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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
1987::01::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1112)
Banco
expandEMEN (1112)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (676)
PARCIALMENTE APROVADA (229)
PREJUDICADA (139)
APROVADA (68)
Partido
PMDB (560)
PDS (145)
PDT (127)
PFL (88)
PDC (55)
PT (54)
PTB (39)
PCB (25)
PC DO B (12)
PL (7)
Uf
AC (10)
AL (24)
AM (9)
BA (131)
CE (82)
DF (46)
ES (19)
GO (66)
MA (12)
MG (74)
MS (5)
MT (6)
PA (3)
PB (12)
PE (61)
PI (14)
PR (46)
RJ (120)
RN (5)
RO (9)
RS (59)
SC (69)
SE (11)
SP (219)
Nome
ADYLSON MOTTA (4)
AGASSIZ ALMEIDA (8)
AIRTON SANDOVAL (3)
ALBÉRICO FILHO (1)
ALEXANDRE COSTA (7)
ALUÍZIO CAMPOS (1)
ALYSSON PAULINELLI (2)
ANNA MARIA RATTES (1)
ANTERO DE BARROS (1)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (6)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (3)
ANTÔNIO BRITTO (1)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (1)
ARNALDO MARTINS (2)
AROLDE DE OLIVEIRA (1)
BENEDICTO MONTEIRO (1)
BENEDITA DA SILVA (1)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (13)
BRANDÃO MONTEIRO (11)
CARLOS SANT'ANNA (6)
CARLOS VIRGÍLIO (6)
CLÁUDIO ÁVILA (2)
COSTA FERREIRA (2)
CUNHA BUENO (13)
CÉSAR CALS NETO (1)
DARCY DEITOS (1)
DASO COIMBRA (2)
DJENAL GONÇALVES (3)
DOMINGOS LEONELLI (2)
DÁLTON CANABRAVA (9)
EDUARDO BONFIM (12)
ENOC VIEIRA (2)
ERICO PEGORARO (2)
ETEVALDO NOGUEIRA (1)
EVALDO GONÇALVES (3)
EXPEDITO JÚNIOR (5)
FARABULINI JÚNIOR (6)
FERNANDO GASPARIAN (1)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (38)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (5)
FLORICENO PAIXÃO (2)
FLÁVIO ROCHA (2)
FRANCISCO AMARAL (21)
FRANCISCO DIÓGENES (3)
FRANCISCO PINTO (8)
FRANCISCO ROLLEMBERG (8)
FRANCISCO SALES (2)
GASTONE RIGHI (14)
GERALDO ALCKMIN FILHO (1)
GERALDO BULHÕES (3)
GONZAGA PATRIOTA (1)
GUMERCINDO MILHOMEM (30)
HELIO ROSAS (1)
HENRIQUE CÓRDOVA (16)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (1)
HUGO NAPOLEÃO (3)
HÉLIO COSTA (5)
HÉLIO MANHÃES (4)
IBSEN PINHEIRO (14)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (2)
IRMA PASSONI (2)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (3)
IVO CERSÓSIMO (1)
IVO MAINARDI (1)
JESUS TAJRA (3)
JOACI GÓES (50)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (16)
JOFRAN FREJAT (1)
JORGE ARBAGE (2)
JORGE HAGE (30)
JORGE LEITE (5)
JOSÉ AGRIPINO (1)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (7)
JOSÉ CARLOS GRECCO (3)
JOSÉ DUTRA (3)
JOSÉ GENOÍNO (6)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (2)
JOSÉ LUIZ MAIA (1)
JOSÉ MARIA EYMAEL (17)
JOSÉ RICHA (11)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (1)
JOÃO CALMON (1)
JOÃO NATAL (7)
JOÃO PAULO (1)
JUTAHY JÚNIOR (9)
JUTAHY MAGALHÃES (4)
KOYU IHA (2)
LEOPOLDO PERES (5)
LEUR LOMANTO (3)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LUIZ GUSHIKEN (2)
LUIZ HENRIQUE (1)
LUIZ SOYER (1)
LUIZ VIANA (8)
LUÍS ROBERTO PONTE (1)
LÚCIA VÂNIA (21)
LÚCIO ALCÂNTARA (10)
MARCOS LIMA (8)
MAURO SAMPAIO (6)
MAURÍCIO CORRÊA (40)
MAURÍCIO FRUET (1)
MAURÍCIO NASSER (2)
MEIRA FILHO (2)
MENDONÇA DE MORAIS (2)
MICHEL TEMER (28)
MIRO TEIXEIRA (4)
MÁRIO ASSAD (1)
MÁRIO LIMA (5)
MÁRIO MAIA (7)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (1)
NELSON CARNEIRO (12)
NELSON JOBIM (11)
NELTON FRIEDRICH (20)
NILSON GIBSON (30)
NOEL DE CARVALHO (3)
OLÍVIO DUTRA (3)
OSCAR CORRÊA (10)
OSVALDO MACEDO (11)
OSWALDO LIMA FILHO (2)
PAES LANDIM (7)
PAULO MACARINI (19)
PAULO RAMOS (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (21)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (9)
PLÍNIO MARTINS (2)
RENATO VIANNA (3)
RICARDO IZAR (2)
RITA CAMATA (2)
ROBERTO FREIRE (25)
ROBERTO TORRES (3)
RONAN TITO (5)
RONARO CORRÊA (2)
ROSA PRATA (3)
RUY BACELAR (2)
SADIE HAUACHE (1)
SIGMARINGA SEIXAS (3)
SIMÃO SESSIM (1)
SIQUEIRA CAMPOS (15)
SOTERO CUNHA (2)
SÉRGIO WERNECK (5)
SÍLVIO ABREU (5)
ULDURICO PINTO (4)
VALTER PEREIRA (2)
VASCO ALVES (10)
VICTOR FACCIONI (20)
VICTOR FONTANA (8)
VILSON SOUZA (12)
VINICIUS CANSANÇÃO (5)
VIRGÍLIO TÁVORA (58)
VIVALDO BARBOSA (64)
WALMOR DE LUCA (2)
WILMA MAIA (1)
WILSON CAMPOS (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01065 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público, o seguinte parágrafo: Art. 3o. - .................................. § único - Os membros classistas dos Tribunais de Alçada consideram-se vinculados às classes de que são oriundos para efeito de acesso aos Tribunais de Justiça. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01066 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público (III C) a seguinte redação: Art. 8o. - Os Estados instalarão juizados especiais, com a participação de leigos, para o julgamento e a execuçãos de causas cíveis e criminais definidas em lei federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DO CONGRESSO NACIONAL Em substituição aos arts. 2o. e 3o. "caput" inclua-se o seguinte artigo: "Art. - Todas as unidades federadas serão representadas na Câmara dos Deputados, em número proporcional a sua população, com a representação mínima de oito Deputados e três Senadores. Parágrafo único - As disposições contidas no artigo não se aplicam ao Território de Fernando de Noronha." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01068 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Inclua-se no artigo 50. o seguinte: "XII - Aprovar em sessão conjunta, e por maioria simples, as indicações de juízes dos tribunais federais." 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01069 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. DE 1987qc Inclua-se, onde couber, no anteprojeto final da Subcomissão do Poder Legislativo, no capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras." 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01070 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. DE 1987qc Exclua-se do art. 24, do anteprojeto final da Subcomissão do Poder Legislativo, o § 2o., que estabelece: Art. 24...................................... § 2o. - O Presidente da República poderá solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência, que o projeto seja apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional dentro do prazo de quarenta dias." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01071 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. DE 1987qc Inclua-se onde couber, no anteprojeto final da Subcomissão do Poder Legislativo, no capítulo referente ao Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. É vedada, nas deliberações parlamentares, a utilização do voto secreto." 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01072 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. /87qc Inclua-se onde couber, no anteprojeto final da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, no Capítulo referente ao Poder Judiciário: "Art. Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos, garantida a incidência da correção monetária, independentemente da elaboração de novos cálculos, e proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos estraorçamentários abertos para esse fim. § 1o. É automática a inclusão, no orçamento de cada ano das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus créditos constantes de precatórias judiciais, cujo montante compreenderá o valor do principal e dos acréscimos corrigidos monetariamente, apresentados até primeiro de julho. § 2o. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito que, também, deverá sofrer incidência da correção monetária. § 3o. Fica assegurado ao credor o direito de sequestro de receitas públicas se, no prazo de 18 (dezoito) meses da apresentação do precatório, não tiverem sido pagas a indenização e respectivos acréscimos, inclusive correção monetária, fixados judicialmente. Sobre o valor da referida indenização não incidirá qualquer tributo". 
 Parecer:  Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01073 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. /87qc Exclua-se do anteprojeto, final da Subcomissão da organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, no capítulo referente ao Ministério Público, os seguintes dispositivos: "Art. 45 .................................... I - privativamente: a) .......................................... b) promover inquérito para instruir ação civil pública II - sem exclusividade: a) .......................................... b) promover ação civil pública e tomar medidas administrativas executórias, em defesa dos interesses difusos, coletivos e indisponíveis, bem como de outros interesses públicos;" 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01074 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. /87qc Exclua-se do anteprojeto, final da Subcomissão da organização do poder Judiciário e do Ministério Público, no Capítulo referente ao Ministério Público, o seguinte dispositivo: "Art. 45 .................................... ............................................ II - sem exclusividade: a) conhecer de representações por violação de direitos humanos e sociais, por abusos do poder econômico e administrativo, apreciá-las e dar-lhes cursos, como defensor do povo, junto ao poder competente. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01075 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. /87qc Inclua-se, onde couber, no anteprojeto final da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, no Capítulo que disciplina o Ministério Público, os seguintes dispositivos: "Art. O Chefe Geral do Ministério Público será eleito pelo voto direto de todos os demais membros do Ministério Público para um mandato que findará com o termo do mandato presidencial em que tiver ocorrido a nomeação. Art. Incumbe ao Chefe-Geral do Ministério Público: I - Exercer a direção superior do Ministério Público da União; II - Chefiar o Ministério Público Federal e o Ministério Público Eleitoral. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação e acrescente-se, onde couber, a seguinte disposição transitória. Art. 5o. - O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de 4 (quatro) anos, admitida uma reeleição. Art. ( ) - A duração do mandato do Presidente da República estabelecida no art. 5o. passará a vigorar a partir da eleição presidencial no ano de 1994. Art. ( ) - A eleição presidencial de 1989 será para um único mandato de cinco anos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01077 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Proceda-se, no art. 3o., do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, as seguintes alterações: I - Nova redação do parágrafo 1o.: § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. II - Suprima-se o § 2o. III - Renumere-se o § 3o. para § 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01078 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: IX - Organização judiciária do Distrito Federal e administrativa e judiciária dos Territórios. 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01079 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo os seguintes incisos: XII - autorizar emissão de moeda. XIII - apreciar os relatórios anuais sobre a execução dos planos de governo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01080 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do inciso III do art. 10, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a expressão "do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística". 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01081 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  No art. 13, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua-se o seguinte inciso: VI - que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, salvo para participar, como fundador, de novo partido. E, em seu é 2o, a expressão "VI", após "I e II". 
 Parecer:  Aprovada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01082 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso I, do art. 14, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a expressão "Chefe de Missão Diplomática permanente" por "Chefe de Missão Diplomática temporária". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro. ............................................ § 5o. - Cada uma das Câmaras reunir-se-á em sessão preparatórias, a partir de 1o. de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01084 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: Art. 17 - Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa do Congresso Nacional, integrada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelos líderes das bancadas partidárias das duas Casas, com atribuições e forma de deliberação definidas no regimento. Parágrafo único - .......................... 
 Parecer:  Rejeitada. 
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