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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

3021	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03022 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do Art. 335. Art. 335 § 1o. I - ........................................ II - ........................................ III - Suprima-se IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

3022	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03023 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Modificativa. Modifique-se a redação do inciso I, do § 1o., do Artigo 335, para a seguinte: "I - contribuição dos empregadores incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro, conforme se dispuser em lei.
	Parecer:	A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte.

3023	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03024 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 343 Art. 343 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada a liberdade do exercício profissional e de organização dos serviços privados.
	Parecer:	Acolhida no mérito, sendo porém a sua matéria distribuí- da entre os artigos 343 e 348 em razão de fluência redacional e organização do texto. Pela aprovação parcial.

3024	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03025 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Aditiva. Acréscimo do parágrafo único ao art. 314 com a seguinte redação: "Parágrafo único - Lei ordinária deverá regulamentar os princípios básicos dos meios de transporte contidos neste artigo".
	Parecer:	Em sua acepção mais ampla, pode-se atribuir ao presente artigo (314), a meta permanente de dotar a nação de um siste- ma integrado de transporte, capaz de permitir a circulação racional de bens e pessoas. Tal formulação ressalta do fato, de que o setor transporte é um produtor intermediário. Essa característica determina uma interdependência muito estreita entre este setor e o de- sempenho das atividades socio-Econômicas do País como um to- do. Daí a necessidade em se manter as diretrizes contidas no artigo. A nível de Lei Maior. Pela rejeição.

3025	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03026 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa do § 3o., art. 318. Suprima-se a expressão "bem como os módulos de exploração da terra", ficando, assim, com a seguinte redação: Art. 318 .................................... § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária e os parâmetros de conceituação de propriedade improdutiva.
	Parecer:	A matéria constante da Emenda é dispensável do ponto-de- vista da técnica legislativa, pois todos os assuntos que não são auto-regulamentados, serão objeto de regulamentação pos- terior para fim de execução. Somos, pois, pela rejeição da Emenda.

3026	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03027 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se no § 1o. do artigo 118 as expressões: "... ou de intervenção federal".
	Parecer:	Pertinente a observação. Acolho a Emenda.

3027	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03028 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se a expressão "e pertencem à União", ao final do texto do art. 306.
	Parecer:	Somos pela aceitação da emenda, não em força da justifica- tiva apresentada pelo seu autor, mas pelo fato de que a posse dos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica por parte da União já está explicitada no texto do Projeto, no Art. 52, inciso VIII. Não concordamos em absoluto com o autor quando diz que tal declaração de posse signifique " a estati- zação do setor mineral" e seja incompatível com o fato de ser a ordem econômica fundada na livre iniciativa. Reafirmando nosso entendimento de que é essencial para os interesses do país explicitar no texto constitucional o fato da posse, pela União, dos referidos bens - o que consta do Art. 52, inciso VIII - , somos pela aceitação da emenda uni- camente com o objetivo de tornar mais conciso o texto do pro- jeto. Pela aprovação.

3028	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03029 PREJUDICADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se, do Artigo 284, a Expressão "Tendo como Agente Pagador Exclusivo o Banco do Brasil S/A".
	Parecer:	A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame.

3029	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03030 REJEITADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o Inciso III, e § 4o. do Artigo 273.
	Parecer:	Pela rejeição. A questão enfocada pela emenda deve ser examinada no contexto da distribuição de receitas, observan- do-se o tratamento que o Projeto dispensa à matéria. Não se pode negar que a preocupação maior se liga ao fortalecimento financeiro dos municípios, assegurando-lhes meios efetivos à promoção de seu desenvolvimento.

3030	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03031 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do § 11, do artigo 272, com a seguinte redação: "C) - sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrregiões."
	Parecer:	O nobre Constituinte José Mendonça de Morais pretende ai- tar a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercado- rias e Prestação de Serviços para o transporte urbano de pas- sageiros, nas áreas metropolitanas e microregiões. A renúncia do imposto cabível sobre a prestação de servicos deveria ser avaliada pela Estado ao qual o tributo diz res- peito, dentro do princípio de autonomia imanente ao Sistema Federativo. Seria isenção concedível por lei ordinária. A proposta foi agasalhada na 2a. versão.

3031	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03032 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	SUPRIMA-SE O ARTIGO 269
	Parecer:	Deseja o Autor da Emenda a supressão do artigo 269 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, o qual obriga a avaliação, pelo Legislativo competente, das leis que concedam isenção ou outro benefício fiscal. O fundamento apresentado é o de que, já tendo o Poder Legislativo participado na elaboração da lei que concedeu o benefício, não há necessidade de vir ele próprio reavaliar o que foi feito. Ora, as condições sócio-econômicas e a conjuntura variam ao longo do tempo. Além disso, pode haver erro nas previsões feitas por ocasião da elaboração da lei concessiva de favores fiscais. Por tudo isso, nada mais natural do que reexaminar a lei dentro de determinados critérios, para novas decisões sobre seu conteúdo, face às novas realidades emergentes. Somos, pois, contrários à supressão do dispositivo citado.

3032	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03033 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se, do inciso I, do artigo 265, a expressão: "Ressalvada a cobrança de taxas pela utlização de vias conservadas pelo Poder Público". Após a supressão sugerida o Inciso terá a seguinte redação: "I - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais".
	Parecer:	Pretende, a Emenda, suprimir os termos "ressalvada a cobrança de taxas pela utilização de vias conservadas pelo poder público", do final do art. 265, item I, a fim de harmo- nizá-lo com o art. 12, item IV, alínea "b", do Projeto de Constituição. Concordamos plenamente com os argumentos expostos na justificação do eminente Autor da Emenda. A ressalva, por- tanto, deve ser suprimida.

3033	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03034 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se do parágrafo 2o, do artigo 257, as expressões "por princípio", "terão caráter pessoal" e "administração tributária, especialmente para conferir efetivamente a esses objetivos, poderá identificar respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do constribuinte". Após as supressões sugeridas, o parágrafo terá a seguinte redação: "Os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte".
	Parecer:	A presente Emenda objetiva suprimir várias expressões do § 2o. do art. 257, de modo que sua redação seja a seguinte: "Os impostos serão graduados segundo a capacidade econômi ca do contribuinte." Consideramos improcedentes as razões invocadas para a su- pressão que se pretende, porquanto, para tornar efetivo o princípio expresso na parte inicial do dispositivo, este esta belece explicitamente que serão respeitados os direitos indi- viduais e obedecidos os termos da lei. Pela rejeição.

3034	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03035 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva do inciso VIII do art. 187 e art. 211 Art. 187 - .................................. VIII - Suprima-se Art. 211 - Suprima-se
	Parecer:	A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização.

3035	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03036 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o art. 121 e seu parágrafo único.
	Parecer:	O Projeto encampa a tendência predominante no seio da Constituinte. Pela rejeição.

3036	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03037 REJEITADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no Projeto de Constituição, no art. 12, item III, onde couber, o dispositivo seguinte: "Em igualdade de condições com outrém, terá sempre preferência o deficiente físico, o idoso e a criança."
	Parecer:	Optou-se por dar à matéria objeto da Emenda tratamento diverso do nela proposto. Pela rejeição.

3037	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03038 PREJUDICADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 385 do projeto de Constituição o parágrafo seguinte: "Parágrafo. A censura a espetáculos teatrais ou a outras manifestações artísticas em recintos fechados somente será admitida para fins de classificação etária. A censura aos costumes, nos meios de comunicação, será regulamentada por lei."
	Parecer:	A matéria está tratada em outro capítulo do Projeto . Pela prejudicialidade.

3038	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03039 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	-----Emenda Aditiva. Acrescente-se ao PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, na Seção I ("Dos Princípios Gerais"), do Capítulo I, do Título VII, o dispositivo seguinte: "Art. - Somente poderão ser cobrados dos contribuintes os tributos criados por lei, no exercício anterior. Consideram-se tributos, para esse fim, os impostos diretos e indiretos, taxas, contribuições, adiantamentos, empréstimos compulsórios ou qualquer outra forma similar de pagamento que deve ser feita pelo contribuinte ao erário público."
	Parecer:	A Emenda objetiva estender o princípio da anualidade, ex- presso no artigo 264, III, do Projeto de Constituição da Co- missão de Sistematização, a todos os tipos tributários. A proposta contém aspectos que contribuem, efetivamente, para aprimorar o Projeto em questão e que serão, em suas lin- has gerais, incluídos no Substitutivo, no que se refere às cntribuições sociais. Pela aprovação parcial, na forma do susbtitutivo.

3039	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03040 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 12, III, "F" A letra "f" do item III do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "f) ninguém será prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual.
	Parecer:	Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial.

3040	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03041 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 12, XIII Inclua-se no item XIII do art. 12 do projeto a seguinte letra "E": e) os bens de uso particular e familiar somente poderão ser desapropriados mediante plena justificação de sua necessidade pelo Poder Público".
	Parecer:	A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda.

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