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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

3501	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03503 REJEITADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Supressiva de expressão no § 4o., do art. 186, da Seção V, do Capítulo III, Do Governo, do Título V, Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se no § 4o., do art. 186, a expressão seguinte: Art. 186 - .................................. § 4o. - ........ "ou a advogados devidamente credenciados."
	Parecer:	Embora correta a observação, destaque-se que o Projeto alberga a excepcionalidade da participação de "advogados de- vidamente credenciados" na defesa judicial e extrajudicial da União, tendo em vista a realidade brasileira de extensão ter- ritorial e estado de indigência dos municípios. Pela rejei- ção.

3502	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03504 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX, Da Ordem Social Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei".
	Parecer:	Tendo em vista que o ensino obrigatório possui ainda um desempenho deficiente, somos de parecer que todos os esforços nele devem ser concentrados. A educação pré-escolar, sem dúvi da de grande alcance social, deve ser contemplada com outras fontes de recursos.

3503	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03505 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 1o. e 2o.: "§ 1o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino". § 2o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatais congêneres".
	Parecer:	As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al- guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen- tar. Pela rejeição.

3504	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03506 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 381 (caput): Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis.
	Parecer:	O Substitutivo mantém o princípio da aplicação de recur- sos públicos para o ensino público, com as respectivas exce- ções. Pela aprovação parcial.

3505	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03507 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescentar o seguinte Parágrafo único ao art. 374 do Projeto: Art. 374 - ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."
	Parecer:	O "cumprimento da legislação do ensino" está condicionado ao funcionamento do estabelecimento. Pela aprovação parcial.

3506	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03508 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o caput do art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios."
	Parecer:	Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição.

3507	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03509 APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..."
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

3508	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03510 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se ao art. 301 a seguinte redação: "Será considerada empresa nacional ou sociedade organizada no país, a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital pertençam, exclusiva e incondicionalmente a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas no País".
	Parecer:	Realmente, para que se tenha assegurado o efetivo domínio nacional em um determinado empreendimento é necessário que seu controle esteja sob a titularidade de brasileiros. Acre ditamos, entretanto, para abranger a ação estatal, ser neces- sário explicitar no texto do dispositivo a possbilidade da titularidade da pessoa de direito público. Pela aprovação parcial

3509	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03511 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se a alinea "c" do art. 88 do Projeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: c) voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço.
	Parecer:	O Substitutivo opta por diretriz diversa. Pelo não acolhi- mento.

3510	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03512 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se à alínea "d", do Inciso VIII, do art. 12, a seguinte redação: d) "é garantido o acesso às referências e informações relativas a ausentes e a mortos, a requerimento de parte legitimamente interessada".
	Parecer:	O texto proposto não se coaduna com a orientação geral adotada para a matéria. Pela rejeição.

3511	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03513 REJEITADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se a alínea "a", do Inciso I, do art. 12, a seguinte redação: "Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro".
	Parecer:	A Emenda versa matéria a ser objeto de legislação ordi- nária. Pela rejeição.

3512	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03514 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 71, Parágrafo Único. Suprima-se o Parágrafo único do art. 71.
	Parecer:	A matéria está conscientemente disciplinada no substitutivo. Pelo não acolhimento.

3513	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03515 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 280 Inclua-se no Art. 280 o seguinte inciso V: Art. 280 - .................................. V - A parcela dos impostos federais e estaduais pertencentes aos Municípios, nos termos desta Constituição, ser-lhes-á creditada no momento de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser lei complementar federal.
	Parecer:	Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic- ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

3514	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03516 APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII, Capítulo II Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e Transportes" que voltará a encabeçar os artigos a que se referem, compondo o Capítulo II, renumerando-se os demais.
	Parecer:	Pela aprovação. A emenda é procedente e virá sanar dis- torção na ordenação das questões urbanas e de transporte.

3515	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03517 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Inclua-se, onde couber: no Título VII, Capítulo I, Seção V Art. ... - O Poder Público estabelecerá a cobrança do imposto progressivo no tempo a incidir sobre as áreas urbanas não edificadas e não utilizadas, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade.
	Parecer:	A norma desta Emenda está inserida no § 1o. do art . 273 do Projeto de Constituição. Pela prejudicialidade.

3516	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03518 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 312 Modifica-se o Artigo 312 para seguinte redação. Art. 312 - Aquele que não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu por três anos ininterruptos, de boa fé, e sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á domínio, podendo requerer ao juiz que assim o declare, por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis.
	Parecer:	A Emenda propõe aspectos importantes, relativos à usuca- piaõ urbana. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Mu nicipio, a delimitação de área deve ser remetida à legislação Municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

3517	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03519 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 471 Suprima-se do Projeto o art. 471.
	Parecer:	Visa a suprimir o art. 471 do Projeto de Constituição. Não julgamos aceitável a proposta, tendo em vista o fato da enfiteuse ser um anacronismo jurídico.

3518	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03520 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Supressiva Artigo Emendado: Preâmbulo Suprima-se do Preâmbulo do projeto de Constituição as expressões: ..... "no Preâmbulo desta Constituição.." ..... "sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra...".
	Parecer:	A sugestão realmente aprimora o texto do preâmbulo. Pela aprovação.

3519	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03521 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Artigo Emendado: 12, XIII, "c". Dê-se a redação abaixo ao art. 12, item XIII, "c": Art. 12. .................................... XIII - ...................................... c - As desapropriações urbanas serão pagas em títulos da dívida pública, salvo quando o despropriando for proprietário de um único imóvel, caso em que a indenização será efetuada em dinheiro.
	Parecer:	A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda.

3520	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03522 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA ARTIGO EMENDADO: 300 Dê-se ao art. 300 do Projeto a seguinte redação: "Art. 300 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios: ................ ................................................".
	Parecer:	De fato, se os fins da ordem econômica, declarados no dis positivo, são os de assegurar a existência digna, conforme os ditames da justiça social, há que se evidenciar a valorização do trabalho, como pretendido pela emenda.Pela aprovação.

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