dessas empresas na eco-
nomia nacional.
Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 4314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04318 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: artigo 12, incios XIV.
A letra do inciso XIV do art. 12 do Projeto
passa ter a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
XIV - ......................................
A transmissão, por morte, de bens ou valores
está sujeita a emulumentos, custas e tributos,
proporcionais ao valor do quinhão. | | | | Parecer: | A Emenda oferece nova redação ao item XIV do Artigo 12
do Projeto, para declarar a incidência de tributos sobre os
bens e valores transmitidos por herança.
Despicienda, a Emenda.
A matéria, contudo, mereceu o devido tratamento no
Substitutivo em elaboração.
Pela aprovação parcial. | |
| 4315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04319 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: artigo 12, inciso XIII,
letra d.
A letra d do inciso XIII do art. 12 do
Projeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 12 - ..................................
XIII - ......................................
d) Os bens de produção não são suceptíveis de
desapropriação, exceto com comprovado interesse
público ou social, na forma da lei. | | | | Parecer: | A emenda coincide em parte, com o tratamento que dis-
pensamos ao tema. Pela aprovação parcial. | |
| 4316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04320 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: artigo 17, inciso IX,
letra a.
A letra a do inciso IX do art. 17 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 17 - ..................................
IX - ........................................
a) É da responsabilidade do Estado assegurar
os mecanismos necessários ao livre exercício do
mercado de bens e serviços essenciais à população. | | | | Parecer: | A referida emenda será parcialmente atendida: no Substitutivo
figurará artigo instituindo a Defensoria do Povo, cujo titu-
lar será eleito pela Câmara dos Deputados (não pelo Congresso
Nacional), e lei complementar (sem prazo definido) disporá
sobre o detalhamento da matéria. Pela prejudicialidade. | |
| 4317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04321 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Inclua-se ao capítulo II do título IX do
Projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte
dispositivo:
"Art. - É assegurada a participação dos
trabalhadores, em paridade de representação com os
empregadores e o Estado, em todos os órgãos
criados pelo Estado, que gestionem fundos e
recursos arrecados dos trabalhadores e
empregadores e se destinem à concessão de
benefícios de natureza trabalhista,
previdenciária, assistencial, ou secretária dos
trabalhadores." | | | | Parecer: | O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici -
pação social, na gestão da coisa pública, como se pode
constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi-
deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. | |
| 4318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04322 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 10
Suprimam-se do Projeto:
a) os incisos IV, V e VIII do art. 10. | | | | Parecer: | Acolhemos emenda supressiva.
Pela prejudicialidade. | |
| 4319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04323 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 12, inciso I,
letra b.
A letra b do inciso I do artigo 12 do
projeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 12 -....................................
I - ........................................
b) A saúde, o saneamento básico e a educação
básica, consubstanciam o mínimo necessário ao
pleno exercício do direito à existência digna, e
garanti-los é dever do Estado. | | | | Parecer: | Acolhemos solução diversa .
Pela prejudicialidade. | |
| 4320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04324 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 12, inciso VIII,
letra e.
Suprimam-se do Projeto:
Letra e do inciso VIII do art. 12. | | | | Parecer: | Tem razão o autor da emenda.
Pela aprovação. | |
|
