EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 284, seguinte § 1o., renumerando-se o parágrafo único. Art. 284 - .................................. ............................................ ............................................ § 1o. - As empresas e entidades direta ou indiretamente controladas pela União, recolherão obrigatoriamente todos os seus tributos nas instituições financeiras oficiais federais.

A Emenda objetiva centralizar, em instituições financei- ras oficiais federais, a arrecadação dos impostos da União. A norma proposta, não obstante os elevados propósitos do nobre Constituinte, é de natureza infraconstitucional, dadas as características da matéria disciplinada. A Constituição que estamos a elaborar não pode descer a detalhes próprios de regulamento, se a pretendemos duradoura. Assim, somos pela rejeição da Emenda.