Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:03040 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
03040 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 12, III, "F" A letra "f" do item III do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "f) ninguém será prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza de trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física ou mental, ou qualquer outra condição social ou individual.
 

Remissão
A9A020100012 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:012
 

Parecer
Acolhemos, em parte, os termos da Emenda. Pela aprovação parcial.