EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 17, INCISO IV, ALÍNEA F A alínea "f" do inciso IV do art. 17 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 17 .................................... IV - ........................................ f) ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua atividade.

Entendemos que a proteção legal à atividade do dirigente sindical decorre da liberdade de associação profissional ou sindical. E cabe à lei regulamentá-la. Por essa razão temos a intenção de excluir de nosso substitu- tivo a norma da alínea "f", do ítem IV, do artigo 17, do Pro- jeto. Como a Emenda propugna pela manutenção do dispositivo, embora sob outra redação, somos pela rejeição. *