| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01142 REJEITADA  | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "ressalvados os que já
exercem mandato eletivo" do artig. 14, § 7o., do
Projeto de Constituição (B), que passará a ter a
seguinte redação:
"Art. 14 - (...)
§ 7o. - São inelegíveis para qualquer cargo,
no território de jurisdição do titular, o cônjuge
e os parentes por consanguinidade ou afinidade,
até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente
da República, do Governador de Estado e do
Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido
mais da metade do mandato. | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão da expressão "ressalvados os
que já exercem mandato eletivo", do §§ 7o. do art. 14, a fim
de que a inelegibilidade por parentesco também os atinja.
Entendemos que o detentor de mandato eletivo deve ficar a
salvo dos rigores da inelegibilidade por parentesco por se
tratar de político consagrado nas urnas.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01204 REJEITADA | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprimir no art. 21, inciso XI, a seguinte
frase: "É assegurada a prestação de serviços de
informações por entidades de direito privado
através da rede pública de telecomunicações
explorada pela União"".
Em consequência, a redação passará a ser a
seguinte:
- explorar diretamente ou mediante concessão
a empresas sob controle acionário estatal os
serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão
de dados e demais serviços públicos de
telecomunicações. | | | | Parecer: | A emenda pretende retirar do texto do Projeto de
Constituição a expressão "assegurada a prestação de
serviços de informações por entidades de direito priva-
do através da rede pública de telecomunicações explora-
da pela União", constante do inciso XI do art. 21.
Optamos, porém, por manter no texto constitucional
a matéria original, aprovada por acordo de lideranças no
1o. turno de votação.
Somos pela rejeição da emenda. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01400 REJEITADA | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso I do § 2o. do art. 75
do Projeto aprovado em primeiro Turno a seguinte
cláusula: "e Membros do Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas da União," ficando assim
redigido o inciso.
I - Um terço escolhido pelo Presidente da
República, com aprovação do Senado Federal, sendo
dois alternadamente dentre auditores, indicados em
lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios
de antiguidade e merecimento. | | | | Parecer: | Pela rejeição nos termos do parecer à emenda 2T00374-9. | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01043 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE CRIE AUDITORIAS POPULARES FISCALIZADORAS DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
AUDITORIA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
FISCALIZAÇÃO PUBLICA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01046 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA COM
GARANTIAS DE REVERSÃO AOS QUADROS CIVIS E MILITARES, INCLUSIVE DOS
REMANESCENTES DO CHAMADO 'O PETRÓLEO É NOSSO'; ACESSO À PROMOÇÃO,
EFETIVAÇÃO E REINTEGRAÇÃO; VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS ATRASADOS
E INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS OU DESAPARECIDOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
APLICAÇÃO DA LEI
ANISTIA
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
INICIATIVA DA LEI
INDENIZAÇÃO
PESSOAL MILITAR | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01047 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO POSSAM PROMOVER
PLEBISCITO SOBRE PROJETOS EM TRAMITAÇÃO E MATÉRIAS LEGISLATIVAS
SANCIONADAS OU VETADAS; E QUE AS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ÀS
CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS SÓ ENTREM EM VIGOR APÓS
REFERENDUM POPULAR. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PODER LEGISLATIVO
PLEBISCITO
PROJETO GOVERNAMENTAL
APRECIAÇÃO DA LEI
EMENDA CONSTITUCIONAL | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01048 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NÃO SEJA EXCLUÍDA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER
LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL OU A INTERESSES COLETIVOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
JUDICIARIO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS E DEVERES | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01049 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE, COM AS MESMAS GARANTIAS CONFERIDAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO,
QUALQUER CIDADÃO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO POPULAR CONTRA
ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO PUBLICA
PATRIMONIO PUBLICO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01050 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE MINISTRO
DE ESTADO E DE CONSELHEIRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS FEDERAL, ESTADUAIS
E MUNICIPAIS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CONCURSO PUBLICO
CARGO PUPLICO
CARGO POLITICO
MINISTRO DE TRIBUNAL
CONSELHEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01051 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO, PELOS ESTADOS, DE TRIBUNAIS DE CONTAS REGIONAIS,
PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TRIBUNAL DE CONTAS
FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS
FINANÇAS PUBLICAS
POLITICA FINANCEIRA | |
| 51 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01052 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE CADA ESFERA DE GOVERNO ESTABELEÇA O LIMITE PARA AS
DESPESAS COM PESSOAL, DE ACORDO COM SUAS PECULIARIDADES E DENTRO
DE SUA CAPACIDADE ARRECADADORA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
DESPESA ORÇAMENTARIA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
RECEITA ORÇAMENTARIA | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01053 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA PROIBINDO A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS,
EXCETO UM DE JUIZ COM UM DE PROFESSOR E UM DE PROFESSOR COM OUTRO
CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS | |
| 53 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01054 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO DEPENDA DE
APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
INVESTIDURA
CARGO PUPLICO
CONCURSO PUBLICO | |
| 54 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01055 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS FUNCIONÁRIOS DOS PODERES LEGISLATIVO
E JUDICIÁRIO OS MESMOS AUMENTOS CONCEDIDOS AOS DO PODER EXECUTIVO | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR DO LEGISLATIVO
SERVIDOR DO JUDICIARIO
REMUNERAÇÃO
EQUIPARAÇÃO | |
| 55 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01056 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DO FUNCIONÁRIO
ESTÁVEL. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
CARGO PUPLICO
SERVIDOR
REMUNERAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
POLITICA TRABALHISTA | |
| 56 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01057 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A REVISÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE EM BASES IDÊNTICAS AOS
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE, E À MESMA ÉPOCA.
. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
PROVENTOS
POLITICA PREVIDENCIARIA
APOSENTADORIA | |
| 57 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01058 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE VEDEM AO VEREADOR OCUPAR CARGO EM COMISSÃO, DE
CARÁTER ADMINISTRATIVO, OU ACEITAR CARGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA OU INDIRETA MUNICIPAL, SALVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
VEREADOR
PROVIMENTO DE CARGO
CARGO PUPLICO
CONCURSO PUBLICO | |
| 58 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01059 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA O PREÂMBULO DA NOVA CONSTITUIÇÃO: 'TODO PODER EMANA DO
POVO E É EXERCIDO EM SEU NOME, SEM PREJUÍZO DOS MECANISMOS DO
EXERCÍCIO DIRETO DO PODER, PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO.' | | | | Indexação: | CONSTITUIÇÃO
ELABORAÇÃO DA LEI
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO | |
| 59 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01167 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A INALIENABILIDADE DE BENS PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E
DOS MUNICÍPIOS E DE OUTRAS PESSOAS PÚBLICAS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES
LEGAIS. | | | | Indexação: | BENS PUBLICOS | |
| 60 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01168 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, PROPONDO A
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA CRIAR IMPOSTOS SOBRE OS
FATOS GERADORES QUE UNUMERA. | | | | Indexação: | REFORMA TRIBUTARIA
COMPETENCIA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
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