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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

4101	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04104 APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 359, e seu parágrafo único. Suprimam-se o art. 359 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se tratar de matéria típica de legislação ordinária.

4102	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04105 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14o., INCISO XV O inciso XV do Artigo 13o. do projeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 13o. - ................................ Inc. XV - duração do trabalho não superior a 48 (quarenta e oito) horas semanais, não excedendo de 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação"".
	Parecer:	A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. *

4103	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04106 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 373, § 1o. Suprima-se o § 1o. do art. 373 do Anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, como direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de injunção, configura-se como um instrumento eficaz na ga- rantia de cumprimento, pelo Estado, do seu dever para com o ensino público.

4104	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04107 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 378, § 1o.. Dê-se ao § 1o. do art. 378 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: Art. 378 - .................................. § 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, sem prejuízo da atividade privada destinada a preservar a opção democrática entre a escola pública e a privada. § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - ....................................
	Parecer:	A proposta apresentada está, em seu conteúdo, contida no substitutivo.

4105	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04108 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XVIII. Dê-se ao inciso XVIII do art. 14 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação. "Art. 13 - .................................. .................................................. Inciso XVIII - férias anuais remuneradas".
	Parecer:	Entendemos que a remuneração em dobro no período de férias não deve ser objeto do texto constitucional, por se configu- rar um salário indireto. Por outro lado, deve ficar assegura- da, pelo menos, a remuneração integral, que é uma garantia mínima a ser dada ao trabalhador. *

4106	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04109 PREJUDICADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Artigo 13,inciso XXVII. Suprima-se o inciso XXVII do art. 13 do projeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Objetiva a emenda modificar o inciso XXVI do artigo 13, que dispõe que a aposentadoria por tempo de serviço, por ida- de e por invalidez permanente, com salário integral; no caso do trabalhador rural, nas condições de redução prevista no art.356. Por questão de Técnica Legislativa, julgamos que tal ma- téria deva ser disciplinada na capítulo da seguridade social. Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade. *

4107	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04110 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 14o. O artigo 14o., caput, do Projeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 14o. - Lei especial protegerá os trabalhadores domésticos".
	Parecer:	Se os direitos que são assegurados aos trabalhadores de empresas, são contemplados em dispositivos constitucionais, não entendemos porque, como pretende o nobre parlamentar, que não se configure, também, nos referidos dispositivos, certos direitos trabalhistas aos trabalhadores domésticos, motivo porque, opinamos pela rejeição da presente Emenda. *

4108	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04111 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, INCISO IV, ALÍNEA F A alínea "f" do inciso IV do art. 17 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 17 .................................... IV - ........................................ f) ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.
	Parecer:	Entendemos que a proteção legal à atividade do dirigente sindical decorre da liberdade de associação profissional ou sindical. E cabe à lei regulamentá-la. Por essa razão temos a intenção de excluir de nosso substitu- tivo a norma da alínea "f", do ítem IV, do artigo 17, do Pro- jeto. Como a Emenda propugna pela manutenção do dispositivo, embora sob outra redação, somos pela rejeição. *

4109	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04112 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, CAPUT, INCISO V O art. 17, caput, inciso V, alinea b do Anteprojeto da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação: "Art. 17 .................................... Inc. V ...................................... b - Greve nos termos da lei.
	Parecer:	Aproveitaremos, da Emenda, a conceituação da liberdade do e- xercício do direito de greve, com regulamentação na lei. Julgamos necessário expressar que serão tomadas as providên- cias garantidoras da continuidade dos serviços essenciais. Pela aprovação parcial. *

4110	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04113 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 379 O Art. 379 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 379 a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público e privado.
	Parecer:	A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial.

4111	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04114 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 19 Inclua-se no Art. 19 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Art. 19 .................................... Parágrafo único - São privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, de Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais Superiores, Procurador Geral da República, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice Governador de Estado, Território e Distrito Federal, os de Embaixador e os da carreira de Diplomatas, de Oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 20 O Art. 20 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 20 a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiro natos e naturalizados, salvo os dipostos nos Art. 19, parágrafo único e Art. 27, inciso III, alínea "b". EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 27, INCISO III, ALÍNEA B A alínea "b" do inciso III do Art. 27 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 27 .................................... III - ...................................... b) são privativos de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente e Vice Presidente da República, Governador e Vice Governador de Estado, Território e Distrito Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
	Parecer:	Adotamos orientação não discriminativa. Pela rejeição.

4112	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04115 APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA dispositivo emendado: Art. 385, VIII. Suprima-se o item VIII do art. 385 do Anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	O parágrafo e seus incisos foram suprimidos. Acolhida a Emenda.

4113	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04116 APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 386, § 2o.. Suprima-se o § 2o.do art.386 do Anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	Acolhida a Emenda.

4114	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04117 APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 395 e seus parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o.. Suprimam-se, no art. 395 do Projeto de Constituição os parágrafos 1o., 2o., 3o. e 4o..
	Parecer:	Foi mantido no Projeto o art. 395 (caput) que estabeleceu princípios gerais, tendo sido suprimidos os quatro parágra- fos. Pela aprovação.

4115	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04118 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 54, INCISO XXIII, ALÍNEA "R" A alínea "r" do inciso XXIII do artigo 54 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 54 .................................... XXIII - .................................... r) organização, atribuições, efetivos, material bélico, instrução específica e garantias das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, bem como as normas de sua convocação, inclusive mobilização.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

4116	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04119 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 396 e seu parágrafo único. Suprimam-se o art. 396 e seu parágrafo único do projeto de Constituição, renumerando-se os demais.
	Parecer:	O princípio estabelecido no dispositivo (art. 396) é de fundamental importância e deve constar do texto constituci- onal. O mercado interno é um instrumento de que a Nação deve dispor para incentivar o desenvolvimento científico e tecno- lógico. Pela rejeição.

4117	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04120 APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dipositivo Emendado: Art. 398 e seus parágrafos. Suprimam-se o art. 398 e seus parágrafos 1o. e 2o. do projeto da Constituição.
	Parecer:	A matéria deve, realmente, ser tratada ou regulada em lei ordinária, razão pela qual foi retirada do Projeto. Pela aprovação.

4118	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04121 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado; Art. 403. Dê-se ao Art. 403 do Anteprojeto da Constituição a seguinte redação: "Art. 403 - Os serviços de radiodifusão e de outros meios eletrônicos constituir-se-ão, sob regimes de concessão e na forma que a lei determinar, por entidades privadas, exceto no tocante às atividades puramente culturais, que podem ser executadas pelo setor público."
	Parecer:	Acatada no seu mérito, no princípio que estabelece a com- plementaridade dos sistemas público, privado e estatal. Pela aprovação parcial.

4119	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04122 REJEITADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 301, § 1o.. Suprima-se o § 1o do Art 301 do Anteprojeto da Constituição.
	Parecer:	A emenda apresentada retira do texto constitucional dis- positivo considerando relevante para a soberania, a seguran- ça e o desenvolvimento nacionais. Pela rejeição.

4120	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:04123 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RICARDO FIUZA (PFL/PE)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 304, § 2o. Inclua-se, no Artigo 304, o seguinte § 2o., renumerando-se o atual § 2o. do anteprojeto, para § 3o.: Art. 304. .................................. § 2o. As pequenas e micro empresas não serão atingidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado.
	Parecer:	Não nos parece apropriado incluir no texto constitucional qualquer relação que compreenda medidas que assegurem trata- mento adequado às pequenas e micro empresas, desde que dessa forma, impede-se que a lei ordinária possa refletir variações de conjuntura cujos efeitos se façam sentir no âmbito dessas entidades econômicas. Por outro lado, cremos ser bastante estabelecer como um princípio da ordem econômica, tratamento diferenciado para as empresas nacionais de pequeno porte. Pela Aprovação Parcial.

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