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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

2141	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02141 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 284, seguinte § 1o., renumerando-se o parágrafo único. Art. 284 - .................................. ............................................ ............................................ § 1o. - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União, recolherão obrigatoriamente todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais.
	Parecer:	A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda.

2142	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02142 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se o caput do art. 5o. e o art. 3o., dando esse número ao 4o., com a seguinte redação: "Art. 4o. - O Estado brasileiro, instrumento e mediação da soberania do povo, exercendo domínio político e econômico permanente sobre todos os recursos do seu território e bens produzidos pelo trabalho de seu povo, tem como finalidades internas fundamentais: I - construir uma sociedade igualitária, quanto à acessibilidade aos valores materiais e morais; II - integrar todos os cidadãos nos processos de decisão nacional, na política de procedimentos e nos projetos e ações para o desenvolvimento nacional; III - promover a erradicação da pobreza e a mobilidade dos estratos sociais, visando a uma vida saudável e digna para todos; IV - favorecer o sentido social da liberdade, pela intervenção equalizadora do Estado; V - promover a justiça social, para que a felicidade de cada um complemente a felicidade de todos".
	Parecer:	Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta.

2143	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02143 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o § 3o. do art. 421 pelo seguinte: "§ 3o. - A guarda do menor será estimulada pelos Poderes Públicos, com assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, na forma da lei".
	Parecer:	A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição.

2144	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02144 REJEITADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao preâmbulo a seguinte redação: Os representantes do povo brasileiro, de quem emana todo o poder, sempre exercido em seu nome, reunidos, sob a proteção de DEUS, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam o propósito de construir uma grande Nação, baseada na liberdade, na igualdade e na fraternidade, fiel à observância dos Direitos fundamentais da pessoa humana, buscando a comunhão pacífica com todos os povos.
	Parecer:	A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta.

2145	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02145 APROVADA
	Autor:	LUIZ SOYER (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA SUPRIMA-SE O ART. 466.
	Parecer:	O Projeto de Constituição define, com clareza, as atri- buições de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judi- ciário no tocante ao Sistema Financeiro Nacional. Prevê-se também uma lei do sistema financeiro que se destina a fixar parâmetros para o sistema, suas condiçôes de funcionamento, a atuação de bancos nacionais e estrangeiros, a proteção as poupanças populares, concessão de cartas-patentes e a organi- zação, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. De forma que, como ocorre atualmente, as atribuições do Banco Central do Brasil melhor ficariam se definidas em lei ordinária. Pela Aprovação da emenda.

2146	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02146 APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Incluir no art. 69, onde couber, o seguinte parágrafo: § - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal, enquanto não for instalada a Câmara Legislativa, será exercida pelo Senado Federal, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal, observado o disposto no artigo 149 desta Constituição.
	Parecer:	A inclusão da proposta é de toda a oportunidade pela fun- damentação apresentada na justificativa da Emenda. Pela aprovação.

2147	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02147 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao item XIII do art. 54 a seguinte redação: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
	Parecer:	O Tribunal de Contas é Órgão primariamente auxiliar do res- pectivo Poder Legislativo. Dessarte, caberá à Câmara Legisla- tiva do Distrito Federal organizá-lo. Quanto aos demais ítens, pelo acolhimento.

2148	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02148 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo V, do Título IV, da Organização do Estado, onde couber, o seguinte artigo: Art. O controle externo do Distrito Federal e Territórios será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios, organizado e mantido pela União, cujos membros terão asseguradas as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
	Parecer:	Os Territórios não se vinculam, administrativa e orça- mentariamente, ao Distrito Federal, mas à União. Não nos parece apropriado, pois,submetê-los à jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Pela rejeição.

2149	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02149 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao parágrafo 1o. do art. 145 a expressão: "direitos e vantagens" e o vocábulo "voluntariamente", ficando o parágrafo assim redigido: § 1o. Os Ministros, ressalvadas a não- vitaliciedade na hipótese do exercício do mandato, terão as mesmas garantias, direitos, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se voluntariamente com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício.
	Parecer:	A matéria constante da presente emenda coaduna-se com as linhas gerais do Projeto, daí nosso parecer pela sua aprova- ção parcial.

2150	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02150 APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se o parágrafo 2o. do artigo 400. Art. 400. Os programas de televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética". a) os integrantes do "Conselho de Ética" serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em relação aos Programas de Televisão que atinjam mais de um Estado da Federação. b) quando atingirem apenas um Estado, esses Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética" cujos integrantes serão eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa.
	Parecer:	Acatada parcialmente no mérito, quanto ao Conselho de Etica.

2151	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02151 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se integralmente o inciso XX do art. 13, "Dos Direitos Sociais", do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se o termo: "Segurança e Higiene do Trabalho".
	Parecer:	Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. *

2152	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02152 APROVADA
	Autor:	FAUSTO ROCHA (PFL/SP)
	Texto:	Suprima-se integralmente o art. 350 ao anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização, da Seção I, "Da Saúde".
	Parecer:	Foi acolhida a sugestão de supressão do Art. 350 de Projeto de Constituição.

2153	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02153 REJEITADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo V, Título IV, da Organização do Estado, onde couber, o seguinte artigo e parágrafo único: Art. A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e dos Territórios será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios. Parágrafo único. Os membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios terão as mesmas garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício.
	Parecer:	Os Territórios não se vinculam, administrativa e orça- mentariamente, ao Distrito Federal, mas à União. Não nos parece apropriado, pois, submetê-los à jurisdi - ção do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Pela rejeição.

2154	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02154 PREJUDICADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	Inclua-se, nas Disposições Transitórias do projeto de Constituição, o seguinte art. 442, renumerando-se o atual art. 442 e subsequentes: "Art. 442. Fica criado o Estado do Juruá, com desmembramento da área do Estado do Amazonas abrangida pelos Municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Carauari, Eirunepé, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Jutaí, São Paulo de Olivença e Tabatinga, tendo a cidade de Carauari como capital. § 1o. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocará plebiscito na área emancipada dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data de promulgação desta Constituição. § 2o. O Poder Executivo adotará todas as providências necessárias para a instalação do Estado do Juruá até 180 (cento e oitenta) dias após a realização da consulta plebiscitária, se favorável à sua criação. § 3o. Aplica-se à criação e instalação do Estado do Juruá as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, em valores atualizados proporcionais à população, área e ao número de municípios do Estado. "§ 4o. A superfície territorial do Estado será definida pelos limites externos dos respectivos municípios constantes deste artigo."
	Parecer:	Prejudicada, em decorrência da aprovação da supressão do dispositivo no Projeto de Constituição.

2155	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02155 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 377 Acrescente-se o disposto neste Artigo Aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino.
	Parecer:	A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição.

2156	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02156 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS MURAD (PTB/MG)
	Texto:	Dispositivo emendado: art. 378, § 1o. Altere-se o § 1o. do art. 378 para a seguinte redação: § 1o. Compete preferencialmente à União organizar, oferecer o Ensino Superior, o Ensino Técnico Industrial e Agro-Técnico de Nível Médio.
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar.

2157	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02157 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 12, VII, c Suprima-se no art. 12, VII, c, a expressão "salvo autorização judicial".
	Parecer:	A Emenda sugere que se suprima na alínea C do item VII do artigo 12 a expressão "salvo autorização judicial". A ressalva constante do dispositivo reveste-se de grande importância para a aplicação da justiça. Pela rejeição, portanto.

2158	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02158 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 12, XII, b. Suprima-se na alínea b, do inciso XII do art. 12 a parte final, assim redigida: "...salvo o naturalizado, se a naturalização for posterior ao crime que houver motivado o pedido."
	Parecer:	Discordamos do ilustre autor da emenda em foco. A parte do dispositivo atacado que pretende suprimir não é, a nosso ver, discriminatória contra o brasileiro por opção. A natura- lização de estrangeiros pressupõe, entre outros requisitos, ausência de antecedentes criminais no país de origem, que a naturalização aqui obtida não pode neutralizar. Este país não pode servir de santuário a estrangeiros criminosos que, por conveniência, optam pela cidadania brasileira. Pela rejeição.

2159	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02159 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 13, XV, u. Acrescente-se à alínea u, do inciso XV, do artigo 12, "in fine". "Art. 12. .................................. XV - ........................................ u) ..., não haverá penas perpétuas."
	Parecer:	A Emenda sugere, que se acrescente a frase "não haverá penas perpétuas" a alínea "a" do ítem XV do artigo 12, "in fine". A proposta, a nosso ver, torna-se inaceitável. Pela aprovação parcial.

2160	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02160 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: artigo 270 Acrescente-se ao art. 270, o seuinte inciso, que tomará o número VI: "............................................ VI - grandes fortunas, nos termos definidos em lei complementar.
	Parecer:	O criativo Constituinte Antonio Mariz propõe a intro- dução do Imposto sobre Grandes Fortunas, nos termos a se - rem definidos em lei complementar, na competência impositi - va da União, introduzindo item no art. 270 do Projeto. O sistema tributário atual já é descumprido, tanto por contribuintes quanto pelo Governo, este especialmente ao desestimular ou impedir a plena fiscalização tributária e concedendo perdões sucessivos a grandes e contumazes sonega- dores, sendo o mais recente o imposto favorecido de 3% pa- ra qualquer patrimônio anteriormente sonegado e a insti - tuição de fundos ao portador protegidos pelo sigilo para carrear receitas sonegadas e até produtos de corrupções e fraudes. A matéria é certamente complexa e controvertida, tanto na legitimidade quando nos efeitos positivos ou negativos para o desenvolvimento econômico e a justiça tributária. A decisão é política por excelência. E a nova versão do Projeto de Constituição, preparada pela Comissão de Sis - tematização, apenas adita na competência da União o Impos- to sobre Patrimônio Líquido de Pessoas Físicas que, por si - nal, não calcançará os possuidores de grandes patrimônios porque já ocultados e até desviados para o exterior.

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