| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1921 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02308 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "c" do inciso II do
artigo 270.
Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 270,
a seguinte redação:
C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos po-
líticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicatis de trabalhadores e das instituições de
educação e de assistência social sem fins lucrati-
vos, observados os requisitos estabelecidos em lei
complementar federal; | |
| 1922 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02309 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Ao art. 13, III, alínea "f"
Dê-se a parte inicial a seguinte redação:
"f) resalvada a compensação para igualar as opor-
tunidades de acesso aos valores de vida e para re-
para desigualdades resultantes de situações não de
sejadas, ninguém sera......" | |
| 1923 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02310 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Ao art. 12, § 2o.:
Os tratados e compromissos internacionais te-
rão força de lei e somente deixarão de vigorar, na
forma prevista em suas cláusulas ou por determina-
ção legal. | |
| 1924 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02311 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Ao art. 13, inciso I, alínea "d"
Onde se lê:
"... planos para a erradicação da pobreza
absoluta..."
Leia-se:
"... planos para a erradicação da pobreza..." | |
| 1925 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02312 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Ao art. 13, I, alínea "e"
Dê-se a seguinte redação
"O lucro excessivo será punido na forma da
lei" | |
| 1926 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02313 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Ao art. 13, III, alínea "e":
Dê-se à alínea a seguinte redação:
"e) o homem e a mulher são iguais perante a
lei e têm os mesmo direitos, deveres e obrigações. | |
| 1928 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02317 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 14 do anteprojeto o
seguinte inciso:
Art. 14.
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
XXVI - Garantia de assistência, pelo
empregador, aos filhos e dependentes dos
empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade,
provendo salas de amamentação no local de
trabalho, no período de aleitamento materno
exclusivo, creches e pré-escolas, nas empresas
privadas e órgãos públicos. | |
| 1929 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02318 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 14 do anteprojeto o
seguinte inciso:
Art. 14.
I - ........................................
II - ........................................
XIX - Licença remunerada á gestante, antes e
depois do parto por período não inferior à 120
(cento e vinte) dias, e licença paternidade
remunerada, durante o período natal e pós-natal,
até o quinto dias após à alta hospitalar ou parto
domiciliar. | |
| 1930 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02319 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | Art. 361.
I - ... II - ...
III - Proteção à maternidade e à paternidade,
naturais e adotivas, notadamente à gestante,
assegurada licença antes e após o parto, e redução
da jornada de trabalho de mães e pais, conforme a
lei dispuser. | |
| 1931 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02320 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOFRAN FREJAT (PFL/DF) | | | | Texto: | O art. 410 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 410.
Parágrafo único. É vedada a propaganda
comercial de alimentos sucedâneos do leite
materno, de medicamentos, formas de tratamento de
saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. | |
| 1932 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02321 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Os benefícios de prestação continuada já
concedidos pela Previdência Social à data de
promulgação desta constituição terão seus valores
revistos, a fim de que seja restabelecido o poder
aquisitivo que ostentavam à época de sua
concessão, calculado em salário mínimo. | |
| 1933 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02322 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso VI do art. 85 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 85.
VI - É vedada qualquer diferença de
remuneração entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores do mesmo poder ou
entre os servidores dos poderes legislativo,
executivo e judiciário, ressalvadas as vantagens
de caráter individual e as relativas à natureza e
ao local de trabalho. | |
| 1934 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02323 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Modifique-se a redação para:
Art. 277.
"§ 6o. Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal
estabelecerá. | |
| 1935 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02326 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais"
Nova redação - Art. 336
I ...
II ...
III ...
IV - Requisitos para designação de membros da
Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | |
| 1936 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02327 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 326 - A desapropriação por interesse
social de imóvel rural, paar fins de reforma
agrária somente se efetivará quando:
a) o imóvel expropriado, situado em zona
prioritária, esteja classificado como latifúndio
improdutivo;
b) disponha o órgão executor de recursos
financeiros para integral pagamento da indenização
devida.
Parágrafo único: - O pagamento da
indenização, de que trata este artigo, será feito
em títulos da dívida pública, com relação a terra
nua e em moeda corrente no que se referir às
benfeitorias. | |
| 1937 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02328 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Ementa: O art. 325 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 325 - Ao direito de propriedade sobre
imóvel rural garantido nos termos desta
Constituição, corresponde uma função Social,
devendo a exploração da terra ser efeciente e
correta na forma do disposto em lei.
Parágrafo único - O imóvel rural cumpre sua
função social quando, simultaneamente:
I - É racionalmente aproveitado;
II - Conserva os recursos naturais renováveis
e preserva o meio ambiente;
III - observa as disposições legais que
regulam as relações de trabalho;
IV - favoreve o bem-estar do proprietário,
usuário e dos trabalhadores que dela dependam. | |
| 1938 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02329 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 330 - A concessão de títulos de domínio
definitivos aos beneficiários da reforma agrária,
dependerá da condição resolutiva de fazer com que
a gleba adquirida se torna produtiva e cumpra a
função social da terra.
Parágrafo único: Os títulos de domínio serão
gravados com ônus de inaliebilidade pelo prazo que
a lei determinar. | |
| 1939 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02330 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Art. 150 - ..................................
............................................
§ 4o. - Os Ministros aposentados do Tribunal
Federal de Recurso, que foi transformado para
Superior Tribunal de Justiça, a este ficarão
integrados paa efeito de percepção de proventos,
assegurando-lhes os mesmos direitos, vantagens e
prerrogativas dos Ministros em execício. | |
| 1940 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02331 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Na seção VII, que trata dos TRIBUNAIS E
JUIZES ELEITORAIS, o parágrafo único do Art. 123 e
parágrafo único do Art.124, passam a ter as
seguintes redações:
Art. 123 - ..................................
............................................
Parágrafo único - O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
o Corregedor Eleitoral dente os Ministros do
Supremo Tribunal da Justiça.
Art. 124 - ..................................
............................................
Parágrafo único - O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá Presidente um dos dois
desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao
outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional
Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal. | |
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