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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02294 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se à parte final do art. 96, após a expressão "no exercício dos direitos políticos", a seguinte redação: "...pelo voto direto, secreto e proporcional, em cada Estado, Território e Distrito Federal."
	Parecer:	Pela rejeição, pelos mesmos motivos expostos no exame da emenda no. cs00351-9

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03586 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO MARIZ (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 475 I - Dê-se nova redação ao Art. 475 Art. 475. As aplicações das instituições financeiras, em regiões com renda inferior à média nacional, não poderão ser inferiores aos depósitos nelas captados. E transferir o dispositivo para o Título VIII, Capítulo III
	Parecer:	A primeira parte da proposta envolve mérito e a segunda já foi atendida com o acolhimento da emenda no. 00289-0. Pela prejudicialidade.