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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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4639[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4639)
Banco
expandEMEN (4639)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4638)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2454)
PFL (1201)
PDS (236)
PDT (211)
PTB (211)
PDC (83)
PL (69)
PT (54)
PCB (50)
PSB (42)
PC DO B (28)
Uf
AC (37)
AM (90)
AP (32)
BA (324)
CE (197)
DF (67)
ES (125)
GO (206)
MA (101)
MG (512)
MS (121)
MT (53)
PA (151)
PB (55)
PE (481)
PI (85)
PR (377)
RJ (619)
RN (26)
RO (42)
RR (41)
RS (147)
SC (246)
SE (28)
SP (476)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (35)
ADEMIR ANDRADE (10)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (2)
ADYLSON MOTTA (1)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (11)
AIRTON SANDOVAL (4)
ALARICO ABIB (16)
ALBANO FRANCO (7)
ALCENI GUERRA (1)
ALFREDO CAMPOS (82)
ALMIR GABRIEL (22)
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ALOYSIO TEIXEIRA (1)
ALUÍZIO CAMPOS (10)
AMARAL NETTO (1)
AMAURY MULLER (9)
ANNA MARIA RATTES (39)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (15)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (24)
ANTONIO GASPAR (5)
ANTONIO MARIZ (7)
ANTONIO UENO (16)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (3)
ANTÔNIO CÂMARA (3)
ANTÔNIO DE JESUS (17)
ANTÔNIO PEROSA (5)
ARNALDO MARTINS (7)
ARNALDO PRIETO (37)
AROLDE DE OLIVEIRA (7)
ARTENIR WERNER (2)
AUREO MELLO (28)
AÉCIO DE BORBA (22)
AÉCIO NEVES (3)
BASILIO VILLANI (19)
BENEDITA DA SILVA (11)
BEZERRA DE MELO (4)
BOCAYUVA CUNHA (4)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (20)
BOSCO FRANÇA (6)
BRANDÃO MONTEIRO (18)
CARLOS ALBERTO CAÓ (29)
CARLOS BENEVIDES (4)
CARLOS CHIARELLI (5)
CARLOS DE'CARLI (1)
CARLOS MOSCONI (7)
CARLOS SANT'ANNA (17)
CARREL BENEVIDES (9)
CELSO DOURADO (1)
CHAGAS RODRIGUES (15)
CHRISTOVAM CHIARADIA (17)
CID CARVALHO (11)
CID SABÓIA DE CARVALHO (18)
CLÁUDIO ÁVILA (5)
COSTA FERREIRA (10)
CRISTINA TAVARES (29)
CÉSAR CALS NETO (2)
CÉSAR MAIA (7)
DARCY POZZA (44)
DASO COIMBRA (15)
DEL BOSCO AMARAL (2)
DENISAR ARNEIRO (43)
DIONÍSIO HAGE (1)
DIRCEU CARNEIRO (30)
DOMINGOS JUVENIL (8)
DOMINGOS LEONELLI (1)
DORETO CAMPANARI (2)
DÉLIO BRAZ (33)
EDISON LOBÃO (2)
EDIVALDO MOTTA (17)
EDME TAVARES (3)
EDUARDO JORGE (2)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (34)
ELIEL RODRIGUES (16)
ENOC VIEIRA (29)
ERALDO TINOCO (40)
ERALDO TRINDADE (6)
ERVIN BONKOSKI (12)
EUNICE MICHILES (13)
EXPEDITO JÚNIOR (10)
EXPEDITO MACHADO (4)
FARABULINI JÚNIOR (39)
FAUSTO ROCHA (3)
FERES NADER (14)
FERNANDO BEZERRA COELHO (19)
FERNANDO GASPARIAN (2)
FERNANDO GOMES (2)
FERNANDO LYRA (1)
FERNANDO VELASCO (12)
FIRMO DE CASTRO (6)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (8)
FRANCISCO AMARAL (12)
FRANCISCO BENJAMIM (16)
FRANCISCO DIÓGENES (5)
FRANCISCO DORNELLES (53)
FRANCISCO PINTO (5)
FRANCISCO ROLLEMBERG (6)
FRANCISCO ROSSI (21)
FRANCISCO SALES (1)
FÁBIO FELDMANN (11)
FÁBIO RAUNHEITTI (14)
GANDI JAMIL (18)
GASTONE RIGHI (12)
GEOVANI BORGES (26)
GERALDO CAMPOS (1)
GERALDO FLEMING (1)
GERSON CAMATA (20)
GERSON PERES (55)
GIDEL DANTAS (2)
GILSON MACHADO (7)
GONZAGA PATRIOTA (1)
HARLAN GADELHA (1)
HAROLDO LIMA (28)
HAROLDO SABÓIA (32)
HELIO ROSAS (15)
HERÁCLITO FORTES (1)
HORÁCIO FERRAZ (2)
HUGO NAPOLEÃO (8)
HÉLIO COSTA (10)
IBERÊ FERREIRA (9)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (55)
IRAM SARAIVA (16)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (2)
ISMAEL WANDERLEY (8)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (49)
ITAMAR FRANCO (8)
IVO CERSÓSIMO (6)
IVO MAINARDI (3)
IVO VANDERLINDE (48)
JACY SCANAGATTA (4)
JAMIL HADDAD (42)
JARBAS PASSARINHO (2)
JOACI GÓES (14)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (30)
JOFRAN FREJAT (24)
JONAS PINHEIRO (12)
JORGE ARBAGE (5)
JORGE HAGE (7)
JORGE LEITE (24)
JORGE UEQUED (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (2)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (2)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (8)
JOSÉ DUTRA (17)
JOSÉ EGREJA (46)
JOSÉ ELIAS (3)
JOSÉ ELIAS MURAD (6)
JOSÉ FERNANDES (9)
JOSÉ FREIRE (5)
JOSÉ GERALDO (60)
JOSÉ GUEDES (3)
JOSÉ JORGE (30)
JOSÉ LINS (36)
JOSÉ LUIZ MAIA (14)
JOSÉ MARIA EYMAEL (23)
JOSÉ MAURÍCIO (21)
JOSÉ MOURA (5)
JOSÉ PAULO BISOL (2)
JOSÉ QUEIROZ (5)
JOSÉ RICHA (60)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (70)
JOSÉ SERRA (2)
JOSÉ TAVARES (7)
JOSÉ TEIXEIRA (3)
JOSÉ TINOCO (13)
JOVANNI MASINI (3)
JOÃO ALVES (17)
JOÃO CALMON (15)
JOÃO CARLOS BACELAR (1)
JOÃO HERRMANN NETO (1)
JOÃO MENEZES (9)
JOÃO NATAL (28)
JOÃO PAULO (20)
JUAREZ ANTUNES (1)
JUTAHY JÚNIOR (1)
JUTAHY MAGALHÃES (2)
LAEL VARELLA (1)
LAVOISIER MAIA (1)
LEOPOLDO PERES (9)
LEUR LOMANTO (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LOURIVAL BAPTISTA (1)
LUCIA BRAGA (17)
LUIS EDUARDO (1)
LUIZ HENRIQUE (8)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (4)
LUIZ MARQUES (5)
LUIZ SOYER (9)
LUIZ VIANA NETO (2)
LUÍS EDUARDO (34)
LYSÂNEAS MACIEL (24)
LÚCIA VÂNIA (13)
LÚCIO ALCÂNTARA (6)
MAGUITO VILELA (5)
MANOEL MOREIRA (24)
MANSUETO DE LAVOR (9)
MANUEL VIANA (2)
MARCELO CORDEIRO (7)
MARCONDES GADELHA (1)
MARCOS LIMA (6)
MARIA DE LOURDES ABADIA (1)
MARLUCE PINTO (8)
MATHEUS IENSEN (34)
MATTOS LEÃO (3)
MAURO BENEVIDES (23)
MAURÍCIO CORRÊA (29)
MAURÍCIO FRUET (8)
MAURÍCIO NASSER (15)
MAURÍCIO PÁDUA (1)
MENDES BOTELHO (16)
MENDES RIBEIRO (1)
MENDONÇA DE MORAIS (84)
MICHEL TEMER (28)
MILTON LIMA (6)
MIRO TEIXEIRA (8)
MOEMA SÃO THIAGO (17)
MOZARILDO CAVALCANTI (17)
MYRIAN PORTELLA (8)
MÁRCIO BRAGA (38)
MÁRIO LIMA (2)
MÁRIO MAIA (5)
NABOR JÚNIOR (5)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (20)
NELSON AGUIAR (4)
NELSON CARNEIRO (1)
NELSON WEDEKIN (16)
NELTON FRIEDRICH (34)
NESTOR DUARTE (1)
NILSON GIBSON (123)
NION ALBERNAZ (14)
NOEL DE CARVALHO (1)
NYDER BARBOSA (36)
OCTÁVIO ELÍSIO (31)
OLÍVIO DUTRA (13)
ONOFRE CORRÊA (1)
ORLANDO BEZERRA (10)
ORLANDO PACHECO (1)
OSMIR LIMA (21)
OSVALDO COELHO (5)
OSVALDO MACEDO (1)
OSVALDO SOBRINHO (2)
OSWALDO ALMEIDA (33)
OSWALDO LIMA FILHO (9)
OTTOMAR PINTO (16)
PAES DE ANDRADE (21)
PAES LANDIM (34)
PAULO MACARINI (17)
PAULO MARQUES (10)
PAULO MINCARONE (7)
PAULO PIMENTEL (120)
PAULO RAMOS (21)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO SILVA (5)
PEDRO CANEDO (6)
PERCIVAL MUNIZ (19)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (4)
PRISCO VIANA (29)
RACHID SALDANHA DERZI (3)
RAIMUNDO BEZERRA (1)
RAQUEL CÂNDIDO (6)
RAUL BELÉM (14)
RAUL FERRAZ (1)
RENATO JOHNSSON (10)
RENATO VIANNA (39)
RICARDO FIUZA (67)
RICARDO IZAR (71)
RITA CAMATA (25)
ROBERTO BALESTRA (5)
ROBERTO CAMPOS (3)
ROBERTO D ÁVILA (1)
ROBERTO FREIRE (50)
ROBSON MARINHO (1)
RODRIGUES PALMA (12)
RONALDO ARAGÃO (15)
RONALDO CARVALHO (8)
RONALDO CEZAR COELHO (4)
RONAN TITO (2)
ROSA PRATA (1)
ROSE DE FREITAS (10)
RUY NEDEL (3)
SADIE HAUACHE (4)
SALATIEL CARVALHO (9)
SAMIR ACHÔA (21)
SANDRA CAVALCANTI (66)
SANTINHO FURTADO (9)
SAULO QUEIRÓZ (18)
SEVERO GOMES (8)
SIGMARINGA SEIXAS (11)
SIQUEIRA CAMPOS (33)
SOTERO CUNHA (22)
STÉLIO DIAS (15)
SÉRGIO BRITO (8)
SÉRGIO WERNECK (4)
TADEU FRANÇA (5)
THEODORO MENDES (27)
TITO COSTA (3)
ULDURICO PINTO (41)
VALMIR CAMPELO (1)
VICENTE BOGO (4)
VICTOR FACCIONI (17)
VILSON SOUZA (49)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (7)
VIRGÍLIO TÁVORA (14)
VIVALDO BARBOSA (20)
WALDECK ORNÉLAS (3)
WALMOR DE LUCA (16)
WILMA MAIA (5)
WILSON MARTINS (73)
ZIZA VALADARES (2)
ÁLVARO VALLE (26)
TODOS
Date
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expand1987 (4636)
expand1986 (1)
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1101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01390 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva do § 3o., do art. 355. Art. 355. .................................. § 3o. Suprima-se. 
1102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01391 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o art. 79. 
1103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01392 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva. Suprima-se o art. 64, parágrafos e incisos. 
1104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01393 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa. Modifique-se para o seguinte a redação do art. 63: "Art. 63. A fiscalização financeira e orçamentária do município será exercida pela Câmara dos Vereadores, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno, na forma de lei orgância estadual. Parágrafo único. O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado Federado." 
1105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01394 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Ementa: Emenda modificativa do art. 341 e supressiva dos arts. 342 a 348. "Art. 341. A seguridade social será financiada compulsoriamente por toda a sociedade de forma direta e indireta mediante contribuições sociais, bem como recursos provenientes da receita tributária da União, que comporão o Fundo Nacional de Seguridade Social, na forma da lei, nele incluído o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego, Sistema de Saúde, Previdência e Assistência Social. Parágrafo único. É proibida a instituição de contribuição que de qualquer forma implique a bitributação. 
1106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01395 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva de parte do inciso XI, do art. 14. Art. 14. .................................... ............................................ XV - duração do trabalho não excedente a 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação; 
1107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01396 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do § 1o. do art. 341. 
1108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01398 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "c", do inciso II, do art. 270, as expressões de "de trabalhadores", "de educação e de assistência social". O texto, após as supressões propostas, terá a seguinte redação". C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos opolíticos, inclusives suas fundações, das entidades sindiciais e das instituições sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; e". 
1109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01399 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se à letra "f", do inciso IV, do art. 18, a expressão "desde que previamente acertado com a direção da empresa". Art. 18 .................................... IV - O Sindicato f) - ao dirigente sindical é garantida a proteção necessária ao exercício de sua ativdade, inclusive a acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação, desde que previamente acertado com a direção da empresa; 
1110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01401 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso X, do artigo 14 Art. 14 - .................................. I a IX - .................................... X - O salário do trabalho noturno será superior ao do diurno. 
1111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01402 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso XVII do art. 14 Art. 14 - .................................. I - ........................................ II A XVI - .................................. XVII - proibido o serviço extraodinário, salvo negociação individual entre empregador e empregado, garantida remuneração superior àquela do horário normal e nos casos de emergência ou de força maior; 
1112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01403 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emnda Modificativa do art. 83 ARt. 83 - Nenhum parente até o segundo grau, em linha reta ou colateral, consaguíneo ou afim, de autoridade, pode ocupar cargo em Comissão, inclusive sob contrato, em órgãos a ela subordinados, na administração direta e indireta, salvo o de confiança. 
1113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01405 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa - letra "E", inciso IY, art. 18 Modifique-se a redação da letra "e" do inciso IV, do art. 18 ("à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos, inclusive como substituta processual em questões judiciárias ou administrativas) Para Art. 18 .................................... IV - O Sindicato e) - à entidade sindical incumbe a defesa dos direitos e interesses da categoria, individuais ou coletivos; nos processos de interesse coletivo, o sindicato poderá funcionar como substituto processual, que sejam questões judiciais ou administrativas, desde que autorizado pela Assembléia Geral. 
1114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01406 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do artigo 414, os Incisos II E V, do anteprojeto de constituição. 
1115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01407 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inciso I do artigo 62 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse. 
1116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01408 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 62. 
1117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01409 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa do inciso XIII do art. 49 Art. 49 - .................................. XIII - Organizar a manter a Polícia Federal no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem como a polícia militar e corpo de bombeiros militar dos Territórios. 
1118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01410 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Art. 33, no. VI - e art. 39 e éé Emenda Supressiva 
1119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01411 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra"g", do inciso II, do art. 28 
1120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01413 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva do inciso II do art. 20 Art. 20 .................................... I .......................................... II - Os brasileiros naturalizados: os que na forma de lei, adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja reciprocidade em seu País de origem. 
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