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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
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Banco
SGCO (658)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (408)
PFL (206)
PCB (41)
PMB (3)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01043 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CRIE AUDITORIAS POPULARES FISCALIZADORAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUDITORIA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01046 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA COM GARANTIAS DE REVERSÃO AOS QUADROS CIVIS E MILITARES, INCLUSIVE DOS REMANESCENTES DO CHAMADO 'O PETRÓLEO É NOSSO'; ACESSO À PROMOÇÃO, EFETIVAÇÃO E REINTEGRAÇÃO; VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS ATRASADOS E INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS OU DESAPARECIDOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APLICAÇÃO DA LEI ANISTIA GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INICIATIVA DA LEI INDENIZAÇÃO PESSOAL MILITAR 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01047 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO POSSAM PROMOVER PLEBISCITO SOBRE PROJETOS EM TRAMITAÇÃO E MATÉRIAS LEGISLATIVAS SANCIONADAS OU VETADAS; E QUE AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÀS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS SÓ ENTREM EM VIGOR APÓS REFERENDUM POPULAR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO PLEBISCITO PROJETO GOVERNAMENTAL APRECIAÇÃO DA LEI EMENDA CONSTITUCIONAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01048 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJA EXCLUÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU A INTERESSES COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS E DEVERES 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01049 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, COM AS MESMAS GARANTIAS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR CONTRA ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA PATRIMONIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01050 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE MINISTRO DE ESTADO E DE CONSELHEIRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS FEDERAL, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO CARGO PUPLICO CARGO POLITICO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01051 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO, PELOS ESTADOS, DE TRIBUNAIS DE CONTAS REGIONAIS, PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS FINANÇAS PUBLICAS POLITICA FINANCEIRA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01052 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESFERA DE GOVERNO ESTABELEÇA O LIMITE PARA AS DESPESAS COM PESSOAL, DE ACORDO COM SUAS PECULIARIDADES E DENTRO DE SUA CAPACIDADE ARRECADADORA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DESPESA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECEITA ORÇAMENTARIA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01053 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO UM DE JUIZ COM UM DE PROFESSOR E UM DE PROFESSOR COM OUTRO CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01054 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO INVESTIDURA CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01055 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS FUNCIONÁRIOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO OS MESMOS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS DO PODER EXECUTIVO 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DO LEGISLATIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO REMUNERAÇÃO EQUIPARAÇÃO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01056 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DO FUNCIONÁRIO ESTÁVEL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO SERVIDOR REMUNERAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO POLITICA TRABALHISTA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01057 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A REVISÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE EM BASES IDÊNTICAS AOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, E À MESMA ÉPOCA. . 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01058 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE VEDEM AO VEREADOR OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, DE CARÁTER ADMINISTRATIVO, OU ACEITAR CARGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA MUNICIPAL, SALVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO VEREADOR PROVIMENTO DE CARGO CARGO PUPLICO CONCURSO PUBLICO 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01059 DT REC:15/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA O PREÂMBULO DA NOVA CONSTITUIÇÃO: 'TODO PODER EMANA DO POVO E É EXERCIDO EM SEU NOME, SEM PREJUÍZO DOS MECANISMOS DO EXERCÍCIO DIRETO DO PODER, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.' 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO ELABORAÇÃO DA LEI DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
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 Título:  SUGESTÃO:01167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A INALIENABILIDADE DE BENS PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS E DE OUTRAS PESSOAS PÚBLICAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01168 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, PROPONDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA CRIAR IMPOSTOS SOBRE OS FATOS GERADORES QUE UNUMERA. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01169 DT REC:22/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS POSSAM PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, SOB AS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:01170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES, ALÉM DE OUTROS,OS DIREITOS QUE VISEM À MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS 30 ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEN E AOS 25 PARA A MULHER COM VENCIMENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
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