Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01079 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
01079 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Acrescente-se ao art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo os seguintes incisos: XII - autorizar emissão de moeda. XIII - apreciar os relatórios anuais sobre a execução dos planos de governo.
 

Remissão
A30000003101 - MODIFICATIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Rejeitada.