| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18528 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
Incluir no Capítulo I, do Título II:
"... todos tem direito a procurar, receber e
redigir e divulgar informações corretas, opiniões
e idéias, sendo assegurada a plenidade das fontes.
Fica proibido o monopólio estatal ou privado dos
meios de comunicação." | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de dispositivo atinente à
procura, recebimento, redação e divulgação de informações.
Além disso, proíbe o monopólio estatal ou privado dos
meios de comunicação.
A matéria já se encontra acolhida, com as devidas adap-
tações redacionais, ao texto em fase de elaboração.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18529 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | CAPITULO II DOS DIREITOS SOCIAIS
Título II - Capítulo II Nova Redação ao
inciso XXIX
"Garantia de permanência no emprego aos
trabalhadores acidentados no trabalho, aos
portadores de doenças profissionais nos casos
definidos em lei, e aos que se encontram no
período dos últimos cinco anos para
aposentadoria." | | | | Parecer: | Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re-
muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença
profissional paga com recursos da Previdência Social e não
sua permanência no emprego.
Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ-
dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre-
gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão
de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba-
lho.
Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a-
tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua
permanência no emprego enquanto durar seu afastamento.
* | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18682 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: § único do Artigo 404
Dê-se ao parágrafo único do Art. 404, a
seguinte redação:
"Art. 404 -
Parágrafo Único - A propaganda comercial de
medicamentos, formas de tratamento, tabaco,
bebidas alcoóllicas e defensivos agrícolas será
regulamentada nos termos da lei". | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18683 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Seção V - Dos Deputados e Senadores
Nova Redação ao Inciso I do artigo 112
"investido na função de Primeiro Ministro,
Minstro de Estado, Governador de Território,
Secretário de Estado, do Distrito Federal,
Prefeito, ou eventual Prefeito". | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo. Pela prejudicialidade. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18684 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Da ordem econômica e financeira - Título VIII
Capítulo II - Da política agrícolo fundiária
e da reforma agrária
Incluir artigo:
"Art. - A lei limitará a aquisição ou
arrendamento de propriedade rural por pessoa
física ou jurídica estrangeira, bem como os
residentes e domiciliados no exterior.
Parágrafo Único: A aquisição de imóvel rural
por pessoa jurídica estrangeira, ficará
subordinada a prévia autorização do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18685 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Da Ordem Econômica e Financeira - Título VIII
Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária
e da Reforma Agrária
Acrescentar Artigo.
"Art. - Será insuscetível de desapropriação,
por interesse social, nos termos do artigo
anterior (no. 318), os pequenos e médios imóveis
rurais, economicamente produtivos e socialmente
útil, na forma que dispuser a lei, desde que outro
imóvel, não possuam seus proprietários. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18686 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo II - Da Política Agrícola e
Fundiária e da Reforma Agrária
Nova redação ao art. 322
"Art. 322 - Os beneficiários da distribuição
de lotes pela Reforma Agrária, receberão título de
domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo
prazo de 10 anos, permitida a transferência
somente em caso de sucessão hereditária. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18687 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Capítulo III - Da Educação e Cultura
Supressão do artigo 374
Inclusão dos seguintes artigos:
"Art. - O ensino é livre à Escolas
particulares comunitárias sem fins lucrativos, a
qual merecerá apoio dos Poderes Públicos, mediante
subvenções ou convênios.
"Art. - O ensino é livre à iniciativa
privada, que funcionará sob fiscalização do
Estado, e, quando tiver fins lucrativos em pé de
igualdade com as empresas em geral. | | | | Parecer: | O princípio deve ser acolhido. Quanto ao amparo, deve ser
estendido às demais escolas sem finalidade lucrativa.
Pela aprovação parcial. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18688 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Da Organização do Estado - Título IV
Cap. II - da União
"Somente a União poderá contratar
investimentos estrangeiros, inclusive empréstimos,
e, exclusivamente mediante autorga expressa do
SENADO FEDERAL, com previsão de proposta
orçamentária, inclusive quanto as respectivas
finalidades". | | | | Parecer: | na sistemática adotada pelo substituto do relator, a matéria
já está disseminada por entre vários dispositivos. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18689 PREJUDICADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL2
inclua-se onde couber no Título V, Capítulo I -
Seção II
"Art. - Compete às Comissões Permanentes da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal
determinar a prisão administrativa e, se
necessário, o sequestro de bens dos dirigentes e
funcionários de órgãos e entidades da
Administração Federal, direta e indireta, que, no
exercício de suas funções, não estejam cumprindo
obrigação legal ou desobedeçam as determinações
das referidas Comissões ditadas no interesse de
sua função fiscalizadora, encarregando o Órgão do
Ministério Público das providências que se fizerem
necessárias". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25304 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E SISTEMA DE
GOVERNO
CAPITULO IV - DO PODER JUDICIÁRIO
NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2o. DO ARTIGO 160
"§ 2o. - Os juízes classistas, em todas as
suas instâncias, terão suplentes e mandatos de
três anos, permitida recondução." | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25305 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PMDB/RS) | | | | Texto: | DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES
DEMOCRATICAS
CAPITULO III - DA SEGURANÇA PUBLICA
ACRESCENTE-SE AO ARTIGO 194 OS SEGUINTES
INCISO E PARAGRAFO:
INCISO VI - Polícia rodoviária federal;"
"Paragrafo 4o. - a organização e o
funcionamento da polícia rodoviário federal serão
regulados por lei complementar." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25306 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO I
CAPITULO IV
NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 43
"Art. 43: - O Prefeito será eleito até
quarenta e cinco dias do término do mandato de seu
antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do
artigo 111, para um mandato de 5 anos, e tomará
posse no dia 1o. de janeiro do ano subsquente." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial; ressalvando o prazo de 5 anos
proposto pela emenda, uma vez que for questão de uniformidade
o prazo aprovado foi de 4 anos. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25307 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO VIII - DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA
CAPITULO II - DA POLITICA AGRICOLA, FUNDIARIA
E DA REFORMA AGRARIA
INCLUIR ARTIGO COM O SEGUINTE TEXTO:
"ART. É insuscetível de penhora o imóvel
rural de área que absorva toda força de trabalho
de unidade familiar (agricultor e sua família),
garantido-lhes a subsitência e o progresso social
e econômico, incluída sua sede, racional e
diretamente eplorado por quem nele resida e que
não possua outro imóvel rural." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A matéria é pertinente à legislação ordi-
nária. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25308 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES
FUNDAMENTAIS
CAPITULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS
NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2o. DO ARTIGO 13
"§ 2o. - É facultativo o alistamento e o voto
para os brasileiros de ambos os sexos que, a data
da eleição, tenham 18 anos ou mais." | | | | Parecer: | A emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta
tivo ou voluntário.
Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.
A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-fun -
ção. É, portanto, uma obrigação jurídica.
Não concordamos com os argumentos de que violenta a
liberdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cida-
dão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, vo
tar em branco.
O voto facultativo pode provocar grandes abstenções,
comprometendo a representatividade política e populardos
eleitos, levando ao poder minorias radicais e constituin-
do-se em fator de corrupção eleitoral.
Sendo o voto obrigatório, é obvio que o alistamento
também deverá ser obrigatório.
No entanto, somos pelo alistamento e voto facultati -
vos apenas para os analfabetos e os maiores de setenta anos .
Pela rejeição. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25309 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES
FUNDAMENTAIS
CAPITULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 41 DO ARTIGO 6o.
"§ 41. - Todos tem direitos a procurar,
receber e redigir a divulgar informações corretas,
opiniões e idéias, sendo asegurada a plenidade das
fontes. Fica proibido o monopólio estatal ou
privados dos meios de comunicação." | | | | Parecer: | Propõe alteração na redação do parágrafo 41 do art. 6o..
A redação do Projeto permite que se alcancem os mesmos obje-
tivos perseguidos pelo Autor da emenda. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25311 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | CAPITULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
TITULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
INCLUA-SE INCISO NO ARTIGO 7o. ONDE COUBER
".... Garantia de permanência no emprego aos
trabalhadores acidentados no trabalho, aos
portadores de doenças profissionais nos casos
definidos em lei, aos que se encontram no período
dos últimos cinco anos para aposentadoria." | | | | Parecer: | O empregado, vítima de acidente do trabalho ou acometido
de doença profissional goza da estabilidade no emprego en-
quanto dura a sua licença ou afastamento do serviço a cargo
da Previdência Social. Quanto à estabilidade nos cinco anos
que antecedem a aposentadoria, não vemos como seria viabili-
zada, uma vez que, na Previdência Social, não há a aposenta-
doria compulsória, seja por motivo de idade, seja por tempo
de serviço. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25312 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | TITULO IX - DA ORDEM SOCIAL
CAPITULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL
ACRESCENTA-SE AO FINAL DO PARAGRAFO 2o. DO
ARTIGO 262
"...... e as cooperativas". | | | | Parecer: | A Emenda é rejeitada pois desvia-se da filosofia básica que
norteia o artigo em questão. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25313 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
CAPITULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
SUPRESSÃO DO PARAGRAFO 34 DO ARTIGO 6o. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
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