| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2601 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03083 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto de
constituição
Emenda Supressiva da art. 13o., inciso XV.
Excluir da letra "n" a expressão:
"exceto contra o coator" | |
| 2602 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03084 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Aditiva
Acrescentar o seguinte é ao Art. 426o.
"estipula-se a inimputabilidade penal até os
dezesseis anos". | |
| 2603 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Aditiva
Acrescentar ao Art. 312o. os seguintes
parágrafos:
"Proíbe a exportação de minerais
estratégicos"
é Fica proíbida a exportação de minerais
estratégicos, como adiante definidos.
é Sâo considerados minerais estratégicos, os
constantes da Tabela do Sistema Períodico de
Elementos: Ti (titânio); V (vanádio); Cr (cromo);
Zr (zircônio); Nb (nióbio); Hf (háfnio); Ta
(tântalo); W (tungstênio); Be (berílio); Ni
(níquel); Mn (manganês); na sua forma bruta ou
beneficiados.
é Sujeitam-se à mesma disposição do Art. 1o.
os fornecimentos de minerais estratégicos objeto
de tratados, acordos, convênios e qualquer outro
ao internacional. | |
| 2604 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03086 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 137, o seguinte parágra-
fo:
§ O Tribunal de Contas da União por provoca-
ção de Deputado ou Senador, instaurará imediata
tomada de contas ou auditoria para apuração de
desvio ou malversação de recursos orçamentários ou
da ilegalidade na formação de contratos e respec-
tivos aditivos, na Administração direta, indireta
e fundações, apresentando circunstanciado relató-
rio à Casa de onde se originou a denúncia. | |
| 2605 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03087 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Modifica redação do Art. 86, § 3o.:
§ 3o. - A proibição de acumular não se aplica
aos aposentados. | |
| 2606 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03089 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constiuição
Emenda Substitutiva
Ao art. 158o. "caput" onde lê 5 anos, leia-se
4 anos. | |
| 2607 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda ao art. 464o. "caput" - Leia-se:
" O Mandato do atual Presidente da República
termina 15 de maio de 1989". | |
| 2608 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Substitutiva
Substitua-se o Art. 303o. pela seguinte
redação:
Os gastos com o pagamento dos servidores da
Administração Direta e Indireta, inclusive
fundações instituídas pelo poder público em
nenhuma hipótese poderá ultrapassar a 50%
(cinquenta por cento) do Orçamento da União, dos
Estados e Municípios.
§ 1o. A inobservância do disposto neste
artigo implicará na declaração de impedimento do
Presidente da República, do Governo do Estado ou
do Prefeito Municipal, conforme o caso, na forma
em que dispuser lei ordinária.
§ 2o. O disposto neste artigo aplica-se, no
que couber, aos servidores do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário. | |
| 2609 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acréscimo ao art. 192 e modifica o inciso I
do art. 195:
Art. 192 - ...
X - todos os magistrados elegerão os órgãos
diretivos dos tribunais a que pertençam e opinarão
sobre o orçamento.
Art. 195 - ...
I - retirar as palavras "eleger seus órgãos
diretivos" | |
| 2610 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta parágrafo ao artigo 93:
Parágrafo único - Qualquer pena
administrativa não poderá ultrapassar a seis
meses, exceto a exoneração. | |
| 2611 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03094 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Substitutiva
Emenda aditiva ao Art. 362o. para que fica
consignada a seguinte redação:
A remuneração da aposentadoria acompanhará,
obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da
atividade bem com os acréscimos a qualquer título,
da categoria profissional a que pertência o
aposentado. | |
| 2612 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03095 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto de
Constituição
Suprimir o Art. 487o.
Esse Artigo tem que ser suprimido. Veja-se o
texto:
"As vantagens e os adicionais, que estejam
sendo percebidos em desacordo com esta
Constituição, ficam congelados, a partir da data
de sua promulgação, absorvido o excesso nos
reajustes posteriores". | |
| 2613 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03096 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo VIII (da Administração Pública)
Suprimam-se os Arts. 75, 76, 77 e 78, dando-
se em consquência, ao art. 74 a seguinte redação:
Art. 74 - A Administração Pública será
organizada com obediência aos princípios da
legalidade e da moralidade e atuará em estrito
respeito aos direitos dos seus servidores e dos
cidadãos. | |
| 2614 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 235, inciso I, V
e VI:
Os incisos I, V e VI do art. 235 passarão a
ter a seguinte redação
"Art. 235 ..................................
I - O Ministério Público Federal, que o
ficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, e os Tribunais de
Juízos Federais comuns.
............................................
V - O Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União.
VI - O Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios." | |
| 2615 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03098 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 275.
O ítem III do art. 275 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 275 - ................................
III - Renda e proventos de qualquer natureza,
exceto os de aposentadoria e os rendimentos do
trabalho iguais ou inferiores a dez salários
mínimos"; | |
| 2616 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03099 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 237
O artigo 237, caput, passa a ter a seguinte
redação:
"Artigo 237 - São funções institucionais do
Ministério Público Federal": | |
| 2617 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03100 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | RENATO VIANNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Redação Atual
Art. 312 - ..................................
§ 1o. - Ao proprietário do solo é assegurada
a participação nos resultados da lavra, na forma
da lei.
Proposta
Art. 312 - ..................................
§ 1o. - A União e ao proprietário do solo é
assegurada a participação nos resultados da lavra,
na forma da lei. | |
| 2618 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03103 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivios emendados:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
Artigo 336 - Inciso IV
Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais"
Nova redação - Art. 336
I ...
II ...
III ...
IV - Requisitos para designação de membros da
Direitoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | |
| 2619 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03105 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 277 § 6o.
Modifique-se a redação para:
Art. 277 ...
"§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal estabelece-
rá. | |
| 2620 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03108 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS:
TÍTULO X - Disposições Transitórias
ARTIGO 500
Acrescentar a expressão "de conservação da na
tureza e dos recursos naturais" para compatibili-
za-lo com o restante do texto, conforme redação
que segue.
Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a con-
tar da data de promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Dire
trizes das políticas agrícolas, agrária, tecnológi
ca, industrial, urbana, de transporte, do comércio
interno e externo, de conservação da natureza e
dos recursos naturais. | |
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