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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (15)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (15)
Uf
RJ (15)
Nome
RUBEM MEDINA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03968 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS AGRÁRIOS ESPECIAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITO AGRARIO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03969 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, À VELHICE E SOBRE A EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE ESTUDANTE EXCEPCIONAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03970 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM A CRIAÇÃO DE VARAS DE TRÂNSITO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO TRANSITO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03971 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO DOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03972 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE TORNE INEXISTENTE A INSUSCEPTIBILIDADE DE APRECIAÇÃO JURÍDICA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03973 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA OMISSÃO DE DIREITO CONSTITUA UMA LESÃO DE DIREITO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03974 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DIREITO AGRÁRIO NOS CURRÍCULOS DAS FACULDADES DE DIREITO EM TODO O PAÍS. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR DIREITO AGRARIO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INCLUÍDOS, NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO, NO ELENCO DE MEDIDAS DE RESSOCIALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS PRESIDIÁRIOS, A EDUCAÇÃO E O ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO PRESIDIARIO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07780 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDAS PELOS ESTADOS, MEDIANTE LEI, REGIÕES METROPOLITANAS, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA À MULHER E AO HOMEM APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SOBRE DIREITOS HUMANOS, SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DO TRÂNSITO E EDUCAÇÃO SANITÁRIA CONSTITUAM DISCIPLINAS CURRICULARES DAS ESCOLAS OFICIAIS DE GRAU PRIMÁRIO E MÉDIO. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU POLITICA EDUCACIONAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL; SOBRE DIREITOS DOS TRABALHADORES; SOBRE O CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO TRABALHADOR EMPRESA PRIVADA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE AOS DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL INATIVOS TRABALHADOR 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07786 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEM MEDINA (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE ESTADUAL DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE RECURSOS MINERAIS