ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(2827)
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| | 3161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03162 REJEITADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 3o.
Suprima-se o art. 3o. do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | A enumeração dos poderes da União é imprescindível.
Rejeição. | |
| 3162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03163 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 37
Dê-se ao parágrafo único do art. 37 do
anteprojeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 37 ....................................
Parágrafo único - Na ação popular é vedada a
cobrança de custas judiciais e honorários
advocatícios". | | | | Parecer: | A sugestão merece acatamento por aprimorar o Projeto.
Pela aprovação. | |
| 3163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03164 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 51
Acrescente-se ao item III do art. 46 do
Anteprojeto com a seguinte redação:
"Art. 51 - ..................................
............................................
III - autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que representem risco à
vida humana, ou equilíbrio ecológico ou ao meio
ambiente, ou que importe em alteração no
patrimônio histórico e na paisagem, sem prévia
aprovacação do Poder Legislativo Competente." | | | | Parecer: | A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo-
sitivos do projeto.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 3164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03165 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 71
Suprima-se o parágrafo único do art. 71. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 3165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03166 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 72
Suprima-se a expressão "federal" após "lei
complementar", no § 3o. do art. 72 do
Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 3166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03167 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 54
Suprima-se os itens XIII e XIV do art. 54 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A especificidade da justiça e da segurança da Capital Fe-
deral exigem sua reserva à União, pelo que os itens devem ser
mantidos.
Pelo não acolhimento. | |
| 3167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03168 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 27
Dê-se ao item III do art. 27 do Projeto de
Constituição as seguintes redação:
"Art.27.....................................
...........................................
III - A CANDIDATURA, exigidas para os cargos
providos por eleição a elegibilidade e a escolha
em convenção partidária.
..........................................." | | | | Parecer: | Propõe o autor a elegibilidade de brasileiros naturali-
zados para todo e qualquer cargo federal.
O projeto prescreve que são privativos de brasileiros
natos as candidaturas para os cargos de Presidente da Repú-
blica, da Câmara Federal e do Senado da República.
A matéria é, portanto, alta relevância.
Pela rejeição. | |
| 3168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03169 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso V do artigo 188
Dê-se a seguinte redação ao inciso V do
artigo 188 do anteprojeto:
Art. 188 ....................................
V - É compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de
serviço, após cinco anos de execício efetivo na
judicatura. | | | | Parecer: | Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti-
vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. | |
| 3169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03170 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 64
Dê-se ao "caput" do art. 64 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art: 64 - O Prefeito será eleito até noventa
dias antes do término do mandato do seu
antecessor, aplicadas as regras constantes no art.
157 e parágrafos da Constituição.
Parágrafo único - .......................... | | | | Parecer: | Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos que o prazo
proposto é demasiado longo. | |
| 3170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03171 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Capítulo V do Título IV
Suprima-se do Capítulo V do Título IV do
Projeto de Constituição a expressão "... e dos
Territórios". | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial subdividindo os assuntos em
Seção. | |
| 3171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03172 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 72
Substitua-se a expressão "os orçamentos
públicos", constante no § 2o. do Art. 72 do
Projeto de Constituição, por "os orçamentos da
União e dos Estados-membro." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação entre o dispositivo ci-
tado na emenda com o do Projeto. | |
| 3172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03173 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 427
Suprima-se o § 1o. do Art. 427 do Anteprojeto
de Constituição, a expressão "...das populações
indígenas envolvidas e da aprovação do..." | | | | Parecer: | Os dispositivos que tratam da exploração dos minérios em
terras indígenas foram transformadas em um único princípio
Neste, optamos pela manutenção da expressão "... autori-
zação das populações indígenas e do Congresso Nacional", por
entendermos que assim estaremos protegendo as terras indíge-
nas e garantindo a sobrevivência física e cultural daquelas
populações.
Somos pela rejeição. | |
| 3173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03174 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 52
Dê-se ao item V do art. 52 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 52 - ..................................
V - os recursos naturais, renováveis e não
renováveis, da Plataforma Continental e da Zona
Econômica Exclusiva;
- ........................................... | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 3174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03175 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 389
Suprima-se do art. 389,"caput" a expressão
"...respaldo por conselhos representativos da
sociedade civil..." | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, pois a matéria, constitucio -
nalmente, já está tratada em outro dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 3175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03176 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 31
Dê-se ao art. 31, "caput", do projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 31 - Os direitos, liberdades e
prerrogativas previstos nesta Constituição não
excluem outros inerentes aos princípios
fundamentais da Nação ou constantes de Declarações
Internacionais assinadas e Atos Internacionais
ratificados pelo Poder Executivo." | | | | Parecer: | A parte final da proposta merece ser acatada.
Pela aprovação parcial. | |
| 3176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03177 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificada
Dispositivo emendado: Art. 13
Dê-se ao item IV do art. 13 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 13 - ..................................
IV - salário mínimo fixado em lei,
nacionalidade unificado, capaz de atender às suas
necessidades vitais básicas e às de sua família,
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e seguridade
social; | | | | Parecer: | A emenda ora sob exame se compatibiliza plenamente com o
texto do substitutivo.
Ante o exposto, opinamos pela sua prejudicialidade.
* | |
| 3177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03178 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
DISPOSITIVO EMENDADO: 70
Inclua-se o art. 70 e seus paràgrafos no
Capítulo VI do Projeto de Constituição, sob o
título "dos territórios", renumerando-se o atual
capítulo VI e os que o seguem. | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial, tendo sido subdividido nos
assuntos em Seção. | |
| 3178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03179 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendada: Art. 57
Inclua-se no art. 57 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo único:
"Art. 57 ....................................
..................................................
Parágrafo único - É considerada matéria de
competência dos Estados a legislação
regulamentadora da loteria estadual." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento conforme orientação dada ao Substitutivo | |
| 3179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03180 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 146, inciso II
Art. 146 - ..................................
II - controlar e fiscalizar a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial dos orgãos
da administração federal direta e indireta, bem
como a aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado, visando comprovar a
legalidade e avaliar os resultados quanto à
eficácia e eficiência. | | | | Parecer: | O preciosismo é desnecessário. Pelo não acolhimento. | |
| 3180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03181 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 272, § 9o.
O § 9o. do artigo 272 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 272 - ................................
O § 9o. - As alíquotas internas, nas
operações relativas a circulação de mercadorias e
nas prestações de serviços, não poderão ser
inferiores às alíquotas interestaduais, reputando-
se operações e prestações internas também as
interestaduais realizadas para consumidor final de
mercadorias e serviços." | | | | Parecer: | Embora louvável o descortino do proponente, nossa convic-
ção é de que a matéria sob exame recebeu tratamento adequado
no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
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